contrato de adesão no direito do consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... extraordinária estará condicionada à adesão" aos acordos firmados entre os agentes do setor el\xC3" ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... c) coletivo por adesão; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... § 4.A adesão à renegociação de que trata este artigo ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... forma legal de constituição, com a adesão dos proprietários de pelo menos 60% (sessenta ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... junho de 2005, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito eral, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ... de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado ... ARTIGO 18-A. O edital ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... § 8o Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ARTIGO 8-A ... É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderá estabelecer critérios para adesão de Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); ... VI – a realização de ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... saldos em espécie existentes na data de adesão ao pagamento ou parcelamento previstos neste ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e ... II - até a ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... justamente proteger aquele consumidor, ... contrato ... assinatura do contrato de adesão. ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... consignável.§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO\xC2" ... DE CONTRATO ... foro em contrato de adesão" de compra e venda de imóvel ... 3. A \xC2" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... expressões “adesão", acesso, disponibilização, ativação, habilita\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art ... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a ... II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao ...