contrato de compra e venda de terreno
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LEI ORDINÁRIA Nº 9262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Administração da Area de Proteção Ambiental (apa) da Bacia do Rio São Bartolomeu, Localizada No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...§ 1º A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas ...compra e venda de fração ideal do loteamento, prova ...á ser feita mediante apresentação do contrato firmado com o empreendedor do loteamento ou ... pagou, ou está pagando, pelo terreno, através de cópias dos respectivos cheques e ...
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Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o...
...⁄INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO"). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇ\xC3"... regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o ... -
Acórdão nº 2005/0109824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO O CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de ... por terceiros, mediante acordo ou contrato. § 9º Os procedimentos específicos a serem ...§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...ções convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora onstrutora e o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quem quer saber o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001974-81.2019.4.04.7013),13-03-2020
CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DA CEF QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO. NATUREZA DO
...ão de cláusula penal prevista no Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a ...
- Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-526-88.2012.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ...terreno e mútuo para construção de unidade ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÃRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÃRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que Ã
...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE. IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ... fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno. não ... -
Acordão da , 26-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, não é cabÃvel a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação.2. Agravo interno a que se nega provimento.
...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO RATUAL. TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...ção de que trata o caput deste artigo, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, ... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183008120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....
..., quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa ... entrega de imóvel financiado, quando o Contrato" de Financiamento Habitacional lhe imputa a obriga\xC3".../2015, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, e em 23/10/2015 firmou um novo to de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DERETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DEOCUPAÇÃO. FUNDAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
... de parcela devidas em razão de contrato de compra e venda de imóvel firmado (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA AUTOMÁTICA DA TAXA DE FRUIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002999820194050000), 08-08-2019
PROCESSO Nº: 0800299-98.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: RENATA DE PAULA DA SILVA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO : Samara Jully De Lemos Vital e outro REQUERIDO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME e outro RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR...
... improcedente pedido de rescisão do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10453-82.2019.5.03.0033)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO E A COMPRADORA DA MADEIRA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O . ROPRIETÁRIO DO TERRENO E A COMPRADORA DA MADEIRA. NATUREZA MERCANTIL. ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado;. II - 1% (um por cento) ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...
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Acórdão nº REsp 1263039 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125682220194058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812568-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROCILDA DE CASTRO MOTA JERONIMO ADVOGADO: JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA APELANTE: FUJITA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR APELANTE: MARCIO JOSE JERONIMO LIMA ADVOGADO: JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA...
... das pretensões de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem ... e Venda e o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo são típicos contratos coligados, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030007120184058502), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803000-71.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DAS...
... . a) determinar a rescisão do "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA ...