Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... risco para o trabalhador, poderá interditar ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... SEÇÃO II. Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais ... ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de ... da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício ... Art. 44 ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... comprometido será depositado, por conta e risco do compromissário, que responderá pelas ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... trabalhos por conta própria e corre o risco do seu próprio empreendimento. O trabalho ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO ... Enunciado n. 115: EXECUÇÃO DE ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... risco qualquer negócio realizado com quem é ou tenha ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus ... estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas ... Versa do risco do fato da coisa, ou seja, do risco pelas ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a modalidade, forma ou duração do seu contrato ... ARTIGO 5 ... 1. Qualquer Membro que ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ... ários, pagamentos adicionais e taxa de câmbio utilizada, caso o pagamento tenha sido feito em ... ção de acidentes, inclusive prevenção do risco de exposição a níveis nocivos de ruído e ... dinheiro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... risco de grave lesão à ordem, à saúde, à ... pessoa jurídica, a exemplo de envio de dinheiro" para conta localizada em Miami-EUA, diversas liga\xC3" ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Direito empresarial
... uma compra e venda mercantil, ou (ii) um contrato de prestação de serviços. 7 A lei pretendeu ... ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ... 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: ( ... ) II - da importância entregue ao devedor, ... ão financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por ... de mercadoria ocorrida em transporte marítimo. Etapa 2. Contrato de participação financeira ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes que se servem de complexa ... conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... risco para o trabalhador, poderá interditar ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... risco ... Para a substituição, o juiz exigirá prova ... Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide art. 10, § ... é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... ·Vide art. 39, Dec.-Lei ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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Da improbidade e suas congêneres
... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... a êsse respeito; c) o recebimento de dinheiro, de bem móvel ou imóvel, ou de qualquer outra ... preveja o resultado (previsão), assume o risco de produzi-lo, caso realmente se consume ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ... dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... caput , 1ª parte, e §3º, 1ª parte) e o risco do resultado ... útil do processo (ou mesmo de ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... objetiva do empregador, pelo risco inerente que corre em relação à atividade ... que o local de trabalho do trabalhador marítimo confunde-se com o de residência temporária, ... III — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de ... , impedindo o aponte de contratos de câmbio não assinados pelo devedor, no estrito ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... , um indivíduo (o segurado) transfere o risco, ou a variabilidade de possíveis resultados, a ... 65 Trata-se, portanto, de um contrato através do qual o segurado transfere o risco a ... de Seguros Boa--Fé , de seguro marítimo ... O seguro foi uma das primeiras atividades ... para tributar operações de crédito, câmbio e seguro (art. 153, V, da CF) ... Como ... indenização como “a importância em dinheiro que a seguradora se obriga a transferir ao ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171 ... Seção VIII - Das Perdas de Câmbio" e Atualização Monetária de Obrigações Contra\xC3" ... I - Dos Dividendos e Bonificações em Dinheiro ... caso, inclusive no de renúncia do contrato (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, § 2º, a e ... , excluídas as causas pertinentes ao risco" do empreendimento (Decreto-lei nº 368/68, art. 2\xC2" ... empresas de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, fluvial ou lacustre (Decreto-lei n° ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... á autores que acrescentam a essas fontes o risco proissional, que obrigaria o empregador, com ou ... à prática de outros delitos, o câmbio de apostas per se seria comportamento ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ... mesma e invariável razão entre tempo e dinheiro. Há prestações salariais que não correspondem ...
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Organização do estado brasileiro
... ência, lembra-nos de que há sempre o risco de, a pretexto de se instituir um federalismo ... financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ... entidades, ou que delas recebam bens ou dinheiro, como é o caso das chamadas entidades ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... não se compreende a faculdade de dar dinheiro a juro ou a prêmio, contanto que as pessoas nele ... na praça determinará o curso do câmbio e o preço corrente das mercadorias, seguros, ... perdimento do ofício, e de nulidade do contrato; ... 2 - encarregar-se de cobranças ou ... o transporte, corre por conta do dono o risco que as fazendas sofrerem, proveniente de vício ... de letras de dinheiro a risco ou seguro marítimo, prescrevem no fim de 1 (um) ano a contar do dia ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o vendedor se comprometer a ... risco). A compra e venda aleatória pode ser ... adicionalmente, deve contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante o ... , mercadorias, navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... ões ser ao menos equivalentes à soma de dinheiro que se supõe representarem; mas nenhuma ... serão instalados de maneira a evitar o risco de incêndio e de forma a não constituir uma ...