contrato compra e venda comercial
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ...venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... para esse fim, observada a legislação comercial. #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...- realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ...
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ..., são também privilegiados o preço da compra do navio não pago, e os juros respectivos, por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes ... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de T\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ...ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ...III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ...X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;. VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às ... entre as partes, como condição para a compra ou contratação de bens, serviços ou ... de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da Defesa;. ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Em vigor
Código de Águas
... por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da ...Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... e todo documento administrativo ou comercial. ARTIGO 184. A ação fiscalizadora do serviço ...compra, suprimentos, construções, empréstimos, vendas ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. IX - o prazo para quitação das obrigações ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., o valor anual destinado para garantir a compra mínima de que trata o § 4º deste artigo:. I - ... de Contratação Livre (ACL), a compra e a venda de energia elétrica pelos agentes de que trata o ...ídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de ...I - não tenham entrado em operação comercial; ou. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ...comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a ... a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato. #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002. XIV - ...III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ... que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016. #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ... os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de ...compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;. XI - propiciar aos autores, editores, ..., produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ...: a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado;. IV - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... o proprietário da ação, ou mediante a venda" da ação. § 7º As sociedades por ações dever\xC3"...As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...