contrato de abertura de crédito fixo
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Acórdão nº 2016/0166203-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com
... A QUO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ... GARANTIDO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0293084-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura...
... CONTRATO ... abertura ... -
Acórdão nº 2009/0228947-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXPIRAÇÃO DA FIANÇA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE....
... 211/STJ. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. T\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0119152-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283-STF. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão
... ÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283-STF. CONTRATO DE ... abertura" de crédito fixo constitui título\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do CPC/73, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por...
... ência deste Tribunal, o contrato de ... no contrato de abertura ... -
Acórdão nº 2014/0086198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE) E O ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. REGIME JUR&
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... ABERTURAEAL. ... CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2009/0190471-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A ausência de...
... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2009/0177077-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e...
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Acórdão nº 2015/0174010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a...
... , em razão do descumprimento de Contrato ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... , regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; ... #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1092917 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VIABILIDADE - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 DESTA CORTE -
... REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... fins de verificação da necessidade de abertura ou não da licitação prevista no artigo ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ... que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... § 7º As condições de ... total, acrescido de desconto de valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ...
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Acórdão nº 2006/0230080-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Discussão sobre requisitos do recurso especial. 1. A divergência não está caracterizada porque os precedentes da Terceira Turma cuidam da questão jurídica relativa à exeqüibilidade, ou não, do contrato de abertura de crédito fixo, e o aresto embargado, diversamente, discute, na verdade, a natureza do contrato executado, isto é,...
... relativa à exeqüibilidade, ou não, do contrato de abertura de crédito fixo, e o aresto ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança; ... , ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo" por faixa de saldo devedor; ... II - permiss\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0189176-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 810.764/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 267)
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2006/0189176-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 810.764/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 267)
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2007/0189343-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte é uníssona no entender que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64, porquanto
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS ... -
Acórdão nº 2010/0110755-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMENSIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 295-STJ. MATÉRIA PACIFICADA. I. Consignada a ausência de cobrança da comissão de permanência isolada ou...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 765351 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. PROPORÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.- É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o contrato de crédito fixo possui força executiva. 2.- Não merece reforma a decisão que, sopesando o decaimento de cada parte, nos Embargos do Devedor, condena...
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Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SUBSTITUIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. FALTA DE ANUÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO....
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Acórdão nº 2003/0225933-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - ORIGINÁRIO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO - O contrato de abertura de crédito fixo, é título executivo, nos termos do Art. 585, II, do CPC, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. (AgRg no REsp 623.809/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 319)
... PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - ORIGINÁRIO DE DÉBITO EM ... - O contrato de abertura de crédito fixo, é título executivo, nos ... -
Acórdão nº 2002/0000391-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a...
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS ... -
Acórdão nº 2002/0071201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso especial. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. Taxa Referencial. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. 1. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. 2. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
... Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. Taxa Referencial ... -
Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 28
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ...