contrato compra e venda veiculo alienado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO -- REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos...

EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. Nos termos da Súmula nº 98 deste Tribunal, o empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, situação não verificada nos autos.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FALHA DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO TITULAR DA AVENÇA. RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DA RÉ E QUE APONTA O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. DOCUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO RECUPERADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS PELA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL INCIDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA – APELANTE QUE NA QUALIDADE DE TERCEIRO ADQUIRIU O VEÍCULO DA DEVEDORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DO

APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Inadimplemento dos corréus Leandro e Verônica, diante da ausência de contestação e/ou demonstração de quitação do débito remanescente. Posterior alienação do veículo ao corréu Daniel. Adquirente...

EMENTA Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer cumulada com indenização material e moral. Venda de Veículo gravado com ônus de alienação fiduciária pela Caixa Consórcios S/A. Sentença que "julgou PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados pela autora, tão somente para confirmar a medida liminar de fls.18/19 e determinar que o réu proceda a devolução do veiculo, em 48 (quarenta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO DE INÍCIO DE PROVA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Nula a venda de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Contrato de compra e venda de veículo celebrado sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre as partes – Requerido, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA.APELO DO TERCEIRO EMBARGANTE.ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM CARÁTER PREVENTIVO, COMO FORMA DE SE REPELIR EVENTUAL FUTURA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO DEVEDOR...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Cédula de Crédito Bancário Garantida por Alienação Fiduciária. Revogação Da Liminar Mediante Prova Do Pagamento Da Parcela Vencida Antes Mesmo Do Ajuizamento Da Demanda. Cinge-se a Controvérsia sobre a Revogação Da Decisão que Deferiu a Liminar Em Ação de Busca e Apreensão de Veículo, Baseada Em Cédula...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1017606-09.2021.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá -MT.RECORRENTE: DENILZA DA SILVA ALMEIDA.RECORRIDO: TATIANE PEREIRA BARROS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONSIGNAÇÃO

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE SE APERFEIÇOARIA MEDIANTE A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA OU QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO, POSSÍVEL,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E DE REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO...

• Direito administrativo

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0118496-87.2017.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRODETRAN/RJ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RANGEL SANTOS DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por RANGEL SANTOS DA SILVA, inicialmente em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,FERNANDO MATOS e MUNICÍPIO DO RIO DE...

PROCESSO: 0009846-24.2019.8.19.0211 RECORRENTE/ Autor: MARCIO SOUZA DA SILVA RECORRIDO/ Réu: TH VEÍCULOS DO VILAR EIRELI, E OUTRO Magistrado: Dr. Veleda Suzete Saldanha Carvalho VOTO Parte autora narra ter adquirido junto a primeira parte ré TH VEICULOS DO VILAR EIRELI, em 29/04/2019, um veículo Renault Symbol, no valor de R$ 15.500,00, onde constava registro de alienação fiduciária, cujo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A avença firmada entre os litigantes não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o requerido/apelado não se

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. HIPÓTESE EM QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c reparação de dano material e obrigação de fazer. Apelo da primeira ré. Não conhecimento. Hipossuficiência não comprovada. Preparo não recolhido. Apelo da terceira ré. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Compra e venda de veículo. Doação à concubina. Ausência de autorização do cônjuge. Vício

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS, RECONHECENDO A TRANSMISSÃO DE VEÍCULO QUE O EMBARGADO PRETENDIA PENHORAR NA EXECUÇÃO.APELO 01 (EMBARGADO) – ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE E NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO – NÃO RECONHECIDOS – VENDA REALIZADA APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA TANTO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.- Não configura negativa de prestação jurisdicional a sentença que aprecia devidamente os pedidos, solucionando a controvérsia com a aplicaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.- Não configura negativa de prestação jurisdicional a sentença que aprecia devidamente os pedidos, solucionando a controvérsia com a aplicaçã

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS - Requerida que celebrou contrato estimatório com a empresa V&N Veículos - Veículo alienado a terceiro, que revendeu o bem ao Autor (no valor de R$ 10.000,00) - Ausente a transferência do registro de propriedade do veículo - Autor que não adquiriu a propriedade do bem (comprou o veículo de terceiro que não figurava como...