contrato de cessão de uso de imagem
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...ão implicarem afronta à sua reputação e imagem;. VII - o de ter acesso a exemplar único e raro ..., por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ..., de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ...cessão, o documento correspondente deverá ser ... aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...ído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência. § 4.Caberá à Justiça ... para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas. #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ...Seção IV. Do Direito de Imagem do Atleta. Art. 45. O direito ao uso da imagem do ... praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o ...a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
...(CONTRATO" DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ..., contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ...2000. ARTIGO 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;. IV – instituir, com auxílio dos ...ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA...
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...§ 3º Vetado. § 4º Vetado. § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para ... anatomia patológica e de diagnóstico por imagem...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...õem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão. § 1º A cessão poderá ser total ou parcial, ...
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Acórdão nº REsp 1212159 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;. XIII - ... de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-92.2011.5.06.0005), 22-05-2014
EMENTA:ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. O contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional é celebrado de forma autônoma, paralelamente a um contrato de trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, impõe-se o reconhecimento do caráter remuneratório da verba quando...
...CONTRATO DE CESS Ã O DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, implicando a ausência de prequestionamento o não conhecimento desse apelo. Aplicação da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
...ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. VI ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
..., bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a transferência dos direitos e do ...I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de ...
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Decisão Monocrática Nº 0095605-21.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE IMAGEM. USO APÓS TERMINO DO CONTRATO. USO INDEVIDO. CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. O caso em questão versa sobre "Contrato Particular de Prestação de Serviços e de Cessão de Direito de Uso de Imagem e Som de Voz", onde os apelantes cederam os referidos
...Fontinele. Apelados: Imagem Produções Artisticas Ltda e Técnica Brasileira ...O caso em questão versa sobre "Contrato" Particular de Prestação de. Serviços e de Cess\xC3"...de serviços e cessão de som de voz e imagem, por parte dos apelantes, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ... anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - videofonograma - a fixação de imagem e som em suporte material;. IX - editor - a ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ...CAPÍTULO V. Da cessão dos direitos do autor. Art. 52. Os direitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-39.2014.5.06.0008), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. No caso em apreciação, torna-se de difícil sustentação a tese de que a finalidade da celebração do contrato de cessão de uso do direito de imagem do atleta profissional com o Clube, em valores mensais correspondentes a praticamente o dobro do salário mensal pago ao reclamante, tenha sido efetivamente esta, se,...
...ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. No caso em apreciação, ... de que a finalidade da celebração do contrato de cessão de uso do direito de imagem do atleta ... -
Acórdão nº 688978 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. Incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Contrato de cessão de direito de uso de imagem. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Natureza jurídica do contrato: necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
.... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. . PRESUNÇÃO DA ... especial de trabalho e o contrato de cessão de direito de imagem, que não se confundiam, ...