contrato compra e venda veiculos
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ...
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