contrato de cessão de ponto comercial

51870 resultados para contrato de cessão de ponto comercial

  • Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
    ... f) os sistemas de escrituração comercial e de cálculo, os sistemas e planos ou esquemas ... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ... b) por ponto característico que exceder de cinco, mais ... 23 - Anotação de cessão ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... A preservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de ... Manual de Direito Comercial.16ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... ção de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ...
  • Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial

    O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...

    ... 2. Alienação e Cessão Fiduciária: evolução legislativa. 3. Lei de ... Fatores relevantes para análise do contrato e da garantia. 5. Conclusão. Referências ... X. Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro. Parte 2, vol. 5. Rio de Janeiro: ... 16 ... Nesse ponto, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de ...
  • Acordão da , 22-06-2022

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a...

    ... ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ... VÍNCULO ... ÁRIAS, COM DISCUSSÃO SE HOUVE OU NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL DE TERCEIRO ... ) em 1º/8/2010, foi promovida a Gerente Comercial (ou 'Master ... Franqueada B - MFB'), vinculada a ... compromissória ... Quanto ao ponto, não se desconhece a jurisprudência desta Corte ...
  • Capital - 7ª vara cível e comercial
    ... Pelo que se extrai do contrato" de locação em questão (id. 32189475), a relaç\xC3" ... contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ... , que as partes celebraram contrato de cessão de ponto comercial do salão de beleza Zena ...
  • Do Contrato de Trabalho
    ... O desafio é encontrar um ponto de equilíbrio com a harmonização dos diplomas ... 3.9. Cessão Temporária dos Atletas Profissionais ... A ... -se a que outrem a use para exploração comercial ou para outros fins econômicos, sem prejuízo ...
  • Acordao N° 1373241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito civil, processual civil,  e empresarial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de locação. Trespasse do estabelecimento empresarial. Vedação contratual. Ausência de anuência do locador. Responsabilidade do locatário por aluguéis não pagos pelo adquirente. Danos materiais. Comprovação. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se...

    ... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO ... 13 da Lei nº 8.245/1991 prevê que “ A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... /2020, quandoo réu já havia repassado o ponto a terceiro, o que ocorreu em janeiro ... de ... comercial ("vende o ponto") e não notifica a locadora, ...
  • Direito Civil
    ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... – 2016.2) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte ... a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta ... a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta ...
  • Do direito das sucessões
    ... ções) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a ... Sobressai, no ponto", a insubsistência da tese de que o Juízo sucess\xC3" ... sua cota na herança, deverão fazer uma cessão de direitos hereditários, que exige estar a ... viagem a bordo de aeronave militar ou comercial pode testar perante pessoa designada pelo ...
  • Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
    ... e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia ... contrato não será levada em conta na revisão de ... e ordenar a sua entrega de acôrdo com o ponto escolhido ... § 7º Determinada a reserva ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...

  • O empregador
    ... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... CLT, cabe se observar que não existe, do ponto de vista rigorosamente técnico, empregador por ... , capturadas do antigo Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial) e do Direito ... do antigo, em contexto de alienação ou cessão da empresa ou estabelecimento entre tais ...
  • Acordão nº 20130852737 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
    ... ão de empresas, vez que adquiriu apenas o ponto comercial da executada (Casa Momo), e não a ... 670/670-vº). Da análise do contrato de cessão de ponto comercial (fls. 628/633), e ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ... 403 do CC/2002" ... "O ponto nuclear da teoria reside na fixação da noção ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ... de ‘fraude’ e ‘sublocação/cessão ...
  • Acórdãos nº 1020551-49.2015.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
    ... Nº 40658 LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO .C. COBRANÇA - Alienação de ponto comercial que não implica em ... da locação Impossibilidade de cessão por força legal e contratual ... mesma forma em que celebrado o contrato Prova testemunhal descabida, na ...
  • Acórdão Nº 0020130-53.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. Aplicável ao caso a Súmula 331, itens IV e VI, do TST.

