contrato cumprido fazer nao obrigacao
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ..., e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e as obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... seis meses, o leiloeiro ainda não tiver cumprido a disposição deste artigo, será destituido do ...ARTIGO 15. Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ...ARTIGO 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...I- tenha cumprido:. a) metade da pena, se primário;. b) dois ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Código Penal
... absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ...fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ...ARTIGO 34. Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...264, depois de cumprido o compromisso de exportação referido no art. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...ão originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo médio mínimo previsto no inciso XII, ...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ...Art. 7º Para fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3"... a avaliação caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ..., em cartório, do mandado devidamente cumprido. Art. 240 - O registro da penhora faz ...
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Acórdão nº 2012/0243617-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. MANUTENÇÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E...
...ESPECIAL. . REVISIONAL . DE . CONTRATO . C.C. . MANUTENÇÃO . DE . CONCESSÃO . ...SER CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. . ...ão do pedido de obrigação de fazer" em indenização por . perdas e danos \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único. A desconsideração ... ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do ...
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Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... e desde que este tenha sido devidamente cumprido. ...
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Acórdão nº 1.0474.13.002551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. - Se o promitente comprador não cumpriu sua obrigação contratual, não pode exigir do vendedor o cumprimento da sua, sendo cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido.
... a manifestação acerca da exceção do contrato não cumprido. No mérito, afirma que somente é ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...2º, § 2º). § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ...- converte-se em alíquota zero depois de cumprido" o compromisso de auferir e manter, por ano-calend\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0044128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. SÚMULA 282/ST
...DE . DESCUMPRIMENTO . DO . CONTRATO, . PELA . EMPRESA . ...fazer, . ... verificar-se que não foi cumprido o dever da agravante TIM S/A . ... -
Acórdão Nº 0701053-14.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ATÍPICO CELEBRADO ENTRE EX-CÔNJUGES. NATUREZA DE CONTRATO PRELIMINAR. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.1. O contrato atípico celebrado por ex-cônjuges poucos dias depois de proferida sentença
...: Obrigação de Fazer / Não Fazer. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ...EXCEÇÃO. DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara,...
...AÇÃO . DE . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER" . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . QUE, . APÓS\xC2"... à alegada exceção do contrato não cumprido, . ...