contrato compra e venda veiculo financiado

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN – CONTRATO INFORMAL DE COMPRA E VENDA – VEÍCULO FINANCIADO, NEGOCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL E AUSÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO PARA A PROVIDÊNCIA – MULTA DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS IN RE IPSA –...

JUIZADO ESPECIAL. VEÍCULO FINANCIADO. VENDA A TERCEIRO. CONTRATO VERBAL “DE GAVETA”. SITUAÇÃO JURÍDICA FÁTICA EXISTENTE. RECONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O contrato de compra e venda de veículo financiado, comumente chamado de “contrato de

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO E EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA RECONVENÇÃO. RÉU RECONVINTE NÃO OBSERVOU O REQUISITO DA CONEXÃO. IMPACTO FRONTAL AO ART. 343, CPC/15.NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, COM PRESTAÇÕES PENDENTES DE PAGAMENTO A CARGO DO PROMOVIDO. ACORDO EXPRESSO DE QUE O INADIMPLEMENTO DE 2 (DUAS) PRESTAÇÕES IMPLICARIAM NA

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Veículo financiado em nome da agravante. Indeferimento de antecipação de tutela. Busca e apreensão e restrição cadastral. Alegação de inadimplemento do adquirente. Informações deficientes sobre a subsistência e condições do contrato. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Urgência. Não constatação. Decisão mantida. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO PELA AGRAVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. VIGÊNCIA DO CPC/1973. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETOMADA DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA "ULTRA PETITA". SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL ACERCA DO ABATIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE O RESTABELECIMENTO DO VEÍCULO COM O DEMANDANTE. TESE NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INSURGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO...

Ementa: DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. VERBA...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré BV Financeira. Preliminar de ilegitimidade "ad causam" da instituição financeira. Contrato de venda e compra de veículo financiado junto à corré. Pedido de rescisão do contrato de financiamento e devolução dos valores pagos. Financeira...

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado celebrado entre particulares julgada parcialmente procedente – Apelo do réu – Dados coligidos aos autos dão conta da celebração entre as partes de negócio jurídico, como também, da inadimplência do réu. A inadimplência, face ao que foi pactuado, enseja a rescisão do contrato e restituição do veículo ao autor, com perdimento das...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Recurso da corré "Regis Maia Comércio de Veículos". Desistência. Homologação. Recurso da parte autora e da corré "Aymoré". Efeito suspensivo decorrente de lei (artigos 1012, §1º e 1013, do CPC). Cerceamento de defesa por julgamento...

DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Compra e venda. Veículo. Autora e corré que celebraram contrato de compra e venda de automóvel financiado. Seguradora que é parte ilegítima para responder à demanda. Terceira estranha na relação contratual entre autora e ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Compradora deixou de pagar as parcelas...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Veículo financiado por instituição financeira com garantia de alienação fiduciária. Ré que assumiu contratualmente o pagamento das parcelas restantes do financiamento. Pagamento das parcelas com atraso. Autora negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quitação das parcelas comprovada. Pretensão de rescisão do contrato...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO COM SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS. DECISÃO SANEADORA QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU....

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO – RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO – REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL – INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR FINANCIADO AO LOJISTA REVENDEDOR DO BEM. VALOR RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Veículos. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que deixou de examinar requerimento de autorização para alienação de veículo devolvido. Sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo financiado. Veículo devolvido pela parte autora no endereço que lhe foi indicado nos autos. Possibilidade ou não de alienação do veículo pela instituição...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. PAGAMENTO DIRETO DO VALOR FINANCIADO AO COMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO COMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER INDENIZATÓRIO SOLIDÁRIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de

Processo civil. Apelação. Consumidor. Ação de resolução contratual. Contrato particular de compra e venda de veículo financiado. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Vício no produto. Restituição dos valores. Procedente. Recondução das partes da compra e venda ao status quo ante. Instituição financeira. Legitimidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Não configurados. Sentença parcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação rescisória c.c. reintegração de posse. Contrato particular de compra e venda de veículo financiado. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Agravante que transferiu irregularmente em...

Apelação. Ação de reintegração de posse, com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda - Veículo financiado - Contrato verbal - Alegado inadimplemento - Revelia reconhecida - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse do veículo em favor do autor - Apelo do réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - A revelia não produz presunção de veracidade quando...

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO FINANCIADO DADO EM PAGAMENTO - FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA COMPRADORA E DA VENDEDORA JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FORTUITO INTERNO NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Compra e venda. Veículo. Autora e corré que celebraram contrato de compra e venda de automóvel financiado. Seguradora que é parte ilegítima para responder à demanda. Terceira estranha na relação contratual entre autora e ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PAGAMENTO DO DÉBITO CORRESPONDENTE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, INC. III, ALÍENA “A” DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE À...