contrato de adesão conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... 10 ... § 4º A adesão ao regime fica condicionada à regularidade ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... conceito de preço vil ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... celebrarão termo simplificado de adesão ao mecanismo, hipótese em que a assinatura de ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... , devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ... formalização de contrato de adesão (atual art. ... devida se amolda perfeitamente ao conceito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo ... conceito ... coletivo (empresarial ou por adesão), desde que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2008/0071044-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E...
... CONTRATO ... consorciado, não se insere no conceito de acontecimento ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... úblicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2014/0343535-6 de T6 - SEXTA TURMA
... contrato de adesão; (b) ... para o preenchimento do conceito de instituição ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... , qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ... á por meio da assinatura de termo de adesão, hipótese em que caberá: ... I - aos Estados: ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Acórdão Nº 0007213-85.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM". TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, INCISO I E 330, INCISO IV,
... de Embarque apresentado corresponde a um contrato de adeso, sendo integralmente imposto Apelante, ... APELANTE QUE NO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATRIO FINAL.CONTRATO DE ADESO. NO ...