contrato de arrendamento de imovel rural
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Acórdão Nº 0003061-52.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-04-2023
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO ... COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA - PLEITO ...
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Acórdão Nº 0013460-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. DATA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVALECE A A ESTIPULADA EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. PERDAS E DANOS. PEDIDO ... celebraram contrato de arrendamento de imóvel rural, em 10 de julho de 2020, para formalizar o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.043296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver...
... , em correio.Trata-se de ao de despejo rural c/c cobrana de aluguis c/c homologao de penhor ... qual a parte autora alega que celebrou contrato de arrendamento rural com a parte requerida com ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - POSTERIOR DISTRATO - PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTAMENTE INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Somente podem embasar ação de execução títulos dotados, por lei, de força executiva.- O distrato, que corresponde à resilição bilateral, ocorre quando o vínculo...
... 16/23 (novo contrato de arrendamento) no constitui novao, porque ... em Contrato de Arrendamento de Imvel Rural firmado entre o ora apelante e Antnio Marcos ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - POSTERIOR DISTRATO - PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTAMENTE INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Somente podem embasar ação de execução títulos dotados, por lei, de força executiva.- O distrato, que corresponde à resilição bilateral, ocorre quando o vínculo...
... 16/23 (novo contrato de arrendamento) no constitui novao, porque ... em Contrato de Arrendamento de Imvel Rural firmado entre o ora apelante e Antnio Marcos ... -
Acórdão Nº 0004522-64.2012.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... AO DE COBRANA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMVEL RURAL. AVARIAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITOS DE DESPEJO DO AGRAVANTE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE ARRESTO DA PLANTAÇÃO DE GRÃOS NELE REALIZADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS
... , que nos autos da ao de resciso de contrato de arrendamento rural com pedido de arresto e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITOS DE DESPEJO DO AGRAVANTE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE ARRESTO DA PLANTAÇÃO DE GRÃOS NELE REALIZADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS
... , que nos autos da ao de resciso de contrato de arrendamento rural com pedido de arresto e ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
- Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... /valores bloqueados decorrem de um arrendamento de um imóvel rural, o que demonstra a origem ... c) Embora o contrato de arrendamento de imóvel rural, ... -
Acórdão nº 2014/0182588-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ...
... CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. ... SOLIDARIEDADE ... no contrato" em discussão consta a previsão \xC2" ... benfeitorias ao imóvel ... -
Acórdão nº 1.0342.16.006542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam:...
... , nos autos de uma ao de resciso de contrato c/c despejo e cobrana em que contendem com Cssio ... urgncia, para decretar o despejo do imvel rural objeto do contrato ora debatido. Alegaram ... integralmente com o contrato de arrendamento rural, no realizando o pagamento dos aluguis ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
... direito do autor resciso antecipada do contrato. O MM. Juiz ainda julgou parcialmente ... integralmente quitados os valores do arrendamento firmado entre as partes, condenando o ru no ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
... direito do autor resciso antecipada do contrato. O MM. Juiz ainda julgou parcialmente ... integralmente quitados os valores do arrendamento firmado entre as partes, condenando o ru no ... -
Acórdão Nº 5029813-75.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL...
... sentena exarada em ao de resciso de contrato c/c despejo e indenizao por perdas e danos. De ... -se a: resciso do contrato de arrendamento rural havido entre as partes; despejo por falta ... -
Acórdão Nº 5065705-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... de Aquino nos autos da ao de resciso de contrato c/c reintegrao de posse ... -se de ao de resciso de contrato de arrendamento rural, que tem por objeto o parte do terreno ...
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Acórdão Nº 0004522-64.2012.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... , que em 19.02.1997 firmou com a Ré contrato de arrendamento de imóvel rural, "no qual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DEFERIDA. - Nos termos do art. 32, VI do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando comprovado que o imóvel foi abandonado pelo arrendatário.
... proferida nos autos da AO DE RESCISO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E INDENIZAO POR ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... I – seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acórdão Nº 0801607-91.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL" EM DISCUSSÃO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE IM\xC3"ÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO ... NÃO EXERCE A ...
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Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - POSSE E EXPLORAÇÃO DE CANA DE AÇUCAR DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESTENDIDA AOS SUCESSORES, HERDEIROS E CESSIONÁRIOS DAS PARTES - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a ação cautelar de atentado tinha lugar como garantia da...
... foi proferida sem a observncia do contrato de arrendamento firmado com a inventariada, que, ... de arrendamento de uma gleba do imvel rural, o qual acosta s f. 38-41, onde plantou cana para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL E DE SOCIEDADE RURAL - VINCULAÇÃO - DEVER DO ARRENDADOR DE PROVIDENCIAR FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O PLANTIO - NÃO CUMPRIMENTO - RESCISÃO POR CULPA DO ARRENDADOR - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - PRÓ-LABORE CONDICIONADO À COLHEITA - PLANTIO FRUSTRADO - DESPESAS...
... declarar rescindidos os contratos de arrendamento rural e sociedade rural;* condenar CEZAR ... um imvel rural do requerido e firmaram contrato de sociedade rural com a finalidade de tornar a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL E DE SOCIEDADE RURAL - VINCULAÇÃO - DEVER DO ARRENDADOR DE PROVIDENCIAR FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O PLANTIO - NÃO CUMPRIMENTO - RESCISÃO POR CULPA DO ARRENDADOR - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - PRÓ-LABORE CONDICIONADO À COLHEITA - PLANTIO FRUSTRADO - DESPESAS...
... declarar rescindidos os contratos de arrendamento rural e sociedade rural;* condenar CEZAR ... um imvel rural do requerido e firmaram contrato de sociedade rural com a finalidade de tornar a ... -
Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO ...