contrato de comissão del credere
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que ... credere ... #Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5 ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-C ... O del credere do banco administrador, limitado a até três por ... à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... , devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 31-C ... A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... de 1º de julho de 1995, cobrar del credere compatível com os riscos assumidos pelos ... contar do término do prazo previsto no contrato em vigor, com reprogramação do esquema de ... da Região Amazônica, concebidos pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que ... credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
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Acórdão Nº 0078014-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... às fls.29, em relação à última comissão não paga é datada do dia 15 ... de maio de ... delineados ... ( ... ) Ora, o Contrato de Comissão Mercantil com cláusula del credere, ...
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Acórdão nº 2015/0226581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ....
... CONTRATO ... COMISSÃO ... STJ. TAXA DEL CREDERE . INCIDÊNCIA. SÚMULA ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... BOA-FÉ OBJETIVA ... CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE ... -
Acórdão Nº 0312425-58.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... Ltda, afirmando que firmou contrato de prestao de servios, cujo objetivo era a ... , vedada a utilizao de clusula del credere; (g) todos os atos abusivos praticados pelas rs ...
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Decisão Monocrática N° 07353008020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL....
... CESSO CONTRATUAL. BOA-F OBJETIVA. CONTRATO DE COMISSO MERCANTIL. CLUSULA DEL CREDERE ... -
Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... credere, comissão de permanência e capitalização ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ... CONTRATO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP ... 1.963-17/2000 ...
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Acórdão nº 0000440-91.2005.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇAO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO - EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DENOMINADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE ... do inadimplemento, deve ser afastada a comissão de permanência por ser incompatível com as ... -
Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... no Decreto Lei 413/69 e, expurgando a comissão de permanência e o encargo denominado del ... do dia 01 de julho de 1995, cobrar del credere compatível com os riscos assumidos pelos ... DEL CREDERE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE. Cumpre destacar que ...
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Acórdãos nº 1003568-44.2014.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... restituição de valores pagos Contrato" de representação comercial Alega\xC3" ... ém dos valores descontados da comissão do representante com base em ula “del credere” Documentos colacionados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
... de provar a existência da cláusula del credere no contrato por ele firmado. Com efeito, da ... Constitucionais poderiam cobrar a comissão del credere com base na autorização constante ... -
Comissão
18.1 CONCEITO ... Trata-se a comissão do contrato por meio do qual uma parte, denominada comissário, assume perante a outra ... em caso de culpa, ou se estipulada em contrato a cláusula “del credere” ... Comissão com cláusula “del credere”: admite o artigo 698 do ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.12. COMISSÃO (ARTS. 693 A 709 DO CC) ... 1) Conceito: ... e) Havendo cláusula del credere , o comissário responde solidariamente com quem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
... Autora que firmou ... com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via ... Embratel e ... 3.1.2. Cláusula del credere, vedada no ordenamento ... jurídico. Lei ... valores da comissão por cada produto. Sendo distintos os ... -
Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE ... POSSIBILIDADE. DEL CREDERE. NATUREZA ... DIVERSA DO CONTRATO CELEBRADO ...
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Acórdão nº 0149988-05.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... comissão de permanência, assim como dos juros ... credere', ... devendo os valores pagos a maior serem ... 7. O percentual fixado no presente contrato a título de ... juros remuneratórios é de 4% ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052024-46.2013.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO E SMALL APPLIANCE JUNTO A REDE VAREJISTA. ÁREA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DO AUTOR. 1. APELO DAS RÉS. 2. Decisão saneadora afrontada através de Agravo Retido foi reconsiderada pelo juízo a quo em index 1.402, acarretando a
... Termo inicial do contrato ... celebrado entre as partes em julho de 2008, ... da Lei 4.886/65 para o pagamento da comissão; 12. O valor ... CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ ... pagamento pelo cliente, natureza del credere; 15. Diferença ... nos valores das comissões ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Acórdão nº 0149981-13.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... da cobrança da comissão de permanência, assim como dos ... juros ... comissão 'del credere', devendo os valores pagos a maior, se ... for o ... 9. O percentual fixado no presente contrato a título de ... juros remuneratórios é de 4% ...
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Processo nº 1999.001.092768-3 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2001
Apelacao Civel. Acao, com obediencia ao procedimento ordinario, de conteudo condenatorio, objetivando a cobranca de debitos. Contrato de representacao comercial. Clausula inerente `a comissao "del credere". Inadimplemento dos compradores das mercadorias. Credito que esta' sendo exigido de representante comercial da comitente. Nulidade dessa clausula, considerando a modificacao do art. 43, da Lei...