contrato de arrendamento de imovel rural

30312 resultados para contrato de arrendamento de imovel rural

  • Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do...

    ...COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO" RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICA\xC3"ÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. , ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas ...
  • Acórdão Nº 0012805-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NA REATIVAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA A EMISSÃO DE NOTAS FÍSICAS COM RESTABELECIMENTO/REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência...

    ..., o recorrente relata ter firmado contrato de Arrendamento Rural com os senhores MAURI ..., no dia 10/03/2020, referente ao imóvel rural matriculado sob nº 5.197, registrado no ...
  • Acórdão nº 2003.01.00.039323-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2007

    AGRÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTINUIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO APÓS A VENDA DO IMÓVEL RURAL. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE. 1. A indenização buscada pela Apelante se baseia na idéia de não ter podido executar plenamente projetos de reflorestamento em razão de que o imóvel no qual os projetos estavam sendo desenvolvidos foi adquirido pela empresa Apelada, a qual não permitiu a continuidade de...

    ... de reflorestamento em razão de que o imóvel no qual os projetos estavam sendo desenvolvidos ..., a qual não permitiu a continuidade de contrato de arrendamento existente entre a Apelante e o ...
  • Acórdão nº 1015279-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – ARRENDANTE/PROPRIETÁRIA QUE ASSENTIU QUE O ARRENDATÁRIO TERMINE EM REALIZAR A COLHEITA NAS ÁREAS ARRENDADAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO

    ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL ... – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL – ART. 47, § 2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO ...
  • Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento

    Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento

    ... a aplicação do direito de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1]. O contato de arrendamento é um ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
  • Acórdão nº 2005/0070000-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE. 1. A decisão agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com cláusula de preço em produtos ou frutos, mas apenas em quantia fixa de...

    ...1. A decisão agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com ... pela quantia devida pela ocupação do imóvel", consoante apuração a ser efetuada em liquidaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0002820-37.2011.8.26.0218 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013

    Recurso adesivo desacompanhado de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Arrendamento rural. Pedidos de rescisão do contrato e desocupação do imóvel prejudicados ante a desocupação voluntária do bem. Cobrança da diferença dos aluguéis improcedente. Autor que deixa de cobrar o reajuste anual de 10% por longo período. "Supressio". Sucumbência recíproca porque o Autor deu causa à propositura da aç

    ... Recurso não conhecido. Arrendamento rural. Pedidos de rescisão do rato e desocupação do imóvel" prejudicados ante a desocupação volunt\xC3"... ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. O magistrado, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.116888-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO Nº 59.566/1966 - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.Havendo disposição contratual prevendo a possibilidade de renovação contratual é imperiosa a notificação ao arrendatário caso o arrendante não tenha intenção de renovar o contrato, conforme estabelecido no artigo 22 do Decreto nº 59.566/1966

    ... nos autos da ação renovatória de arrendamento rural ajuizada por HENRIQUE BABILONIA FERREIRA, ... liminar, para que o autor permaneça no imóvel arrendado, explorando a atividade agrícola nos ...ão extrajudicial quando há previsão no contrato de arrendamento rural do termo final do negócio ...
  • Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...

    ... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . ...ação de RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E ..., até a efetiva desocupação do imóvel.  - CLÁUSULA PENAL.  a cláusula penal é ...
  • Acórdão Nº 5001448-29.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CULTIVO DE ARROZ IRRIGADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/ARRENDANTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO....

    ..., desde o ano de 2003, as partes mantém contrato de arrendamento rural com destinação exclusiva ...imóvel objeto do contrato de arrendamento firmado entre ...
  • Acórdão nº 1000939-05.2021.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000939-05.2021.8.11.0079EMBARGANTE: LINDALVA GOMES DE MELOEMBARGADO: ADNILSON DE CARVALHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE...

    ... Assunto:  [Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Liminar] Relator:  Des(a). ANTONIA ...ÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURALIMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – ...CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ...
  • Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021

    CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM OCUPANDO A ÁREA DE TERRA SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TESE DE QUE OS ARRENDATÁRIOS NÃO RESTITUÍRAM O BEM E CONTINUARAM EXPLORANDO-O PARA A CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS...

    ... DAROS D'AVILA, tendo como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e a autora e demais co-proprietários do imóvel de matricula 3.896, do 1º Ofício de Registro de ...
  • Os contratos atípicos
    ...@@1.1. Contrato de obra certa. A Lei n. 2.959, de 17 de novembro ..."quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresa, sem ... do mundo, esse leasing, locação ou arrendamento de mão de obra demorou a ser introduzido. Na ... não é necessariamente relativo a imóvel rural, uma fazenda, por exemplo. Geralmente, essa ...
  • Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...

    ... nos autos da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c antecipação de ... determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou ...
  • Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...

    ... nos autos da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c antecipação de ... determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou ...
  • Acórdão nº 1001459-89.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023

    DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS - RECURSO PRINCIPAL DO REQUERIDO – ALEGADA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ARRENDADOR APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, ... DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ... de alugueis pela fruição indevida do imóvel, a ser objeto de liquidação por arbitramento. ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
  • Acórdãos nº 0002727-95.2006.8.26.0300 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    Apelação. Arrendamento rural. Anulação de contrato de arrendamento rural celebrado pelo prazo de 10 anos, entre a usufrutuária do imóvel rural, mãe, com 90 anos de idade, analfabeta, representada por procuradora, tendo como arrendatário filho, coproprietário. Reconhecimento de erro substancial, escusável e real. Incidência do art. 171, II, do Código Civil. Sentença de anulação mantida. Apelação nã

    ...Arrendamento rural. Anulação de contrato de ... anos, entre a usufrutuária do imóvel rural, mãe, com 90 anos de idade, ...
  • Decreto-Lei nº 58 de 21/11/1966. DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO 2 DA LEI 5.907, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., foi, ùnicamente beneficiar a classe rural, em razão dos efeitos de ocorrências ... cada módulo atribuído ao respectivo imóvel rural, em consonância com o definido pelo inciso ... proprietário de imóvel rural que tiver contrato de arrendamento ou de parceria poderá ser por ...
  • Acórdãos nº 9243294-87.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011

    Reintegração de Posse. Arrendamento Rural - Despejo fundamentado no artigo 32, Inciso III, do Decreto nº 59.566/66, artigo 107 do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64. Prazo para desocupação 30 (trinta) dias. Admissibilidade. Preliminar Carência de Ação. Pretensão deduzida no recurso de apelação. Inadmissibilidade, face ao disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, compete a parte antes de...

    ... Arrendamento Rural - Despejo fundamentado no ... possibilitar a rescisão de contrato de arrendamento rural com imóvel. Possibilidade. O nome atribuído a ...
  • Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. QUEBRA CONTRATUAL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o contrato de...

    ... subarrendou e alterou a destinação do imóvel, atuação vedada na norma que regulamenta o rato de arrendamento" rural (Decreto nº 59.566/66), assim como pela CL\xC3"..., atuação vedada por lei e por contrato e que por si só justifica o pedido de despejo. ...
  • Acórdão Nº 0009676-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA DE ADIMPLEMENTO REFERENTE AO CONTRATO I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO INDEVIDA DE REDISCUTIR MATÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito,

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA DE ADIMPLEMENTO REFERENTE AO ... para afastar a ordem de desocupação do imóvel rural do Contrato I, levando em conta ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.043694-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. De conformidade com o art. 3º do Decreto 59.566/66, arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não,

    ... partes celebrado, em novembro de 2017, contrato de arrendamento para exploração pecuária, rometendo-se a disponibilizar o imóvel arrendado a até novembro de 2018, mediante o ... ao verdadeiro proprietário do imóvel rural, André Cordeiro Arruda, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...

    ... tratar de verdadeira arrendatária da gleba rural objeto da ação, de modo que lhe deve ser ... - AFAVARES, por não ser proprietária do imóvel objeto da lide e não possuir ingerência sobre a ... da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o ... agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, ...

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