    ... passiva; responsabilidade subsidiária, contrato de locação; horas extras, dobra dos repousos ... firmaram contrato de locação de um ponto comercial no próprio estabelecimento da segunda ... CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS SOBRE PONTO COMERCIAL", por ...
  • Conformação teórica da coligação contratual
    ... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em ... 8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, cessão de estabelecimento comercial e sublocação) e AC ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... – de forma predeterminada, ao menos do ponto de vista da existência de uma necessidade ...
  • Sentença nº 1000633-88.2020.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
    ... a empresa como elemento básico do contrato de trabalho, afasta a pessoa do proprietário, a ... ponto e instalações comerciais de fls. 208/215, ... Roberto Tranche, proprietário do ponto comercial que explora o ramo de estacionamento denominado ... cessão (Id a8ad552) evidencia que houve apenas a ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0033329-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-08-2023

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE JOGOS ELETRÔNICOS EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE CLUBES SÉRIE A, NO ANO DE 2023, COM VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCLUSÃO DE OPORTUNIDADE COMERCIAL NA CATEGORIA EMPRESAS DE...

    ... FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ... PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO ... INCLUSÃO DE OPORTUNIDADE COMERCIAL NA ... CATEGORIA EMPRESAS DE PALPITES E APOSTAS ... em razão da cessão ajustada, a Agravada teria o direito de aplicar a ... , não haveria verossimilhança a ponto ... de autorizar deferimento de tutela como ...
  • Acordao N° 1380763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021

    Juizado especial. Direito civil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de cessão res sperata. Injustificado atraso na entrega da obra. Aplicação de disposições contidas no código consumerista. Solidariedade. Quebra contratual por parte das requeridas. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Tema 971 stj. 1. Trata-se de recursos inominados...

    ... AFASTADA. CONTRATO DE CESSÃO RES SPERATA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ... infraestrutura que circunda o complexo comercial", em contrapartida de uma ... retribuição pecuni\xC3" ... a reserva do ponto comercial durante a edificação do shopping ...
  • Remuneração e salário
    ... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... Sob o ponto de vista estritamente justrabalhista devem ser ... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ... expressa sobre o contrato acessório de cessão de direito de imagem, a par das verbas ...
  • Acordao N° 1371249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação locatícia. Comprovada. Inadimplência configurada. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Despejo. Legítimo. Recurso não provido. 1. O julgador somente se valerá das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet, ou seja, se o fato não restar provado. Se o fato...

    ... 2. No caso concreto, demonstrado o contrato de locação entre as partes, pondero que cabia ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO" DE PONTO COMERCIAL. ART. 373, II, DO CPC ... AUS\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1007121-40.2015.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
    ... Contrato de trespasse de estabelecimento al e de cessão de quotas de sociedade limitada ... de trespasse de estabelecimento comercial. Reforma da sentença recorrida ... Contrato rotulado de cessão de 'ponto comercial', cujo objeto, na verdade, é de ...
  • Acordao N° 1275423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminares. Valor da causa adequado. Gratuidade de justiça legítima. Relação locatícia. Comprovada. Inadimplência configurada. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Despejo. Legítimo. Recurso não provido. 1. O julgador somente se valerá das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet, ou seja, se o fato não restar...

    ... 2. No caso concreto, demonstrado o contrato de locação entre as partes, pondero que cabia ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO" DE PONTO COMERCIAL. ART. 373, II, DO CPC ... AUS\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013054-97.2020.8.19.0011 (Cível), 08-11-2022

    PROCESSO Nº: 0013054-97.2020.8.19.0011 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE FARIAS SOARES RECORRIDO: 2TONS GASTRONOMIA LTDA. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a cobrança de encargos contratuais decorrentes da cessão de ponto comercial, cujas atividades foram encerradas em função da pandemia. O pedido consistiu na...

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