contrato compra e venda doutrina
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE ...11 - Doutrina e jurisprudência acerca dos temas debatidos. 12 ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ...II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da ... operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. SEÇÃO II Das ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...
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Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...
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Acórdão nº 2013/0131289-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-
...DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE . ...principal. Doutrina e precedentes. ... o contrato de promessa de compra e . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO OBRA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os...
..., em 12/09/2014, as partes celebraram "contrato de reserva" para aquisição de uma casa no ...página 76) Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ...c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
...CONTRATO... DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA E . ... -
Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
...contrato de . ... . Superior Tribunal de Justiça. . compra...do DL 167/67. Doutrina sobre o tema. ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...
...ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL ...ão na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como ... leasing, que não se confunde com compra e venda" a prazo. A incidência desse tributo, destarte, s\xC3"..."Conclui parte da doutrina que, não existindo a tríplice opção ao final ... -
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...
... ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. ...10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que ... -
Acórdão Nº 0147043-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE COBRANÇA. NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO PAGAMENTO ACORDADO É EM CHEQUES NÃO HONRADOS. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSERVAÇÃO. MÉRITO. DOUTRINA RENOMADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROMOVIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). NADA A REPARAR.
...DO. PEDIDO DE COBRANÇA. NO CASO, CONTRATO DE. COMPRA E VENDA CUJO PAGAMENTO ACORDADO É EM. ...CONSERVAÇÃO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA. DOUTRINA. COMPROVADA. PROMOVIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria de Comunicação ...III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ...c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários...
... ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. ...10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que ... -
Acórdão nº 2007/0298220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PARCIALIDADE DO JUIZ ART. 135, I E V DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA TRIBUTÁRIO ITBI ENTIDADE ASSISTENCIAL EDUCATIVA MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C" DA CF IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-PROBATÓRIAS SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC,...
...2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátria que o art. 135, ... do ITBI, a ausência nos autos do contrato de compra e venda deixa a incerteza se a ... -
Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior seguranç
...ão financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador ...- Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise ... -
Relatório e Voto com número 5466996-83.2018.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA. NEW HOLLAND. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de notificaçã
...Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Máquina Agrícola. com ...Da Doutrina. Ressalte-se que embora não tenha previsão ... -
Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda” . “O legislador não ensaia nenhuma ... parece situar-se mais no plano geral da doutrina do negócio jurídico do que na exegese da figura ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acórdão nº 1993/0021578-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURIDICA PESSOAL DO DIREITO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATORIA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PRECEDENTES DA TURMA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA EM RECENTE ESTUDO DO PROF. HUMBERTO THEODORO JUNIOR. RECURSO DESPROVIDO. I - TENDO EM VISTA A NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL DOS DIREITOS RESULTANTES DO...
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Acórdão nº 1992/0022567-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL E COMERCIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA (SOCIEDADE EXPORTADORA) - CONTRATO DE CAMBIO (AQUISIÇÃO DE DIVISAS)- DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETARIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGENCIA DO ART. 75, PARAGRAFO 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... à venda e compra internacional e para os importantes aportes da doutrina e jurisprudência construídas nos sistemas comparados sobre a aplicação ... as perdas resultantes do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, trata-se de um princípio ...
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Acórdãos nº 2001994-78.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESA DE CONDOMÍNIO E FUNDO DE RESERVA. 1. Há elementos suficientes, em sede de cognição sumária, de verossimilhança das alegações dos agravantes e da razoabilidade do direito alegado, a justificar a concessão da tutela antecipada. 2. Embora não haja vínculo entre a obrigação de...
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DA ... do saldo devedor, observa-se que o contrato foi celebrado para aquisição de ... compra e venda, admitida pela doutrina e a jurisprudência mesmo na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...Alega que contestou uma compra no valor de R$ 2.000,00,. mas o réu não ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
...No direito brasileiro, o contrato de compra e venda é regulado à mínima. Tentando suprir esta ...Outra questão muito discutida pela doutrina e não pacificada pela jurisprudência refere-se à aplicabilidade ou não ...