contrato compra e venda veiculos
- Acórdão Nº 0300680-48.2016.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acórdão nº 1.0701.13.005618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.A transferência do direito de propriedade sobre veículos deve ser demonstrada através da existência de contrato, ainda que verbal, aliado à tradição do bem, pois o domínio sobre os bens móveis, nos termos do art. 620, do CC/1916, e do...
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Acórdão Nº 0023123-09.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... R140LC-7 S/N 40612980; c) rescindir o contrato firmado pelas partes, reintegrando os autores na ... : a) em 2012, receberam em pagamento pela venda de um terreno duas escavadeiras e um caminhão ... com os bens, anunciaram a venda dos veículos; b) em meados de 2012, um corretor de imóveis ... obrigações estipuladas no contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativamente à ...
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Acórdão nº 1.0188.17.009732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCELADO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO VALOR DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Comprovando-se que foram embutidos juros remuneratórios capitalizados no valor do veículo, deve haver limitação a 1% ao mês, na forma simples, já que vedada...
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Acórdão nº 1.0188.17.009732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCELADO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO VALOR DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Comprovando-se que foram embutidos juros remuneratórios capitalizados no valor do veículo, deve haver limitação a 1% ao mês, na forma simples, já que vedada...
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Acórdão Nº 0011799-25.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
... Apelante/Réu: Nagoya Veiculos Importados Ltda ... Apelado/Autor: T. Barbosa ... CONTRATO DE COMPRA ... REVENDEDORAS ... ILEGITIMIDADE ... VENDA DO BEM ... DA APELANTE PARA A APELADA, QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07269451320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DO AMPARO REDUZINO contra decisão proferida em ID 51876364, que indeferiu o pedido de habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada. Em suas razões (ID 50711383), a embargante informa e sustenta, em singela síntese, que foi apresentado pela embargante o DUT (Documento Único de Transferência), usado para firmar contrato de...
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Acórdão Nº 0304962-37.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O AJUIZAMENTO DE ACLARATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO LÓGICA PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acordao N° 1657980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Contrato de compra e venda verbal de veículos. Rescisão. Pagamento. Ausência. Fraude. Estelionatário. Ônus da prova. Culpa concorrente. Ausência. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Danos materiais e morais. Não afronta o princípio da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da decisão e que apresenta argumentos capazes
... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO" ... DE COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULOS. RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0034053-95.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... VEÍCULOS S.A ... RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE ... DOMÍNIO”. INVERSÃO ... (II) ... EXISTÊNCIA DE DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DOS VEÍCULOS. DIREITO E ...
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Acórdão nº 0008681-65.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... MORAIS. CONTRATO. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULOS ...
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Acórdão nº 1013046-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE VEÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECIBO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA – RESPONSABILIDAE DO CONSIGNATÁRIO – DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrado que o autor realizou contrato estimatório verbal, para deixar
... ), SPORTCARS COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS" EIRELI - CNPJ: 22.854.069/0001-15 (APELADO)] ... \xC2" ... AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE EÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO ... -
Acordao N° 1361304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de intermediação de compra e venda de veículos. Falha na prestação de serviços. Rescisão do contrato. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... RECORRIDO(S) ... OKM COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ... INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Nº 0305481-96.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... (DOIS) CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULOS. CÁRTULAS DE ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
- Acórdão Nº 5025522-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, ...
- Acórdão Nº 0302846-75.2017.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0309533-79.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE LIBERAÇÃO DOS BENS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA TRANSFERÊNCIA À COMPRADORA. FINANCIAMENTOS QUITADOS PELA PRÓPRIA COMPRADORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. REGISTRO DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS....
- Acórdão Nº 5030711-25.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... QUAL FOI SUSTADA POR ESTAR VINCULADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGADA FALTA DE ...
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Acordao N° 1695760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículos. Golpe da olx. Estelionato praticado por terceiro. Comprador e vendedor vítimas de terceiro golpista. Indícios. Nulidade do negócio jurídico. Retorno ao status quo ante até a resolução final do mérito. Recurso conhecido e provido. 1. Via de regra, em se cuidando de negócio jurídico nulo, deve-se garantir, ao menos até a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULOS. GOLPE DA OLX ... -
Acórdão Nº 0300487-66.2016.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INADIMPLÊNCIA PELO RÉU COMPRADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL. RECURSO DO ACIONADO. PRELIMINARES. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA
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Acórdão Nº 5011729-68.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). INACOLHIMENTO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) NÃO IMPLEMENTADO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO
... exequente/embargada da entrega dos veículos adquiridos pelo embargante (evento ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BARRACA, COLCHÃO E ... -
Relatório e Voto com número 5226561-41.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. ARRAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Recorrida: DR Pilar Comércio de Veiculos Eireli – ME (Blessed Intermediações) ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULOS. PRELIMINAR DE DADE ATIVA AFASTADA ... CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. ARRAS. DEVER DE ...