contrato compra e venda veiculo usado
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- Contrato de compra e venda de veículo usado
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Acórdão nº 2015/0137188-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JULGAMENTO ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ... DESCONSTITUIÇÃO ... CONTRATO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... - que o automóvel tenha sido licenciado e usado no país em que servia o interessado; ... II ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... no dia 31 de julho de 2020 financiou um veículo ... automotor; que na mesma data, o autor se ... pela segunda requerida; que após a compra, no ... mesmo dia da retirada do veículo da ... 1º requerido; que deseja a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, vez ... que ... que compete ao comprador de um veículo usado proceder a verificação mediante inspeção ...
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Acórdão Nº 0022325-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... do bloqueio judicial realizado sobre o veículo CARRETA SEMIREBOQUESR/RANDONSP SRFG CG, PLACA ... /2015 foi firmado instrumento contratual de compra e venda entre o Apelante e a AGASISTEMA DE ... O contrato de compra e venda apresentado no Evento 01, da ... Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado firmada a alienação na data de 27/04/2015 ...
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Acórdão nº 1.0672.15.005099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIOS PRÉ-EXISTENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.- Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência da ação.
... afirma que, em face da resciso do contrato firmado entre partes, faz jus restituio dos ... o estado do veculo quando de sua compra, quando se v que antes de sua compra, dirigiu ele ... -
Acórdão nº 1.0335.16.001470-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS NO MOTOR - DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRENTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever do adquirente de veículo usado agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter...
... empresa r de que referido veculo, apesar de usado, estava em perfeitas condies de uso. Afirmou ... de uso, o qual, quando da celebrao do contrato, j tinha, aproximadamente, 7 anos de uso. A ... por cerca de 20 km antes de concretizar a compra, sendo presumvel que ele, autor, por no ser leigo ... julgados:"AO REDIBITRIA - COMPRA E VENDA - VECULO USADO E VELHO. VCIO REDIBITRIO ... -
Acórdão nº 1.0335.16.001470-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS NO MOTOR - DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRENTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever do adquirente de veículo usado agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter...
... empresa r de que referido veculo, apesar de usado, estava em perfeitas condies de uso. Afirmou ... de uso, o qual, quando da celebrao do contrato, j tinha, aproximadamente, 7 anos de uso. A ... por cerca de 20 km antes de concretizar a compra, sendo presumvel que ele, autor, por no ser leigo ... julgados:"AO REDIBITRIA - COMPRA E VENDA - VECULO USADO E VELHO. VCIO REDIBITRIO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.007691-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS NO MOTOR - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRENTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever do adquirente de veículo usado agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a...
... Diz que logo aps a compra o caminho comeou a apresentar problema no motor e ... ) descrito na inicial, o qual, apesar de usado, aparentava estar em perfeitas condies de uso ... , o qual, quando da celebrao do contrato, tinha mais de 7 anos e estava bastante rodado ... julgados:"AO REDIBITRIA - COMPRA E VENDA - VECULO USADO E VELHO. VCIO REDIBITRIO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... ão tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não poderão celebrar ...
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Acórdão nº 1.0024.10.088467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não comprovado que o veículo usado adquirido parou de funcionar em decorrência de um vício oculto existente ao tempo da celebração...
... morosidade no conserto do veculo teve o contrato de frete rescindido, o que lhe impossibilitou de ... visando obter a resciso dos contratos de compra e venda e de financiamento. A pretenso do ... que quem se predispe a adquirir um veculo usado assume alguns riscos, sendo sua obrigao, antes de ... -
Processo nº 0003230-72.2016.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... existência vício oculto em automóvel usado adquirido junto à ré. ... , que firmou contrato de compra e venda para ... adquiriu veículo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ... ÁRIO DO BEM. DISTRATO DE CONTRATO DE ... de que não foi usado ... contrato de compra ...
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Acórdão nº 1.0231.14.008041-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PAGAMENTO DE SINAL E QUITAÇÃO DO PREÇO RESTANTE VIA EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A PRÓPRIA VENDEDORA. CARACTERIZAÇÃO DE USURA. VALOR FINAL DO BEM MUITO SUPERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. REAJUSTE DA COBRANÇA SEGUNDO OS DITAMES DO DECRETO N° 22.626/1933. A venda de veículo mediante mútuo civil por revendedora escamoteia a...
... , que, nos autos da ao revisional de contrato ajuizada por ANTONIO ELEUTERIO NETO, julgou ... entre as partes de mero ajuste de compra e venda. Diz que o preo e as condies de pagamento ... -
Acórdão Nº 0303076-40.2016.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... tentar realizar a troca do veculo para a compra de um novo a concessionria desistiu do negcio, ... de seguros tambm se ne- gou a firmar contrato. Aduziu que tal fato ainda importaria na ... , requereu a resoluo do contrato de compra e venda e a condenao ao pagamento de indenizao por danos ... ao contrato de compra e venda de veculo usado que as partes firmaram no , por si s, motivo para ...
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Acórdão nº 1.0114.12.010186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Inexistindo relação entre os vícios alegados e o financiamento firmado com o Banco, descabe o pedido de rescisão do contrato firmado com a instituição financeira. Em se...
... a presente demanda visando anulao do contrato de compra e venda de veculo firmado com a empresa ... Em se tratando de veculo usado, a deteriorao das peas presumida, impondo ao ... -
Decisão Monocrática nº 50197242620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, §2º, DO ATUAL RITJRS E ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 - OE.
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR. DESGASTE NATURAL DO AUTOMOTOR. DEVER DE REPARAR AFASTADO. 1) O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado de maneira sistêmica, de forma a reconhecer a sua incidência nas relações firmadas por meio...
... indenizao por morais e a anulao do contrato. Devidamente citados, os rus apresentaram ... afirmando que "o autor se interessou pelo Veiculo VW GOL, fabricado em 2008, com 122 mil quilmetros ... tivesse se precavido no momento da compra, poderia verificar que o veculo adquirido ... Justia:"APELAO CVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO USADO - VCIO REDIBITRIO - NEGLIGNCIA DO ... -
Processo nº 0000590-02.2008.8.19.0063 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Indenizatória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado. Laudo que Atestou que Os Defeitos Mecânicos Do Veículo Decorreram Do Desgaste Natural Do Próprio Veículo e que Estes, No Prazo de Garantia, Foram Corrigidos a Contento Pela Empresa Vendedora, Sem Ônus para a Compradora. Alegação de que a Impossibilidade de Utilização Do Veículo Teria Acarretado
... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E ... O USADO. LAUDO QUE ... NATURAL DO PRÓPRIO VEÍCULO E QUE ... de contrato de compra e venda de ... -
Decisão Monocrática nº 50222926520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, PAGAMENTO DE MULTA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, §2º, DO RITJRS. INTELIGÊ
... APELAÇÃO CÍVEL. contrato de compra e venda. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRPJ. CSLL. RECEITA BRUTA. VENDA ... N. 7/STJ. CONCEITO DE "VEÍCULO AUTOMOTOR". ART. 5º DA LEI ... a entrega de um "barco usado" como ... qualquer contrato ... da empresa não alberga a compra e venda ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre
... COMPRA E VENDA ... e venda não afeta o contrato de ... -
Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONTRATO ... consumidor para aquisição de um veículo ... ória entre o contrato de compra" e venda de bem de ... consumo e\xC2" ...