contrato compra e venda veiculo alienado

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  • Acórdão nº 70054950449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DPNE. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE. CASO CONCRETO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PROVA SEGURA E ESCORREITA NOS AUTOS. INEXECUÇÃO CULPOSA DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À COMPRA E VENDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação...

  • Acórdão nº 70056523780 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... DA ENTRADA EM FAVOR DO CEDENTE, CONFORME O CONTRATO. DANO MORAL Admitido o inadimplemento das parcelas do financiamento pelo cessionário, a resolução contratual deve ocorrer, nos termos estabelecidos no contrato, com a devolução do automóvel e o perdimento dos valores pagos de entrada conforme expressamente estipulado. Inexiste dano moral diante do simples inadimplemento do contrato, ainda que o agente financeiro tenha inscrito o...

  • Decisão Monocrática nº 70056957160 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 02 de Janeiro de 2014

    ... em que o agravante firmou com a parte agravada contrato particular de compra e venda de veículo, então alienado fiduciariamente. Todavia, o agravado deixou de pagar as parcelas do financiamento, dando azo à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse contexto, a propriedade do veículo pertence ao Banco credor fiduciário, que é o titular do domínio, e não ao agravante. Por outro lado, a medida de busca e apreensão do veículo...

  • Acórdão nº 70041932310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA-E-VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041932310, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

  • Acórdão nº 70058435652 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. VÍCIO CONSTATADO. ILEGITIMIDADE DO VENDEDOR EM PROCEDER A SEGUNDA VENDA DO VEÍCULOALIENADO E ENTREGUE AO PRIMEIRO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ADQUIRENTE PERTINENTE AOS DANOS MATERIAIS. PROVERAM EM PARTE O APELO. (Apelação Cível Nº 70058435652, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo

  • Acórdão nº 70045389178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    ... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. O fato de o veículo ter sido alienado ao autor com o pára-brisa trincado, por si só, não enseja a sustação do protesto da nota promissória referente à última parcela do negócio. Ademais, o autor resolveu o problema, sendo que, atualmente, o veículo encontra-se em seu nome. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045389178, Décima Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70033076142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... por descumprimento, relativamente ao negócio de compra e venda em que o veículo Fiat Uno, de propriedade do autor, foi entregue à revenda ré como parte do pagamento de um novo veículo, julgada improcedente na origem. Frente à revelia do réu, reputam-se verdadeiras as alegações despendidas na peça portal, de que as partes comercializaram um veículo junto à revenda demandada, na qual foi entregue o veículo Fiat Uno, ano/modelo 1995/1996, de...

  • Acórdão nº 70045389277 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. O fato de o veículo GM/Kadett Ipanema, fabricado em 1992, ter sido alienado ao autor, em junho de 2008, com o pára-brisa trincado, por si só, não enseja a desconstituição do débito, atinente à última parcela do negócio, consubstanciado na nota promissória emitida pelo autor/comprador. Por outro lado, as provas carreadas aos autos não apontam para um agir...

  • Acórdãos nº 109058 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    ... COM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COLIGADO COM FINANCIAMENTO VÍCIO DO OBJETO DO CONTRATO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO AUTORIZOU A VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE SER ALIENADO DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO POSSIBILIDADE - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DANO MORAL CONFIGURADO - MANTIDO O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 17.000,00

  • Acórdão nº 70024931818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DO OBJETO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024931818, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2008)

  • Acórdão nº 70032567224 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. VENDA PARTICULAR DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSENCIA DE PAGAMENTO, PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES, DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIMENTO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Pretensão lastreada no descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Sucessão de direitos sobre o veículo através de cadeia de mandatos. Pedido...

  • Acórdão nº 70032567455 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. VENDA PARTICULAR DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSENCIA DE PAGAMENTO, PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES, DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIMENTO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Pretensão lastreada no descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Sucessão de direitos sobre o veículo através de cadeia de mandatos. Pedido...

  • Acórdão nº 70025771502 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Junho de 2009

    ... IARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DA RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE. DANO MORAL. IN RÉ IPSA. CONFIGURAÇÃO. Tendo a empresa ré firmado contrato de compra e venda de veículo automotor ocultando do comprador a existência de restrição à propriedade, in casu, de alienação fiduciária, configurado está o dano moral in re ipsa. Hipótese em que a atitude da demandada ocasionou o distrato do contrato de compra e venda anteriormente...

  • Acórdãos nº 705951 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o veículo alienado possuía mais de 14 (quatorze) anos de uso e que o comprador não indicou elementos suficientes para demonstrar a existência de vício redibitório, não lhe assiste direito ao abatimento do preço pago ao vendedor ou a restituição do valor do...

  • Acórdãos nº 138889 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    ... PAGAMENTO DE QUAISQUER DÉBITOS POSTERIORES À VENDA - RÉUS QUE ATUAM NO RAMO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E QUE TINHAM CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DA AUTORA E INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO 'PACTA SUNT SERVANDA', DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - INSERÇÃO DO...

  • Acórdão nº 70013548227 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Outubro de 2007

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INDENIZAÇÃO. Princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Magistrado que não presidiu a audiência. Substituição. Inexistência de vício. Preliminar afastada. A venda a non domino não afasta a pretensão indenizatória. Admissão da transmissão contratual dos direitos e ações sobre o veículo alienado.

  • Decisões Monocráticas nº 049344 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    ... pendente. Por sua vez, a loja revendedora de veículos alienou o bem a terceiro. CRVL, concernente ao exercício de 2009, que revela que o veículo foi alienado fiduciariamente ao Banco Pecúnia S/A, não mais existindo o anterior gravame junto ao Banco AMRO Real S/A. Ademais, pesquisa realizada no Detran demonstra a inexistência de pendência de multa. Carência superveniente da ação, eis que houve a transferência da titularidade do veículo e o...

  • Decisão Monocrática nº 70003404944 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 01 de Julho de 2005

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. O ADQUIRENTE QUE CELEBRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CIENTE DO GRAVAME, NÃO TEM AÇÃO PARA ANULAR O CONTRATO. Conheço do recurso e nego-lhe seguimento. (Apelação Cível Nº 70003404944, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/07/2005)

  • Acórdão nº 70026902551 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

    ... ou. Matéria alcançada pela preclusão. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. Tendo o réu firmado contrato de compra e venda de veículo automotor ocultando do comprador a existência de ação de busca e apreensão do be...