contrato de compra e venda de terreno

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  • Acórdão nº 2006/0057136-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO COM ENCOL S/A E TRANSFERIDO À AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordin&#x

    ...  PAGOS  EM  COMPROMISSO  DE  COMPRA"  E  VENDA.  APLICAÇÃO . DAS SÚMULAS 5\xC2"...
  • Acórdão Nº 0301064-43.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES A EMPREENDIMENTOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA....

    ... com a primeira ré, em 1º-7-2013, um contrato de compromisso de compra e venda do lote 08 da ... de construir sua residência sobre o terreno adquirido, notificou extrajudicialmente a ...
  • Acórdão Nº 0301178-40.2015.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM TERRENO MAIOR REGISTRADO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE,

    ... instrumento particular de compromisso de compra e venda de Edelvis Raposo dos Santos em ... da área menor (localizada em extenso terreno já registrado no Cartório de Registro de ... tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021

    PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971

    ... entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ...
  • Processo nº 0015778-74.2012.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO DE CASA. O negócio celebrado entre os ora litigantes é de construção em regime de administração. Relação que não tem natureza consumerista de acordo com o Superior Tribunal de Justiça. A lide

    ...CONTRATO"  DE  COMPRA  E  VENDA  DE . LOTE . DE\xC2" . TERRENO . E . DE . CONSTRUÇÃO DE CASA. . ...
  • Processo nº 0003901-55.2011.8.19.0011 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento ordinário, com pedidos de rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda de terreno, devolução em dobro do sinal e indenizatório por dano moral. Arguição de inadimplemento contratual. Culpa do promitente vendedor e construtor. Sentença de parcial procedência mantida....

    ...contratovenda"  de . terreno,  devolução  em  dobro \xC2"...compra...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022

    PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

    ... em imóveis por ela financiados quando o contrato de financiamento preveja sua irresponsabilidade ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ...
  • Acórdãos nº 1002272-23.2018.8.26.0291 de 37ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Contrato de compromisso de venda e compra de lote de terreno em loteamento, firmado com garantia de alienação fiduciária imobiliária - Embargos à execução – Improcedência – Embora o contrato esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do que dispõe o art. 784, III, do CPC/2015, o regime legal resolutivo do negócio jurídico diante da mora do comprador/devedor...

    ... PEIXOTO Voto nº 11658 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Contrato de compromisso de venda e compra de lote de terreno em loteamento, firmado com garantia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020

    PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...

    ... a Construtora Leme, os autores firmaram contrato de compromisso de Compra e Venda para Aquisição ... particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ...
  • Acórdão Nº 0302156-85.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO...

    ... valor correspondente à fração ideal de terreno adquirida (Evento 33).Alega, em síntese, que a autora firmou contrato de financiamento para aquisição ...ão Inter Vivos incide apenas sobre a compra e venda do terreno, ato oneroso de transmissão ...
  • Acórdão Nº 5001045-57.2021.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022

    RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS RESOLVIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL (AUTOS N. 071.11.001227-6).SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM, CALCADA NO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE A POSTERIOR PERDA...

    ... melhoria em uma das casas objeto do contrato, e que uma delas está alugada há seis meses, ...ão de posse):De mais a mais, no momento da compra efetuada pelo réu, era possível verificar na .... 0000957-51.2014.8.24.0071) em virtude da venda do imóvel. Ocorre em que tal processo não só ...AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
  • Acórdão Nº 0075020-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASSOCIAÇÃO PROMOVIDA FUNCIONANDO COMO PROMITENTE VENDEDORA. BOXES DO NOVO "BECO DA POEIRA". TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CONFIGURADA

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. DE. PERDAS. CONTRATO. DE. PROMOVIDA. COMPRA. E. CIVIL. DANOS. E. ...BOXES DO NOVO “BECO DA POEIRA”. TERRENO. DE. FORTALEZA. PROPRIEDADE. ATRASO. NA. DO. ... do terreno, mesmo o contrato de compra e venda sendo. firmado apenas em nome da recorrente. ...
  • Acórdão Nº 0300443-55.2019.8.24.0166 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR. PRESTAÇÕES IMPAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA AUTORA.TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO

    ... 76):Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda c/c perdas e danos e pedido ... firmou contrato de compra e venda de um terreno com a parte ré no valor de R$ 65.000,00 ...
  • Acórdão Nº 0036756-76.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PRETENDIDO, EM VERDADE, O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO...

    ... de moradia.Assevera a existência de contrato de compromisso de compra e venda, datado ...-se à área (460,00 m² inserida em terreno de 18.000,00 m², matriculado sob o n. 32.717 no ...
  • Acórdão Nº 0304828-73.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.INDENIZAÇÃO PELO TERRENO E BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUANTO À CONSTRUÇÃO.RECURSO DA AUTORA. PROPRIETÁRIA DO TERRENO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Preclusão é a perda do direito de praticar ato processual, devido ao...

    ... do pagamento de indenização pelo Terreno, uma vez que, embora por contrato, a autora é a ... o terreno, uma vez que possui contrato de compra" e venda comprovando sua titularidade, ainda que n\xC3"...
  • Processo nº 0012085-97.2008.8.19.0045 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra Venda de Lote de Terreno Destinado À Construção de Conjunto Habitacional. Imóvel que Estava Inserido Em Área de Proteção Ambiental, Sendo, Portanto, Non Aedificandi. Fato que Não Fora Informado Aos Adquirentes No Momento Da Celebração Do Pacto. Configurado O Vício de Vontade. Comprovada a Violação Ao Dever de Transparê

    ...CONTRATO  DE  PROMESSA . TERRENO . DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO . ... ação de rescisão de contrato de compra" e venda de lote . de terreno destinado à\xC2"...
  • Acórdão Nº 0300969-73.2017.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. AUTOR QUE JÁ HAVIA ENTREGUE À RÉ PARTE DO PAGAMENTO, CONSUBSTANCIADO EM VEÍCULO USADO E VALORES EM ESPÉCIE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL E APENAS DOS VALORES...

    ... DE AMBAS AS PARTES.DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. AUTOR QUE JÁ HAVIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022

    PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ...terreno e mútuo para construção de unidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021

    PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

    ... da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia ... qualquer obrigação com a promessa de compra e venda de aquisição de imóvel na planta, ... Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade ...
  • Decisão Monocrática N° 07050867020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO LIMA DA COSTA e CASSIA REGINA DOS SANTOS NUNES, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga. O juízo a quo indeferiu o pedido formulado pelos agravantes de suspensão do pagamento das parcelas mensais referentes a contrato imobiliário de compra e venda. Em suas razões

    ... das parcelas mensais referentes a contrato imobiliário de compra e venda. Em suas razões ... 1) firmaram contrato de compra e venda de terreno urbano, com pacto de alienação fiduciária, em ...
  • Acórdão Nº 0300181-23.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DE FINANCIAMENTO DA FUTURA EDIFICAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊN

    ...BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA ...
  • Acórdãos nº 1004572-63.2016.8.26.0408 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno em loteamento cumulada com restituição de valores pagos. Resolução do contrato por inadimplemento da ré, que não entregou no prazo as obras de infraestrutura do loteamento, impedindo a construção da casa do autor. Restituição de 90% das prestações e 100% da comissão de corretagem. Viabilidade. Alegação não...

    ... de 1ª Inst.: Cristiano Canezin Barbosa COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. Ação de isão de contrato de compra e venda de terreno em ...
  • Acórdão Nº 5044403-57.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA.INSURGÊNCIA DESTA.CONTRARRAZÕES DOS RÉUS, ORA AGRAVADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO DO RECLAMO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA...

    ... que, nos autos da "ação revisional de contrato e tutela antecipada" n. ... alegado.Isto porque, o contrato de compra e venda de imóvel discutido no presente .... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO AJUSTADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. APARENTE ...
  • nº 2001.33.00.006479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Diciembre de 2006

    CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) E DE SEGURO (SASSE). ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO OBJETO PACTUADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na...

    Assunto: Compra e Venda - Contratos/civil/comercial/econômico e ... FILHO ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas e ... obrigação de construir o apartamento no terreno cuja fração ideal vendeu ao mutuário (art. ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.006479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006

    CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) E DE SEGURO (SASSE). ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO OBJETO PACTUADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na...

    Assunto: Compra e Venda - Contratos/civil/comercial/econômico e ... FILHO ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas e ... obrigação de construir o apartamento no terreno cuja fração ideal vendeu ao mutuário (art. ...

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