contrato compra e venda doutrina

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  • Acórdãos nº 025104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE. 1. O dever de efetuar a transferência da titularidade do veículo decorre do contrato de compra e venda. É um daqueles deveres que a doutrina reconhece como acessórios ou laterais, baseados na boa-fé objetiva (art. 422, CC). A legitimidade do corréu decorre, portanto, da relação jurídica que se estabeleceu entre as partes pelo contrato. 2. A corré, por sua...

  • Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor

    ... nação do conceito" "A coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de crédito é um fenómeno de eficácia jurídica ex lege e não uma manifestação jurisgénica ex contractu" "Não há um direito geral de arrependimento que seja aplicável a todos os contratos de consumo".

  • Acórdãos nº 151249 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Resolução - Devolução das parcelas pagas - Cabimento - Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação ? Doutrina e jurisprudência - Retenção de vinte e cinco por cento por despesas de administração e propaganda e 0,5% pela ocupação indevida do imóvel - Súmula n" 1 da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São...

  • Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Outubro de 2012

    ... DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1255 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado...

  • Acórdãos nº 359894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Autores não têm mais condições de cumprir a avença - Direito de arrependimento - Reconhecimento pela doutrina e jurisprudência - Ação procedente em parte - Declarado rescindido o contrato - Restituição das parcelas pagas, com retenção de vinte e cinco por cento a título de custos operacionais - Recurso parcialmente provido para estes fins.

  • Acórdãos nº 134725 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel -Rescisão, cumulada com restituição de parcelas pagas - Procedência parcial - Confirmação - Arrependimento dos autores - Possibilidade - Doutrina e jurisprudência - Restituição em parcelas - Não cabimento - Comissão de corretagem - Abusividade - Caracterização - Determinada a retenção de vinte e cinco por cento a título de custos operacionais -...

  • Acórdãos nº 010170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão, cumulada com reintegração de posse e indenização - Procedência parcial - Réu inadimplente - Direito de arrependimento - Reconhecimento pela doutrina e jurisprudência - Restituição das parcelas pagas - Cláusula que limita a devolução - Abusividade - Caracterização - Possível retenção de vinte por cento a título de despesas...

  • Acórdãos nº 076835 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Resolução - Devolução das parcelas pagas - Cabimento - Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação - Doutrina e jurisprudência - Retenção de vinte por cento por despesas de administração e comercialização - Súmula n" 1 da Seção de Direito Privado desta Corte - Sucumbência recíproca reconhecida- Recurso parcialmente provido.

  • Acórdão nº 2007/0131635-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou...

  • As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto

    ... com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di vergentes O sistema dos princípios ge rais na CISG busca evitar que os aplicadores do direito se inclinem sobre suas...

  • Acórdãos nº 136307 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual...

  • Acórdãos nº 069796 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual...

  • Acórdãos nº 091464 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual...

  • Acórdãos nº 113853 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual...

  • Acórdão nº 1.0411.13.003590-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LIMINAR - RESOLUÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO - NECESSIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO.

  • Acórdãos nº 137797 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 102920 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 135736 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 058144 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 137796 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 139210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 135723 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 072152 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 192091 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica

  • Acórdãos nº 139202 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Processo Civil. Rescisão de contrato c.c. reintegração na posse. Indeferimento da inicial baseado na exceção de contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Pedido que, verificado abstratamente, é juridicamente possível pela existência de compromisso de venda e compra e alegação de inadimplemento. Considerações da doutrina e jurisprudência sobre impossibilidade jurídica do pedido. Existência de disposição contratual específica