contrato compra e venda fiador
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;. IV - ...ção a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido ...ARTIGO 31. O fiador" ou terceiro interessado que pagar a dívida ficar\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;. II - dos demais fiadores, na ação ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. ARTIGO 762. Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o ...
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ..., são também privilegiados o preço da compra do navio não pago, e os juros respectivos, por ...-se as quantias que tiverem recebido do fiador; e este será considerado na massa por tudo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063906-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - MATÉRIA REFERENTE AO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - FIADORES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - FIANÇA - ABRANGÊNCIA. O error in judicando não configura vício capaz de ensejar a nulidade da decisão,...
... de vinculação da garantia prestada no contrato às duplicatas que embasam a execução, nos ... o saque fundado em crédito oriundo de compra e venda ou de prestação de serviços. Nesse ... futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois ... -
Acórdão Nº 5002764-97.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTOR ASSINOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMO FIADOR. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE IMPOSSIBILITARIA SUA INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE FIGURA COMO FIADOR. TESE...
... que o autor, ora recorrente, assinou como fiador o contrato de compra e venda para aquisição de, ... -
Acórdão Nº 5046491-05.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA (FIADOR), PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO QUE
... o bem penhorado e dado em garantia no contrato de confissão de dívida era o único imóvel ... foi dado em garantia pelo Agravante (fiador), no contrato de confissão de dívida celebrado ...Conforme contratos de compra e venda e de cessão de direitos de unidade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ...ção recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura ...
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Acórdãos nº 1086030-22.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DO FIADOR – PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA PENHORA OU de CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – IMÓVEL VENDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM FACE DO FIADOR – INSOLVÊNCIA DO
... DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DO FIADOR ... IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE ... -
Acórdão Nº 0055320-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PARCIAL RESCISÃO DO CONTRATO, ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA, RETIRADA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO FIADOR – INSURGÊNCIA DA AUTORA – DESCABIMENTO – CONTRATO DE COMPRA, VENDA E GARANTIA DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE...
... DE URGÊNCIA PARA PARCIAL RESCISÃO DO CONTRATO,. ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ... EXCLUSIVIDADE E BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO FIADOR –. INSURGÊNCIA DA AUTORA – DESCABIMENTO – CONTRATO DE COMPRA,. VENDA E GARANTIA DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07006474520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIRENE DA SILVA GOMES, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Samambaia, que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória em sede de embargos de terceiro, opostos em desfavor de INTERBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. INTERBRASIL ajuizou execução por quantia certa lastreada em contrato de compra e venda de maquinário e no qual figurou como...
...ção por quantia certa lastreada em contrato de compra e venda de maquinário e no qual u como fiador ISRAEL DOS SANTOS GOMES, casado com VALDIRENE, ... -
Acórdãos nº 1051621-57.2016.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Sócio da compradora que figurou como fiador. Ação declaratória de exoneração da fiança. Inaplicabilidade do art. 835 do Código Civil, pois a fiança foi prestada por prazo determinado. Alteração do quadro societário da compradora que não exonera o fiador. Vendedora que, extrajudicialmente, aceitou expressamente a exoneração a partir da...
... de Santo Amaro 8ª Vara Cível Contrato de promessa de compra e venda de ... da compradora que figurou como fiador. Ação declaratória de exoneração da ... -
Acordao N° 1607582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...
...EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FIANÇA SEM OUTORGA. UXÓRIA. ..., a necessidade da anuência do cônjuge do fiador. 7. Considerando-se que não houve a outorga ... -
Acórdão Nº 0003826-76.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FIADOR QUE POSTULA O BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO QUE ABRANGE O VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO.IMPOSSIBILIDADE
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FIADOR QUE. POSTULA O BENEFÍCIO DE ORDEM. ... -
Acórdão Nº 5006732-63.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LIQUIDA REPRESENTADA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL FIRMADO POR DEVEDOR, FIADORES E 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE DA GARANTIDA POR FALTA DE OUTORGA DO CÔNJUGE. ART. 239 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL). INVOCAÇÃ
... (fiadores), está suportada no "contrato particular de compra e venda mercantil" celebrado ...ILEGITIMIDADE DO FIADOR" PARA ARGUIR A NULIDADE DA GARANTIDA POR FALTA DE\xC2"... -
Acórdãos nº 1010226-72.2014.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Ação de cobrança de alugueres e acessórios com pedido reconvencional de uma das res, objetivando ressarcimento de gastos com reformas no imóvel e imposição de penalidades estabelecidas no art. 940 do CC ao locador - Sentença de parcial procedência da ação de cobrança e improcedência da ação de reconvenção - Recurso de ambos os réus - Insurgência do correu Marcelo Rapp...
... inadimplidos - Afastamento - Contrato de locação originário celebrado ... figura como seu representante e fiador do contrato - Negociação de compra e venda da empresa locatária com terceiro - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...ARTIGO 116. O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, ..., ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou ...
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Contratos
..., a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia ...ções preliminares à formação do contrato";. (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, tamb\xC3"... 68. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada ... 72. Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...A ação cominatória compete:. I – ao fiador", para exigir que o afiançado satisfaça a obriga\xC3"... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor. ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão ... ao 1º Conselho de Contribuintes, se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver ...
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Imobiliário
Ação cominatória - fachada - alteração de coisa comum - ofensa à convenção de condomínio. Ação de cobrança - reavaliação do imóvel - inocorrência - ausência de prova de ofensa ao art. 683/CPC.Ação de despejo - cobrança de débito locatício - abandono do imóvel pelo locatário antes da propositura da ação - cabível a demanda para a verificação da condição do abandono e para extinguir a relação...
... projetar na subsistência, ou não, do contrato. Cabimento da demanda, para fins de se verificar ...compra e venda inadimplência do comprador. . Processual ... locação - penhora de bem de família do fiador - possibilidade observância da lei 8009/90, art. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, ... vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de ... cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos ..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. Art. 678. Decorrido o prazo ...