contrato de arrendamento de imovel rural

30312 resultados para contrato de arrendamento de imovel rural

  • Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
    ...§ 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as ...ções livremente pactuadas no respectivo contrato, ressalvado que, na falta de pagamento dos ...
  • Acórdãos nº 2233369-40.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSTO DE RENDA. LOCATÁRIO PESSOA JURÍDICA QUE DEVE RETER NA FONTE O TRIBUTO, DESCONTANDO-O DO VALOR DO ALUGUEL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE...

    ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE ... de restituir o imóvel no estado em que se encontrava quando da ...
  • Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...

    ...Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para ..., pois, na hipótese, o próprio contrato de arrendamento possuía cláusula expressa ...
  • Acórdãos nº 1006611-98.2015.8.26.0624 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança de parcela contratual inadimplida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do corréu Paulo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido no bojo da sentença recorrida. Reiteração do pedido nas razões do recurso. Indeferimento por esta Corte Superior, ocasião em que foi concedida a oportunidade...

    ... -Voto nº 5.254 2 VOTO N° 5.254 CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Ação de despejo ... a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 10 (dias), sob pena ...
  • Acórdão nº 0008273-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Julio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, PERDAS E DANOS. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DO ESBULHO ARGUIDO PELO AGRAVADO, BEM COMO DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. In casu, não vislumbra-se a caracterização do esbulho, bem como sequer restou evidenciado o preenchimento de todos os requisitos...

    ...POSSE C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, PERDAS E DANOS. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO. ...benfeitorias de imóvel rural (fls. 28/29) e contrato de arrendamento. ...
  • Acórdãos nº 0005431-36.2011.8.26.0032 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTRIÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DE PARCEIRA AGRICULTORA A FAVOR DA PARCEIRA PROPRIETÁRIA, ORA EMBARGANTE, QUE ENTROU NA POSSE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O EXECUTADO NA DEMANDA PRINCIPAL INADMISSIBILIDADE IMÓVEL ADJUDICADO POR TERCEIRO, CREDOR EM OUTRA EXECUÇÃO PREVALÊNCIA DOS...

    ..., QUE ENTROU NA POSSE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O EXECUTADO NA DEMANDA ...
  • Acórdãos nº 2254785-69.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – Arrendamento rural – Rescisão de contrato – Pretensão de antecipação da tutela visando à imediata desocupação do imóvel pelo arrendatário – Indeferimento – Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem assim de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações dos autores – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido.  (TJSP; ...

    ....087 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Arrendamento rural Rescisão de contrato ... à imediata desocupação do imóvel pelo arrendatário Indeferimento ...
  • Acórdãos nº 0068769-85.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013

    Agravo retido Interposto pelas requeridas e não reiterado em contrarrazões Não conhecimento. Ação de indenização por danos morais e materiais Alegação de conduta ilícita das requeridas ao introduzir gado em imóvel rural que era arrendado pelo autor e utilizado para plantação de bananas – Gado que teria destruído a plantação Postulação de ressarcimento dos prejuízos materiais pelos gastos com a...

    ... ao introduzir gado em imóvel rural que era arrendado pelo autor ... cessantes e danos morais Contrato de arrendamento de imóvel rural ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... que  presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;. c) na alienação ou ...
  • Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...

    ... em "Ação Renovatória de Arrendamento Rural", e procedente o pedido reconvencional, ...DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. ...RECURSO PROVIDO. I - O PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL, DESEJANDO RETOMA-LO DEVE NOTIFICAR O ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
  • Acórdão Nº 0000470-31.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM REFLEXO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS. APRECIAÇÃO CONCOMITANTE DOS RECURSOS POR ELES INTERPOSTOS. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE. EXTINÇÃO ...AUTORA QUE. NARROU SER ADMINISTRADORA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS ...
  • Acórdãos nº 0001671-68.2013.8.26.0498 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    Arrendamento de imóvel rural. Ação de rescisão de contrato c.c. despejo por falta de pagamento e cobrança. Alegação de realização de benfeitorias não comprovadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0001671-68.2013.8.26.0498; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12

    ... VO TO n º 2 4.9 44 Ementa: Arrendamento de imóvel rural. Ação de rescisão de contrato c.c. despejo por falta de pagamento e ...
  • Acórdãos nº 2066047-58.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DAS DESAPROPRIAÇÕES, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO DO PREÇO DOS ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A autora pretende seja declarado nulo o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Pleiteia a concessão de medida liminar voltada à

  • Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVO DO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL....

  • A importância da sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado

    Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural

    .... Mais especificamente em relação ao contrato de arrendamento rural, uma das modalidades utilizadas com maior ...
  • Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE

  • Acórdãos nº 0009025-60.2009.8.26.0248 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013

    - Execução de contrato de arrendamento rural por inadimplência dos arrendatários - Imóvel arrendado que foi dado, por seus proprietários, à pessoa jurídica da qual eram sócios, para integralização do capital social - Sub-rogação da pessoa jurídica nos direitos dos sócios - Legitimidade ativa para executar o crédito advindo do contrato. - Contrato firmado pelo executado, em nome próprio, na...

    ... nº 13868 - Execução de contrato de arrendamento rural por Imóvel arrendado que foi dado, por seus ...
  • Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do...

    ...COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO" RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICA\xC3"ÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. , ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas ...
  • Acórdão Nº 0012805-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NA REATIVAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA A EMISSÃO DE NOTAS FÍSICAS COM RESTABELECIMENTO/REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência...

    ..., o recorrente relata ter firmado contrato de Arrendamento Rural com os senhores MAURI ..., no dia 10/03/2020, referente ao imóvel rural matriculado sob nº 5.197, registrado no ...
  • Acórdão nº 2003.01.00.039323-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2007

    AGRÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTINUIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO APÓS A VENDA DO IMÓVEL RURAL. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE. 1. A indenização buscada pela Apelante se baseia na idéia de não ter podido executar plenamente projetos de reflorestamento em razão de que o imóvel no qual os projetos estavam sendo desenvolvidos foi adquirido pela empresa Apelada, a qual não permitiu a continuidade de...

    ... de reflorestamento em razão de que o imóvel no qual os projetos estavam sendo desenvolvidos ..., a qual não permitiu a continuidade de contrato de arrendamento existente entre a Apelante e o ...
  • Acórdão nº 1015279-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – ARRENDANTE/PROPRIETÁRIA QUE ASSENTIU QUE O ARRENDATÁRIO TERMINE EM REALIZAR A COLHEITA NAS ÁREAS ARRENDADAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO

    ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL ... – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL – ART. 47, § 2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO ...
  • Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento

    Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento

    ... a aplicação do direito de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1]. O contato de arrendamento é um ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
  • Acórdão nº 2005/0070000-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE. 1. A decisão agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com cláusula de preço em produtos ou frutos, mas apenas em quantia fixa de...

    ...1. A decisão agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com ... pela quantia devida pela ocupação do imóvel", consoante apuração a ser efetuada em liquidaç\xC3"...

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