contrato consignação livros
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ... II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código ... CAPÍTULO III Do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) ... XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... Além dos livros mencionados no art. 11 do Código Comercial, as ... lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ... atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM FORNECIMENTO DE LIVROS PARA VENDA PELA FRANQUEADA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO E, EM NOVO EXAME,
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... II - de livros, jornais e periódicos, bem como o papel ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... 77 ... CAPÍTULO IV. Guarda de livros ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 022/2021 CONSIGNATÁRIA: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA. CNPJ/MF: 10.798.130/0001-75. OBJETO: A consignação de exemplares de livros da CEPE, mediante entrega ao JC, e posterior repasse de valor percentual auferido com venda. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 combinado com o Regulamento Interno de Licitaçõ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62 ... e traslados extraídos de registos, autos, livros de notas e de outros documentos públicos, pelos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art ... ção inicial e a liquidação do contrato; ... IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, ... ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a produção, para os ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... da pessoa interessada, que revendo os livros do Registro de Títulos e Documentos, a meu ... se achar vencida a dívida referente ao contrato de empréstimo celebrado em 30/09/1983, tendo ... por meio das quais os pagamentos em consignação foram feitos, com início em maio de 1991 e fim ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0395768-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ¿ PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL ¿ RECONVENÇÃO ¿ COBRANÇA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS ¿ APELOS DAS PARTES ¿ EMPRESA AUTORA QUE POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS PROMOVEU A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS DA EDITORA RÉ NA PRAÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ GRADATIVAMENTE A RÉ...
... 1: JAJ Distribuidora e Comércio de Livros Ltda ... Apelante 2: Editora Globo S.A ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ... LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ... CONSIGNAÇÃO, O QUAL FACULTA AO ... CONSIGNATÁRIO PROCEDER A ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para os ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... , podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...