contrato compra e venda veiculo alienado
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias ... ARTIGO 10 ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... ço a frete nem a qualquer título, ser alienado ou ter cedido o seu uso ... § 2º Aos veículos ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ... XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ... ção do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, ...
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Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ...
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Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
... dos juros remuneratrios pactuados no contrato, juros moratrios de 1% ao ms e multa moratria de ... Argumentou que, em razo do contrato de compra e venda f.42, possui direito de regresso contra ... nova relao firmada envolvendo o veculo alienado. A parti da, foroso concluir que o ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em denunciação da lide na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando a parte ré celebra contrato de compra e venda do veículo alienado sem a necessária...
... dos juros remuneratrios pactuados no contrato, juros moratrios de 1% ao ms e multa moratria de ... Argumentou que, em razo do contrato de compra e venda f.42, possui direito de regresso contra ... nova relao firmada envolvendo o veculo alienado. A parti da, foroso concluir que o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao ...
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Acórdão nº 2016/0090408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E ... entre o contrato de compra e venda ... montadora de veículos no bem alienado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VALIDADE ENTRE AS PARTES - PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação cuja pretensão envolve o cumprimento de obrigação assumida entre as partes em contrato particular de compra e venda, inexiste qualquer necessidade de...
... objeto de discusso nos autos estaria alienado fiduciariamente Caixa Econmica Federal, seria ... de fazer, qual seja, o cumprimento do contrato firmado entre as partes, o que no criaria ... contrato particular de promessa de compra e venda do veculo alienado fiduciariamente, ... -
Acórdão nº 1.0572.15.002795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE REALIZADO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO- EXTINÇÃO DO FEITO- FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- O ponto fulcral no juízo possessionis se resume na posse, e não, na discussão de domínio ou discussões
... Narrou que realizou contrato de compra e venda com a requerida, sendo objeto ... , haja vista que o bem encontrava-se alienado fiduciariamente, no havendo prova de interveno e ... -
Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.002090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo...
... Aduz a nulidade do contrato firmado entre as partes, pela impossibilidade do ... compelida a efetuar a transferncia do veiculo e do contrato de financiamento para seu nome, no ... 02.2009, as partes celebraram contrato de compra e venda de uma moto marca Suzuki, modelo JTA 125, ... - IMPOSSIBILIDADE - A transferncia de bem alienado fiduciariamente para terceiros, que no foi parte ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... veículoalienado antes ... de sua constrição judicial ... recursal demanda reexame de contrato de compra e venda já ...
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Acórdão Nº 5021691-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ALMEJAVA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL EM SEDE
... o veculo em refernciafoi objeto de contrato de compra e venda, firmadona data de26.2.2019 com ... restante do financiamento do veculo alienado fiduciariamente junto aoBANCO PANS.A,deixou de ... -
Acórdão nº 1.0629.14.009036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. "CONTRATO DE GAVETA". EFICÁCIA LIMITADA AOS CONTRATANTES. INOPONIBILIDADE FRENTE AOS INTERESSES DO CREDOR FIDUCIÁRIO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- À luz do disposto na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem...
... a ineficcia, em relao ao Embargado, do contrato de compra e venda de veculo entabulado entre a ... depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente.(Smula ... -
Acórdão Nº 5003215-53.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO PELO RÉU E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO....
... , sustentou a parte autora ter firmado contrato particular de compra e venda de veículo, por ... CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0301637-20.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇAS ABUSIVAS PELA RÉ E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE CELEBROU COM TERCEIRO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. LIGAÇÕES DESTA, EM DESFAVOR DO PRIMEIRO, QUE CONSTITUIU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM...
... requerente tenha evidenciado que firmou "Contrato Particular de Compra e Venda de Automvel" com ... , CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM ANUNCIA DA CREDORA. LIGAES ... -
Acórdão Nº 0712361-79.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O COMPRADOR A EFETUAR O PAGAMENTO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE ... VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O DE ... COMPRA" E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ... INSTITUIÇ\xC3" ... fiduciário celebrou contrato de compra e venda com a primeira ... apelada ... -
Acórdão Nº 5028856-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... da melhor elucidao da relao contratual.O contrato que embasa a presente ao insuficiente para o ... OCOMPRADORpagar aoVENDEDOR, pela compra do AUTOMVEL objeto deste contrato, VALOR ... , munida dos documentos referentes compra e venda do automvel, oportuno comunicar aautoridade que ... TENCIONADAREINTEGRAONA POSSE DO AUTOMVEL ALIENADO, DIANTE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO RU. PRETENSO ...
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Acórdão Nº 0711864-36.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-04-2019
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ...