Contrato consigo mesmo
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... Vrias instalaes nucleares situadas no mesmo local e que tenham um nico operador podero ser ... a que se destina tenha assumido, por contrato escrito, a responsabilidade por acidentes ... , transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessria autorizao ...
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Acórdão nº 2007/0291854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais ... , de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade recorrente ... 2. Resta ... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo ... 3. No caso dos autos, a sociedade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... , ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ...
- Acórdão nº 1990/0012037-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... , sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... qualquer elemento mecânico que trouxer consigo, ou lhe fôr fornecido pela mesa, e que lhe ...
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Acórdão Nº 0000350-10.2013.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... "CONTRATO ... "AUTOCONTRATO" ... INEXISTÊNCIA ... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGO MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO ... MANDANTE. REFORMA ...
- Acórdão nº 1990/0000338-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo procedente do exterior, a conferência ... acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde ...
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Decisão Monocrática Nº 0151360-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
DIREITO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIA QUE VENDEU IMÓVEL DA MANDANTE PARA SI. "CONTRATO CONSIGO MESMO" OU "AUTOCONTRATO". INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REPRESENTADA, HOJE FALECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO
... CONTRATO DE ... MANDATO. MANDATÁRIA QUE VENDEU IMÓVEL DA MANDANTE PARA SI ... “CONTRATO CONSIGO MESMO” OU “AUTOCONTRATO”. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0013654-33.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2021
... TERCEIRO ALHEIO A LIDE. CONTRATO CONSIGO ... MESMO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ...
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Decisão Monocrática Nº 0049972-27.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 19-10-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOCONTRATO. PROCURAÇÃO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MANDATÁRIO REALIZASSE CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. A apelada e seu marido (já falecido) outorgaram procuração ao recorrente para que o mesmo vendesse o imóvel
... CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA ... "EM ... -
Processo nº 0012510-51.2015.8.19.0087 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Direito Civil. Autocontrato. O Art. 117 Do Cód. Civil Determina Que, Salvo Se O Permitir a Lei Ou O Representado, É Anulável O Negócio Jurídico que O Representante, No Seu Interesse Ou por Conta de Outrem, Celebrar Consigo Mesmo. O Segundo Réu Foi Síndico Do Condomínio Autor e Durante Seu Mandato Realizou Contrato de Prestação de Serviço de Contabilidade e de...
... celebrar consigo mesmo. ... mandato realizou contrato de prestação de serviço de ... -
Processo nº 0242168-06.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança. Novação. Previdência Complementar. Inaplicabilidade Do Cdc. Sentença Improcedência Mantida. 1. É Inaplicável O Cdc As Entidades de Previdência Complementar, Consoante Entendimento Pacífico Do E. Stj. Inteligência Do Verbete Sumular N.º 321. 2. Existência de Contrato Firmado Entre As Partes que Estabelece a Possibilidade Da Apelante a Proceder...
... n.º 321. 2. Existência de contrato firmado entre ... Contrato firmado “consigo" mesmo” previsto no artigo ... 117\xC2" ... -
Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... , mas somente aqueles que a lei autoriza, e, mesmo assim, mediante autorização judicial como ... sua vez, é o espaço que a pessoa tem consigo ... Diz respeito aos seus pensamentos, segredos, ...
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Acórdãos nº 2089744-45.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... DE HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... FIGURA DO ADVOGADO “CONTRATO CONSIGO MESMO”. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000102-55.2021.8.19.0204 (Cível), 01-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0000102-55.2021.8.19.0204 Recorrente: DOUGLAS DELVALLE SIANTO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que adquiriu verbalmente um imóvel na data de 30/10/2020. Sustenta que no mesmo dia entrou em contato com a Ré a fim solicitar a transferência do...
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Acórdão nº 106128 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1988
EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDATO CAMBIAL. 'CONTRATO CONSIGO MESMO'. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. EM PRINCÍPIO, NÃO EXISTEM OBICES LEGAIS A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUARIO, A EMPRESA VINCULADA AO GRUPO CREDITICIO DO MUTUANTE, PARA AGIR SEGUNDO CONDIÇÕES PREVIAMENTE CONTRATADAS. A POSSIVEL INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES DO REPRESENTANTE HÁ DE SER AFERIDA, EM CADA...
... DEVEDOR, CONTRATO DE MUTUO, VÍCIO, LETRA DE CAMBIO, ILEGITIMIDADE ... CM0420,MANDATO CAMBIAL ... CONTRATO CONSIGO MESMO ... COLISAO DE INTERESSES ... Publicação ... -
Acórdão nº 104307 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1985
EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDATO CAMBIAL. 'CONTRATO CONSIGO MESMO'. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. EM PRINCÍPIO, NÃO EXISTEM OBICES LEGAIS A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUARIO, A EMPRESA VINCULADA AO GRUPO CREDITICIO DO MUTUANTE, PARA AGIR SEGUNDO CONDIÇÕES PREVIAMENTE CONTRATADAS. A POSSIVEL INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES DO REPRESENTANTE HÁ DE SER AFERIDA, EM CADA...
... NOTA PROMISSORIA ... CONTRATO DE MUTUO, REPASSE, EMPRESTIMO EXTERNO ... -
Acórdão N° 2011.0001.004200-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/05/2016
... DE AGIR EM RAZÃO DA/ANULAÇÃO DO CONTRATO ... IMPUGNADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA ... 11.A realização de um contrato consigo mesmo, por Administrador ... Público, implica ...
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Acórdãos nº 0124699-15.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... Contrato consigo mesmo. Prova. Sociedades ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... a existência do autocontrato ou contrato consigo mesmo. O que pode haver é que um mandatário ...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... Do contrato consigo" mesmo (art. 117 CC). Merece destaque a vedação estabelecida, como princ\xC3" ...
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Decisao Nº 0016493-16.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. APÓLICE PARA ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. CLÁUSULA ABUSIVA, LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCS. I E IV DO CDC. AUTORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DE CAPITAL SEGURADO. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO PELA DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE TEM POR...
... da apelante, ora falecido celebrou contrato de seguro de vida em grupo firmado e que no ... segurado em 22 de maio de 2007, quando o mesmo desfrutava 82 anos de idade, conforme prova ... que o idoso de 82 anos celebrasse consigo a avença, mesmo com a cláusula expressa ... -
Acordao Nº 15047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CLÁUSULA-MANDATO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO CONSIGO MESMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de...
... alguma o seu cumprimento configuraria contrato consigo mesmo, posto que em nenhum momento o ...