contrato de adesão definição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE ... DISPENSA INCENTIVADA ... recurso extraordinário pendente e a definição da matéria pelo Supremo ... Tribunal ... contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... até 09/11/2017, pelo inadimplemento de Contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA nº 0944.001.00002324-9 ... necessidade de submissão a contrato de adesão e da condição de hipossuficiência do apelante; ... -se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Nesse contexto, para definição de sua competência, cumpre examinar qual a ... deduzido em juízo: se vinculado a contrato de trabalho ou a contrato de adesão a Plano de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... e de engenharia pré-formatados para adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... Um sujeito que não firme contrato de seguro está à deriva em relação às ... é abstrata, incerta e eventual, por definição 19 – de um dano se verificar, atingindo o ... Seguro de Danos – Contrato de Adesão – ... Cláusula de Exclusão ou Limitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... É esta a definição do termo "anatocismo" no dicionário: "juro ... -se, perfeitamente, como sendo de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; ... e) ... ção mensal da taxa de juro, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... firmada entre as partes em relação ao contrato de nº 05.3466.734.0000087-20, extinguindo a ... lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Contratos bancários
@1 Definição ... A atividade primordial dos bancos consiste na ... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme quantidade de operações e contratos ...
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Do contrato de adesão como instrumento regulatório
... Saleilles, ao se ocupar da parte geral do Código Civil Alemão, no grande estudo realizado sobre a declaração de vontade, surgindo a definição do nome de «Contrato de Adesão», que ganhou espaço no universo das relações consumeristas e empresariais ... A definição supracitada, tem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1254-53.2010.5.05.0661) 02-05-2018
... B) TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ... único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas, sim, descumprimento do que foi ...
- Processo nº 2002.001.026163-4 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2004
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Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... § 1º O termo de adesão" não poderá abranger, para fins de gozo de benef\xC3" ... privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de ... bolsistas, especialmente quanto à definição dos critérios de ranqueamento no curso do ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...
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Introdução
... Nos contratos de adesão concluídos por meio eletrônico, as ... , portanto, um estudo abrangente do contrato (gênero), mas um enfoque direcionado ... pragmaticamente, de forma reflexa, a definição de contrato de adesão em análise de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... tendo em vista que "o sujeito que simula contrato típico de seguro, evitando inserir nas avenças ... configuração do crime: relativo à definição de se o contrato disponibilizado pela Pessoa ... ócio-administrador a ora Réu - termo de adesão ao contrato de indenização por danos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... de reconhecer como saldo devedor do contrato número 05.0578.149.0000095-90, atualizado até ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... íveis encargos em aberto, sem prévia definição e conhecimento da parte mutuaria, ora apelante ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DERECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECONHECIMENTODE DIREITO ADQUIRIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. É inviável a apreciação de ofensa a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... do Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 50/2016, estornando qualquer valor porventura ... em que os empregados optam pela não adesão ao Plano de Saúde, tais valores devem ser ... Não se trata da definição exata do valor supostamente devido ao IFCE, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... ícia documentoscópica na "Proposta de Adesão Sujeita à Aprovação" firmada entre a Primeira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... ção de aposentadoria tem como origem um contrato de ... trabalho já extinto, e embora a ... 109/2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de ... ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... República já havia manifestado sua adesão à norma ( CF/1988, art. 84, VIII [11] ), ...