contrato de arrendamento rural pecuaria
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... data da escritura de sua aquisio, ou arrendamento, e nmero de sua transcrio imobiliria; ... I - as demais estipulaes usuais no contrato mtuo ... ARTIGO 3 ... Pode ajustar-se ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade rícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... I – Ministério da Agricultura e Pecuária; ... II – Ministério das Cidades; ... III – ... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a contratação prevista no ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... PECUÁRIA ... DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. ... política de desenvolvimento urbano e rural (arts. 182 e 186) ... do contrato de arrendamento" rural, nos termos do art. 13, \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a ... é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a ... § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária" e Abastecimento e demais órgãos da administraç\xC3" ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ... suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural ... ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... I - a agricultura; ... II - a pecuária; ... III - a extração e a exploração ...
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Acórdão Nº 0716112-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CORRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AAPELAÇÃO...
... LEGAL CORRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO ... DE ADE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ... RESCISÃO ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... no imvel aps o vencimento do contrato que mantinha com a antiga proprietria, a empresa ... denominado CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL (FLS. 38/41), e teve como objetivo expresso ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... no imvel aps o vencimento do contrato que mantinha com a antiga proprietria, a empresa ... denominado CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL (FLS. 38/41), e teve como objetivo expresso ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... e insumos utilizados na agricultura, pecuária" e atividades afins; ... c) máquinas para constru\xC3" ...
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Acórdãos nº 1019259-04.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... : Miguel Ferrari Junior VOTO Nº 5374 Contrato de parceria pecuária. Monitória ... Distinção entre arrendamento rural e parceria agrícola. Necessidade ...
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Acórdãos nº 0005727-52.2000.8.26.0482 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... n° 2000/0005727). EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL. PARCERIA PECUÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS ...
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Acordao N° 1371962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filho. Maioridade civil. Complemento de sua educação. Manutenção da obrigação alimentar. Relação parental. Artigo 1. 694, caput do código civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Mero fato da maioridade civil de filho não exime, apenas por isto, o dever dos pais de ajudar no sustento dos filhos. Embora faça cessar o poder familiar e o inerente...
... (Declaração de imposto de renda, contrato de arrendamento de ... propriedade rural para ividade agrícola e pecuária; relação de bens no sistema Infoseg), o que ...