contrato de doação de imóveis

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  • Classificação vLex
  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão nº 0000256-22.2010.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. A propriedade sobre bem imóvel somente se opera pela transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, o que não ocorre no caso em exame. O contrato de doação não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens imóveis solo consensu....

  • Processo nº 2196/009/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Março de 2008

    Alienacao De Imoveis Na Modalidade Doacao Com Encargos Para Implantacao De Industrias

  • Processo nº 2196/009/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01 de Outubro de 2008

    Alienacao De Imoveis Na Modalidade Doacao Com Encargos Para Implantacao De Industrias

  • nº 1174305009 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    ... - LEGITIMIDADE DE PARTE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CONTRATO DE DOAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL QUE NÃO OPERA EFEITOS PERANTE O CONDOMÍNIO ATÉ QUE SEJA DEVIDAMENTE AVERBADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO E CADA PARCELA - CARÊNCIA DE SEIS MESES - INAPLICABILIDADE - ESCOPO DA \0NVENÇÃ0 CONDOMINIAL DE OBTERÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO \ DESSE PRAZO ULTRAPASSADO ESSE TEMPO A CORREÇÃO DEVE...

  • nº 7302494300 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Dezembro de 2008

    ... da constrição lhe fora transferido por meio de doação - Liberalidade que exige contrato solene (por instrumento público ou particular aperfeiçoado com a transcrição no registro de imóveis) - Inteligência dos artigos 541, e 1245 caput, ambos do Código Civil - Pagamentos de impostos e despesas com o bem constnto que não são suficientes para comprovar a condição de proprietários do imóvel - Não comprovação, ônus que incumbia aos apelantes, da...

  • Acórdão nº 0353028-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do im&oa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do CCB. 1. Primeiramente, há que se destacar que esta C. Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de execução fiscal de dívida regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de sucessão hereditária, ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o ...

  • Dos contratos em geral

    ... - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade...

  • Decisão da Presidência nº 33499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Mércia Coimbra de Castro, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. APENAS TEM CABIMENTO WRIT OF MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL MANIFESTAMENTE TERATOLÓ...

    ... o alegado erro de fato, porquanto a não prevalência do contrato de doação sobre a compra e venda ocorreu por falta de ... para a transferência do domínio e propriedade de bens imóveis, fundamento esse que viola a súmula 84 do E. STJ, que diz: ‘é ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2008

    ... - APELAÇÃO DESPROVIDA. A simples alegação que a doação mostrou-se nula, por infringir o disposto nos arts. 82 e 145, I (incapacidade da doadora, por ocasião do ato de liberalidade), além do art. 1.175 (ausência de reserva de bens ou renda suficientes à sua mantença), todos, do Código Civil de 1916, vigente à época da doação (05.09.2002, cf. f. 34), configura o interesse processual dos requerentes. A uma, porque se trata de matéria de ordem...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0141061-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2010

    Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 261/263) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 165/171) da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que lhe foi desfavorável (Rel. Des. ERSON TEODO...

    ...desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por ... versa exclusivamente sobre falsidade de documento, CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, declarada em sentença pelo ...

  • Da execução

    ... 466-A); b) “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e ... Ainda que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido por meio de ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...

  • Acórdão nº 1.0471.11.013327-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE REFLETE A APLICAÇÃO ESPECÍFICA DA LEI AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISCUTIBILIDADE. -Forte no art. 474, do CPC, com o transito em julgado da sentença reputa-se deduzido tudo aquilo que poderia ser utili...

    ... da área expropriada, uma vez que a área objeto de doação é maior do que aquela desapropriada pelo Município conforme ... em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de tal forma a ser diminuída da transcrição ...Assim, pelo mencionado contrato de doação foi transferida uma área correspondente a 22.976,00 ...

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I)

    José Simão: Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade

    ... relativamente incapaz por sentença, assinar um contrato que lhe é desvantajoso (curso por correspondência de inglês ... uma outra desvantagem em termos jurídicos: para receber doação terá de exprimir sua vontade, o que, atualmente, não é ...543 do CC). Imaginemos um tio que quer doar bens imóveis a um sobrinho com deficiência profunda para que a renda de tais ...

  • Acórdão nº 1.0120.11.001117-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DOADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INTIMAÇÃO DO REPRSENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 82, DO CPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Não havendo prova nos autos da absoluta incapacidade do doador, seg...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    ... a Corte de origem, valendo-se das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do material fático-probatório constante dos autos, julgou improcedentes os pedidos veiculados em Ação Rescisória ajuizada pelo Município, na qual visava à desconstituição do acórdão que reconheceu a violação por parte do ora agravante do encargo estabelecido na doação de imóveis procedida pela INDECO, determinando a revogação desta, bem como a anulação da...

  • Acórdão nº 2.0000.00.479683-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2006

    ... é necessária quando envolver alienação de bens imóveis ou doação de bens ou rendimentos comuns. Não há no Código Civil, impedimento legal para a venda das quotas de uma sociedade limitada sem a outorga uxória, já que tais quotas não são bens imóveis. E não ocorreu uma doação de bens comuns. - Por ser uma sociedade de pessoas, não é necessária a outorga uxória para a alienação das quotas, já que o contrato soci...

  • Acordão nº 20150659940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2015
  • Processo nº 0003641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 12 de Janeiro de 2012

    ... pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo art. 108 do CC, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular.2- A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóve...

  • Decisão Monocrática nº 1.0680.13.000656-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2014

    ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. EVENTO PÚBLICO. PRESENÇA DE MENORES DESACOMPNAHOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EVENTO REALIZADO. PERDA DO OBJETO. 1. A necessidade da tutela jurisdicional pode desaparecer no curso da demanda, notadamente pela perda de objeto, o que impõe a extinção do processo. 2. Quando ocorrido o fato ensejador do pedido em decorrência...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE CONTRATO DE DOAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS - ...1. Se o impetrante busca o registro do contrato de doação sem o recolhimento das despesas cartorárias e, no curso da lide, ... VALERIO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO OFICIAL REG IMÓVEIS TAIOBEIRAS. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto ...