contrato de arrendamento de imovel rural

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  • Acórdão nº 1.0232.11.000926-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PRINCIPAL - COMPETÊNCIA - SOCIEDADE - PATRIMÔNIO - FUNDADO RECEIO DE DANO - CONSERVAÇÃO. 1. Não intimado do cumprimento e efetivação da liminar concedida, sem que houvesse comparecimento espontâneo do réu de forma a se dar por intimado, notória é a tempestividade do agravo de instrumento cujo a...

    ...4. A eleição de foro em contrato de arrendamento de imóvel rural não se aplica ...

  • Decisões Monocráticas nº 036630 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    ... DEMANDAS INEXISTÊNCIA Nesta demanda o objeto é o contrato de arrendamento rural do imóvel e pretensão de nulidade sob o fundamento de simulação praticada pela procuradora de Elza Peron (usufrutuária do imóvel) tendo como arrendatários os irmãos do autor, enquanto que a ação de divisão trata da propriedade em condomínio do imóvel rural (dec...

  • Acórdãos nº 192702 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL RURAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO DETERMINAÇÃO ÀS PARTES DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA DETERMINAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO PROPOSTA RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 992080421430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

    ... o Estatuto da Tetra porquanto as partes fumaram contrato de arrendamento de imóvel rural, embora a ação cabível seja de despejo - Adotado o rito ordinário, a contestação foi tempestiva diante da suspensão dos prazos durante as férias, vigente à época - Diante da prorrogação verbal, configura-se contrato de prazo indeterminado, indicando a lei prazo mínimo de três anos, com necessidade de notificação antecedente - Requisito não preenchido...

  • Acórdãos nº 132297 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL RURAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RETOMADA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA RECURSO PROVIDO.

  • nº 7311089100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... para reconhecimento de firma das assinaturas - Contrato de arrendamento de imóvel rural firmado anteriormente à distribuição da ação - Má-fé que não se presume - Ausência de prova de eventual conluio - Sentença mantida - Recurso improvido. *

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 36372 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. Aclaratórios. Omissão obscuridades no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e obscuridades no acórdão que concluiu pela ausência de prequestionamento do artigo 6º do CPC, e assentou de forma clara a impossibilidade de trânsi

  • Acórdão nº 2006/0133208-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    ... RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato - existência do arrendamento - independentemente de qualquer...

  • Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2010

    ... FERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez

  • Acórdãos nº 088354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    ... NATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Ao assumir a posse do imóvel, em virtude de arrematação efetuada, o novo titular do bem passou a integrar a relação contratual de arrendamento rural, sub-rogando-se nos direitos e deveres do primitivo arrendatário (art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra), sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto o contrato...

  • Acórdãos nº 154611 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    Porque não há locação e porque não há arrendamento rural, mas contrato atípico de ocupação remunerada de imóvel para exploração de jazida de água mineral, não se admite ação de despejo por falta de pagamento, cujo processo fica julgado extinto sem exame de mérito, pela ausência de interesse.

  • Acórdãos nº 151947 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    ... que não pode ser oposta à do arrematante do imóvel porque ineficaz, em relação a ele, o contrato de arrendamento celebrado após a penhora do imóvel arrendado, com os executados como arrendadores. Caracterização do arrendamento como fraudulento à execução. Arrendador, ademais, que não possuía mais o imóvel em nome próprio, mas, sim, como depositário judicial. Ninguém pode transmitir direito de que não seja titular. Posterior o arrendamento à

  • Acórdãos nº 543195 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO LIMINAR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO O INTERESSE DE NÃO RENOVAR O CONTRATO - TÉRMINO DO PRAZO - DIREITO DE RETOMADA DOS ADQUIRENTES - PERIGO DA DEMORA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CULTIVAR A TERRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO DE COLHEITA PENDENTE E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMINAR MANTIDA. A GRA VO

  • Os contratos atípicos

    ... é realizado por"quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresa, sem relação de ..., na maior parte do mundo, esse leasing, locação ou arrendamento de mão de obra demorou a ser introduzido. Na Itália, apenas em ... de arrendamento não é necessariamente relativo a imóvel rural, uma fazenda, por exemplo. Geralmente, essa contratação ...

