contrato compra e venda doutrina

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022

    PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...

    ... tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício de Oliveira Bezerra, que ... documento apresentado pela parte como ''contrato de promessa de compra e venda'' é um simplório ...Apesar do entendimento de parte da doutrina acreditar que em algumas hipóteses é possível ...
  • Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
    ...A revisão do contrato pleiteada pelo adquirente; – 4. Conclusão. . 1. Uma questão ... a extinção do contrato, quer seja pela lei, quer seja pela doutrina, se faz necessária. . A extinção dos contratos pode se dar por motivos ...
  • Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
    ...“Segundo a moderna doutrina, a que se refere José Osório de Azevedo Jr. E Orlando Gomes, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o ...
  • Promessa de compra e venda: uma análise atualizada

    O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...

    ... à natureza jurídica da promessa de compra e venda isso porque a doutrina o estuda quase que em sua maioria a partir dos princípios dos contratos ..., que por sua vez defendem ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo. . Se considerarmos a promessa de compra e venda como contrato ...
  • Versão original Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
    ..., de acordo com o estabelecido na Doutrina para a Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de ...- remessa de Prode referente a contratos de compra e venda internacionais;. II - operações de ...é o limite previsto para a execução do contrato celebrado. § 8º A prorrogação da validade do ...
  • O contrato de compra e venda de coisas futuras e a ulterior alteração do preço de mercado do bem objeto do contrato - um contributo da experiência jurisprudencial brasileira

    O presente trabalho consiste em estudo de caso com o qual se defrontou o Judiciário brasileiro, designadamente a respeito da repercussão da alteração do preço da coisa objeto de contrato de compra e venda de coisa futura, no qual as partes definiram, quando da declaração negocial, as obrigações dos contraentes – inclusive a fixação do preço a pagar –, realizando-se uma breve abordagem doutrinária

    ... na doutrina de Menezes Cordeiro, “só serão comerciais os atos regulados no Código e nos quais aflore a característica da especialidade. Esta advém de uma ...
  • O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
    ... a primeira parte dos seus Princípios do Direito Europeu do Contrato (PDEC), contendo os princípios relativos à execução e ao ... os novos instrumentos jurídicos propostos, tanto em termos de doutrina como da sua prática jurídica, dirigidas a todos os proissionais ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...

  • Acordão da , 14-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÁREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012173020164058400), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0801217-30.2016.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Carvajal APELADO : TAYS ROMEYKA JUVINO SANTIAGO ADVOGADO: William Rosemberg Campos De Freitas RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...

    ..., em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do ...
  • Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda

    "O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda". "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia". "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação

    ... 58, tem sido travado um contínuo debate pela jurisprudência e doutrina a respeito da forma de execução de algumas das obrigações do ... formado por diferentes leis que regulam essa modalidade de contrato de compra e venda, a partir do qual se pode identificar o regime do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

  • Contratos bancários
    ...ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... . ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ...
  • Direito dos contratos
    ... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3"...A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ...
  • O Direito de Livre Revogação nos Contratos de Crédito ao Consumidor

    Um dos riscos que subjaz ao financiamento para consumo é o de este se poder tornar irrefletido e precipitado, diluindo-se, com a ideia atraente das condições de crédito e com o forte poder de persuasão (e nalguns casos até de pressão psicológica) do respectivo dador, as decisões respeitantes ao financiamento, assim como ao preço e à utilidade do bem a adquirir" "Não se impõe que a declaração de...

    ... do prazo, se pretende (ou não) manter o contrato que concluiu” . “Verificando-se um caso de oligação contratual, o contrato de compra e venda extingue-se por efeito da revogação do ... era muito pouco debatida na nossa doutrina 3 (e desconhecida na jurisprudência ...
  • Regramento das arras
    ... de um determinado fato (por exemplo, um contrato ou um ato ilícito), digam ou não respeito a ... da regra? No regime anterior, a doutrina era unânime em admitir o caráter dispositivo da ... será descontado do preço fixado para a compra e venda de um apartamento. Afinal, na ...
  • Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVILE PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COLIGADO. REQUISITOS DACOLIGAÇÃO. VENDA DAS COTAS DE SOCIEDADE. CONTRATO COM TERMO DEFINIDOE DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDADE COTAS DE SOCIEDADE. CLÁUSULA 14ª. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE EVENTO...

  • Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que

    ... o pedido, determinando a rescisão do contrato, a imissão da parte autora na posse do bem, com ... Hodiernamente, prevalece - tanto na doutrina civilista como na jurisprudência - o ... de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como. ...compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de. Roque Carraza, que o espaço de operação da ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.143682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019

    EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRATO - VALIDADE - LIMITE - OBJETO DA TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA CEF - PAREDES DO IMÓVEL - ESPESSURA INFERIOR À PREVISTA NA NORMA DA ABNT - CULPA DOS CONSTRUTORES VENDEDORES -...

    ... por culpa exclusiva dos Réus/Apelados o contrato de compra e venda do imóvel não foi ... Todavia, está enraizada na doutrina e na jurisprudência nacionais a tese de que, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012319020204058200), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801231-90.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QIYING DONG e outro ADVOGADO: Aleksandro De Almeida Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...

    ...COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A ...Em suma, verifica-se que um primeiro contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi ...Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos ...
  • Direito processual civil
    ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ...43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-91.2015.5.06.0413), 30-04-2018

    EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E OBJETO SOCIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. CONFIGURAÇÃO. Ressume do contrato particular de compra e venda da Dínamo Terceirização, "atual SOLUNNI", assim identificada nas razões recursais, e do Instrumento Procuratório, outorgado pela reclamada, Dínamo Serviços Ltda, coadunados ao caderno processual, que o Sr. Francisco de Assis Barbosa Hissa não se

    ...CONFIGURAÇÃO. Ressume do contrato particular de compra e venda da Dínamo ..., a sentença hostilizada se alinha à doutrina mais recente, onde resta pacificado que o grupo ...

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