contrato de cessão de ponto comercial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013054-97.2020.8.19.0011 (Cível), 08-11-2022
PROCESSO Nº: 0013054-97.2020.8.19.0011 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE FARIAS SOARES RECORRIDO: 2TONS GASTRONOMIA LTDA. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a cobrança de encargos contratuais decorrentes da cessão de ponto comercial, cujas atividades foram encerradas em função da pandemia. O pedido consistiu na...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... No ponto, as Cortes Superiores indicam ... ser razoável ... seus arquivos quando do encerramento do contrato. Nesse cenário, o réu pugnou ... por nova ... a conduta do recebimento de termo de cessão de L. E. em favor de F ... A. S.; (ID n° ... promoção pessoal no meio de interesse comercial do referido ... policial penal.” ... Por fim, ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ão e ação material , seguindo, nesse ponto, a estruturação sugerida por Pontes de Miranda ... de alienação de estabelecimento comercial, tendo sido o fiador executado diretamente visto ... éria de transmissão das obrigações (cessão de crédito e assunção de dívida), como nas ...
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Acordao N° 1645439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Pedido liminar em contrarrazões. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Provas documentais. Direito civil. Contratos. Princípio da relatividade contratual. Responsabilidade civil. Indenização. Locupletamento. Danos materiais. Configurados. Direito empresarial. Direito societário. Elementos do estabelecimento comercial. Ponto empresarial. Recurso...
... ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PONTO EMPRESARIAL. RECURSO ... CONHECIDO E ... ócios anteriores, durante a vigência de contrato de locação ... comercial; e sem a existência ... que o desfazimento do contrato de cessão" dos ... sócios RHANIERIC e HELENA com os réus n\xC3" ... -
Acórdãos nº 1062666-89.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... Cessão de direito de uso de ponto ... continuar explorando atividade comercial em boxes localizados em shopping ... Contrato que previu expressamente a necessidade ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... A vontade, por esse ponto de vista, seria alçada a único fundamento ... quais se situam, como a representação comercial, o trabalho dos profissionais liberais e outras ... civil e previdenciária; da cessão de mão de obra (art. 30); do trabalho ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... os bens incorpóreos são objeto de cessão ... 9.1.2. Elementos essenciais ... São ... , desembaraçada para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ...
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Acórdão Nº 0009023-34.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... COM PEDIDO ... negócio foi o uso do estabelecimento comercial, tendo o autor adentrado na ... posse do ... cessão traz a informação de que o comprador deveria ... ponto comercial e estabelecimento” (mov. 104.2) são ...
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Decisao Nº 0565779-94.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO. COBRANÇA DE ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 37, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DO ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RE 796376. TEMA 796. JULGADO...
... e o valor do capital constante no contrato social ... Historiando os fatos, na ... 5. Noutro ponto, o dispositivo prevê que considera-se ... ção de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... ída em 28/01/2018 protocolada na junta comercial em 15/03/2018 (fl. 28) e a integralização feita ... -
Sentença nº 1000793-59.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... contrato de compra e venda para aquisição de ativos, ... A presente operação contempla a cessão onerosa de equipamentos, linhas telefônicas, ... materiais; direitos, inclusive o de uso do ponto comercial e utensílio1.2. O presente contrato ...
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Acórdão Nº 5071443-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... ória, "pois não estamos diante de um contrato de locação, mas evidente cessão de uso e ato, conforme comprova-se da aquisição do ponto comercial pelos Agravantes"; c) "exploram o local ...
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Direitos da Personalidade
... a noção da livre vontade humana, tanto do ponto de vista de um sujeito universal, do sujeito ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ... 13. Não con traria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de mater ial ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... Vale lembrar, nesse ponto", que, na classificação de Aristóteles, a justi\xC3" ... ção do imóvel para uma dada atividade comercial a ser nele desenvolvida pelo locatário, mas não ... Em contrapartida à cessão das frações ideais dos imóveis, a autora ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de proteção à vida e à saúde, do ponto-de-vista operacional e das populações ... I - contrato social ou documento equivalente; ... II - ... V - registro na Junta Comercial; ... VI - prova de contrato de trabalho do ... Art. 24 - Somente poderá ocorrer cessão" de aeronaves e equipamentos, destinados à aviaç\xC3" ...
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Os Impostos em Espécie
... ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de ...
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Acórdão Nº 5003181-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... :"AGRAVO DE INSTRUMENTO.AO DE RESOLUO DE CONTRATO DE CESSO DE PONTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Neste ponto, a fim de que haja coerência entre as nossas ... m) descoberta comercial : descoberta de petróleo ou de gás natural em ... Nacional do Petróleo, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição ...
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Acórdão nº 51554856320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A...
... concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o ... de 2007 e 2012, dividiam o mesmo ponto comercial, bem como que, em 2012, ao deixarem de atuar untamente, firmaram contrato de trespasse de ponto comercial, cessão de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1º O juiz ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... Direito Civil e Direito Comercial. É a perda da pretensão de o titular do ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA ... Até este ponto do muito bem explícito e lançado voto-vista do ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... , habitualmente, tal atividade como comercial", por isso não deve incidir ICMS sobre essa opera\xC3" ... os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... 251 Ora, como podemos perceber, sob o ponto de vista da prescrição, a regra da Súmula ...
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Acórdãos nº 2046766-53.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... 17/21, que ação é amparada por contrato de cessão de ponto comercial cujo ...
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Acórdãos nº 4018691-89.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2019
... VOTO N.º 41.655 Ação revisional de contrato. Alegação de cerceamento de direito. essão de ponto empresarial. Prova documental e ... de ação revisional de contrato de cessão de estabelecimento empresarial, julgada ... contrato de cessão de ponto comercial, transferindo a clientela, uso do ...
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Acórdãos nº 1008675-15.2014.8.26.0625 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Ação de cobrança do valor cente fixado em contrato de cessão de direitos e obrigações ... transferência de direitos sobre ponto comercial, aviamento e nome fantasia, ...
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Compra e venda
... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ... Imóveis – Dúvida – Compra e Venda e Cessão de Compromisso de Compra e Venda – Escritura ... e da continuidade – Ausência, no ponto, de pedido de averbação, prenotação e ... na garagem e permite a exploração comercial das vagas, inclusive por meio de cessão de uso ...