contrato de arrendamento de imovel rural

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  • Acórdão nº 70056624398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBARRENDAMENTO DA ÁREA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DO ARRENDANTE. Caso dos autos em que autores e réu possuem formalizado contrato de arrendamento de imóvel rural. Pleito de rescisão contratual devido ao subarrendamento da área a terceiro em flagrante infração à lei e ao contrato. Provas que...

  • Acórdão nº 70056494891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO. A alienação do imóvel a terceiro, como regra, não interrompe o contrato de arrendamento rural, conforme o art. 92, § 5º, da Lei 4.504/64 e art. 15 do Decreto-Lei 59.566/66. O impedimento ao uso da área arrendada é motivo para acolher o pedido de resolução de contrato. A indenização deve corresponder ao dano efetivamente sofrido, a teor do art. 402 do CC.

  • Acórdão nº 70057411092 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... TO. É legitimado ativo para a ação de rescisão do contrato de arrendamento rural aqueles que à época da celebração do contrato detinha a posse do imóvel e firmou o contrato sub judice, pois a legislação que regula a matéria possibilita a celebração do contrato de arrendamento rural pelo mero detentor da posse, não exigindo o domínio. O pagamento do aluguel é obrigação do arrendatário. A inadimplência fundamenta o despejo do imóvel. O Código...

  • Acórdãos nº 151947 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    ... que não pode ser oposta à do arrematante do imóvel porque ineficaz, em relação a ele, o contrato de arrendamento celebrado após a penhora do imóvel arrendado, com os executados como arrendadores. Caracterização do arrendamento como fraudulento à execução. Arrendador, ademais, que não possuía mais o imóvel em nome próprio, mas, sim, como depositário judicial. Ninguém pode transmitir direito de que não seja titular. Posterior o arrendamento à

  • Acórdão nº 70059006551 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO CONCRETO. Sendo inegável o conhecimento da empresa embargante acerca da penhora havida sobre o imóvel arrendado, não há falar em direito à manutenção do contrato de arrendamento pelo prazo contratualmente estipulado. Direito de preferência não exercido, embora o fato de terem os atos judiciais se revestido da necessária publicidade. Consideradas as circunstânci

  • Acórdão nº 70058030966 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL NÃO REGISTRADO: INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058030966, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/03/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70049932171 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000...

    ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. imóvel rural. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 70059007138 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    ... ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INTEMPESTIVA E IMOTIVADA DO CONTRATO. IMÓVEL PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE É ADMISSÍVEL O ARRENDAMENTO RURAL DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO AOS INVESTIMENTOS ALEGADAMENTE FEITOS NO BEM RURAL PELOS AUTORES. 1. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito. Aplicação dos artigos 130 e 131, do Código de...

  • Acórdão nº 70059410050 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO POSSESSÓRIA POR FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. 1. Caso em que, quando da celebração do contrato de arrendamento rural, o autor/arrendatário sabia que o imóvel arrendado formalmente não pertencia ao arrendador (seu pai) e que este litigava com o apelado, inclusive pela posse da área. 2. Posse...

  • Acórdão nº 70059411074 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... IO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ARRENDAMENTO RURAL. DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. INDÍCIOS CONSISTENTES DE QUE O BEM FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO CÔMODA PARA A DEMANDANTE EM NÃO COMPUTAR A DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO AO DEMANDADO. MARCO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALTERADO PARA A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LIMITES DO

  • Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...

  • Acórdão nº 70056323363 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 273 DO CPC DESATENDIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. Ausente prova inequívoca capaz de convencer acerca da...

  • Acórdão nº 70055918924 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DESPEJO. FALECIMENTO DO ARRENDADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE NÃO TRANSMITIDA À AUTORA, QUE ADQUIRIU O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR FORÇA DE DIREITO SUCESSÓRIO, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA GLEBA RURAL. O Decreto Lei nº 59.566/1966 prevê expressamente que o contrato de arrendamento rural se extingue em face da extinção do direito do arrendador (art. 26, inciso V). Com o falecimento do proprietário arrendante...

  • Acórdão nº 70055794721 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PLANTAÇÕES NA PARTE DO IMÓVEL EM QUE JÁ HAVIA IMPLEMENTAÇÃO DE LAVOURA. - O contrato de arrendamento rural firmado entre as partes tem previsão expressa de exploração de lavouras de arroz e outras culturas, razão pela qual não há falar que o agravante não possa realizar plantações no imóvel ou a revisão do solo, desde que observada a parte do imóvel...

  • Acórdão nº 70046516498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a...

  • Acórdão nº 70052632759 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FEITOS REUNIDOS POR CONEXÃO E OBJETO DE SENTENÇA ÚNICA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO PELAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CULPA DO ARRENDATÁRIO. RETARDAMENTO NO PLANTIO E,

  • Acórdão nº 70031260193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    ... , caracterizada a ausência de interesse recursal. Contrato de locação de bem imóvel e contrato de arrendamento de imóvel rural. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer do pacto locatício, bem assim da promessa de compra e venda envolvendo o bem. Compensação de valores...

  • Acórdão nº 1.0232.11.000926-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PRINCIPAL - COMPETÊNCIA - SOCIEDADE - PATRIMÔNIO - FUNDADO RECEIO DE DANO - CONSERVAÇÃO. 1. Não intimado do cumprimento e efetivação da liminar concedida, sem que houvesse comparecimento espontâneo do réu de forma a se dar por intimado, notória é a tempestividade do agravo de instrumento cujo a...

    ...4. A eleição de foro em contrato de arrendamento de imóvel rural não se aplica ...

  • Acórdão nº 70051361400 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... PETENDI" QUE ACENA COM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO ENTRE AS PARTES E COM O INTERESSE NA RETOMADA DA GLEBA PARA USO PRÓPRIO. EQUIVOCADA DENOMINAÇÃO DA DEMANDA COMO SE FOSSE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL CUJO DESFAZIMENTO SE PERSEGUE ATRAVÉS DA AÇÃO INTENTADA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO AGRÁRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. Os contratos agrários, qualquer...

  • Acórdão nº 70044764173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... norma que determina a intimação do ocupante do imóvel acerca da penhora e posterior arrematação. Os arts. 652 e 655, §2º, do CPC, dispõem tão-somente quanto à intimação do executado e de seu respectivo cônjuge. 2- Do contrato de arrendamento: não demonstrado que o contrato de arrendamento foi anterior à penhora, não prospera qualquer expectativa do arrendatário de permanecerem no imóvel até o final do contrato, pois, com o registro do ato...

  • Decisão Monocrática nº 70059984450 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... deferida a liminar determinando a desocupação do imóvel. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059984450, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

  • Acórdão nº 70055714489 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... qual são cedidos o uso e o gozo temporário de imóvel rural para fins de exploração agrícola ou pecuária, mediante retribuição ou aluguel, inexiste direito de preferência por parte do herdeiro. 2. O direito de preferência do herdeiro em relação a terceiros está ligado à aquisição de quotas-partes do bem. Inteligência do art. 504 do CCB. 3. São desnecessárias a motivação e a notificação prévia, quando o contrato de arrendamento previu o prazo...

  • Acórdão nº 70049384910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... que regula a matéria possibilita a celebração do contrato de arrendamento rural pelo mero detentor da posse, não exigindo o domínio. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS As indenização pelas benfeitorias realizadas seguirá o estabelecido em cláusulas contratuais, tendo o arrendatário o mesmo prazo da desocupação para retirá-las, caso os arrendadores não pretendam pagar por elas. As obras realizadas nos termos da cláusula quinta do contrato, não serão...

  • Acórdão nº 70034812370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    ... PASSIVA AD CAUSAM. Diante da extinção do contrato de arrendamento de imóvel rural em virtude da desapropriação por interesse social, o antigo proprietário (arrendador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação em que o autor (então arrendatário)...

  • Acórdão nº 70036788008 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... ajustado e nas características definidas no contrato. Alegação dos credores de que o arroz deveria ter no máximo 11% de umidade, que não condiz com o contrato. Demonstrado pelo credor o recebimento do produto em quantidade superior ao ajustado, fazendo constar expressamente a umidade máxima de 12,5%. Contrato integralmente cumprido. Embargos procedentes. Processo de execução extinto. -Litigância de má-fé - C...