  • Acórdãos nº 093512 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    ... anulatória de ato jurídico e titulo de crédito. Contrato de arrendamento rural. Contrato rescindido pela parte arrendatária antes mesmo de tomar posse do imóvel. Aplicação de multa pela rescisão mais honorários de advogado para elaboração de minuta de rescisão. Cláusula resolutiva expressa - Inexistência Circunstância que obriga a desconstituição judicial da avença, com exceção do contrato não cumprido - Distrato comparável a confissão de...

  • Acórdão nº 2003.01.00.039323-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2007

    ... Apelada, a qual não permitiu a continuidade de contrato de arrendamento existente entre a Apelante e o antigo proprietário do imóvel. Nesse cenário o que se vê é pura lide entre particulares, relativa à continuidade ou não de contrato de arrendamento e efeitos indenizatórios decorrentes do descumprimento de tal contrato, sem que o IBAMA tenha qualquer papel . A inicial não narra nenhuma ação ou omissão de agente do IBAMA que pudesse ter...

  • Acórdão nº 1.0261.02.010415-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2005

    ... RURAL - CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL - BOA-FÉ DO ARRENDATÁRIO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO COM BASE EM PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. - O arrendatário tem direito à indenização pelas construções e plantações realizadas de boa-fé no imóvel, nos termos do artigo 547, do Código Civil de 1916. - Ainda que se trate de acessões, tem o arrendatário direito à retenção do imóvel até que...

  • nº 1997.40.00.004312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    ... de cadastramento no INSS como trabalhadora rural, em regime de economia rural, no tipo 07. Em princípio, esses documentos devem ser contemporâneos à época que se quer provar como tendo trabalhado como rurícola. O contrato de arrendamento de imóvel rural constitui prova material plena, de acordo com o art. 106, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.213/91. A prova testemunhal é essencial para comprovar o exercício de atividades rurais. ...

  • Acórdãos nº 994010170877 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    USUCAPIÃO - Imóvel rural - Sentença de improcedência - Inconformismo Inadmissibilidade - Apelantes que firmaram contrato de arrendamento com a apelada - Presunção de prorrogação tácita do arrendamento, exercendo os recorrentes o uso do imóvel como arrendatários - Provas que não demonstram a posse mansa e pacífica, com animus domini - Incidência do art. 191 da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso

  • Acórdãos nº 990102353125 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. Insurgência contra a decisão que revogou a medida na forma liminar anteriormente concedida. Contrato escrito de arrendamento rural que não se comprovou. Definição da efetiva relação entre as partes. Ausência de certeza. Questão posta que deverá ser analisada com maior amplitude na fase processual adequada. Recurso desprovido.

  • nº 1998.38.00.016562-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Março de 2004

    ... AGAMENTO. Tendo o Estado de Minas Gerais doado o imóvel ao INCRA, obrigando-se a responder pela evicção, bem como declarando inexistir ações judiciais envolvendo dita propriedade, correta a sua colocação na lide na condição de litisdenunciado. Precária a posse, eis que decorrente da cessão de direitos sobre contrato de arrendamento, não há falar-se em direito a indenização pela retomada das terras por seu legítimo proprietário, eis que tal...

  • Acórdãos nº 247275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

    Arrendamento rural. Indenização. Alienação do imóvel e contrato rompido antes do seu término. Pretensão do arrendatário à recuperação proporcional daquilo que deixou de usufruir, inclusive com perda da posse direta. Ciência sobre a existência do contrato de arrendamento. Demonstração. Responsabilidade da adquirente pela devolução do preço e em proporção ao período restante do contrato rompido....

  • Acórdão nº 2.0000.00.329434-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junho de 2001

    ... ão de despejo por inadimplemento do arrenda-tário rural, ainda que o contrato vigore por prazo indeterminado, é desnecessária a prévia notificação do réu, porquanto não se cogi-ta de retomada por mera conveniência do arrendante. - Não se verifica a ilegitimidade da autora da ação de despejo se esta figurou no contrato de arrendamento rural como arrendado-ra, não havendo o que se discutir sobre a propriedade do imóvel arre...

  • Acordão nº 0009900-26.2006.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2013

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. O arrendamento agrário não constitui ato de alienação ou oneração do bem penhorado, não havendo falar em fraude à execução, tampouco na aplicação do art. 593, II, do CPC, uma vez que o contrato firmado não inviabiliza a efetivação de atos expropriatórios em relação ao bem pen...

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito

    ... outra empresa integrante do Grupo Rural” (fls. 1.889⁄1.890, e-STJ, com destaques no ... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ... à Rural Leasing a propriedade do imóvel (por escritura aparentemente não registrada no ...