contrato de doação de imóveis

88 resultados para contrato de doação de imóveis

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  • Contrato de doação de imóvel

    Este é um modelo de contrato para doação de imóvel. Há que lembrar que o contrato de doação de bens imóveis deve sempre ter a forma escrita, podendo ser realizado por escritura pública ou por instrumento particular. Deve ser observado o que dispõem os artigos 548 e 549 do Código Civil, que tratam de nulidades da doação relacionadas ao montante da liberalidade.

  • Acórdão nº 70035449073 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    ... os bens adquiridos um dos cônjuges por meio de doação. Caso em que os pais da apelada, por meio de contrato de permuta, obtiveram bens imóveis e colocaram a filha como nua proprietária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035449073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/11/2010)

  • Acordão nº 0000256-22.2010.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. A propriedade sobre bem imóvel somente se opera pela transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, o que não ocorre no caso em exame. O contrato de doação não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens imóveis solo consensu....

  • Processo nº 2196/009/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01 de Outubro de 2008

    Alienacao De Imoveis Na Modalidade Doacao Com Encargos Para Implantacao De Industrias

  • Processo nº 2196/009/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Março de 2008

    Alienacao De Imoveis Na Modalidade Doacao Com Encargos Para Implantacao De Industrias

  • Acórdão nº 70035378561 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. IMISSÃO DE POSSE. Constatada a nulidade da doação que deu origem ao contrato de compra e venda entabulado pelos réus, aliada à incorporação do imóvel em discussão, após processo de inventário, ao patrimônio das autoras, impõe-se a imissão destas na posse do bem, sendo descabida a alegação de exceção de usucapião. Ademais, não há falar em indenização pelas obras realizadas no imóvel, pois

  • Acórdão nº 70024935306 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

    ... DOS BENS EFETIVADA ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EXECUTADO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Dos documentos que instruem os autos verifica-se que a doação dos imóveis, objeto de penhora, do executado e cônjuge em favor das filhas, efetivou-se anos antes da celebração do contrato executado. Assim, para ser declarada a nulidade da doação, incumbia ao credor demonstrar que, no momento da liberalidade, os doadores haviam...

  • nº 1174305009 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    ... - LEGITIMIDADE DE PARTE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CONTRATO DE DOAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL QUE NÃO OPERA EFEITOS PERANTE O CONDOMÍNIO ATÉ QUE SEJA DEVIDAMENTE AVERBADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO E CADA PARCELA - CARÊNCIA DE SEIS MESES - INAPLICABILIDADE - ESCOPO DA \0NVENÇÃ0 CONDOMINIAL DE OBTERÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO \ DESSE PRAZO ULTRAPASSADO ESSE TEMPO A CORREÇÃO DEVE...

  • nº 7302494300 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Dezembro de 2008

    ... da constrição lhe fora transferido por meio de doação - Liberalidade que exige contrato solene (por instrumento público ou particular aperfeiçoado com a transcrição no registro de imóveis) - Inteligência dos artigos 541, e 1245 caput, ambos do Código Civil - Pagamentos de impostos e despesas com o bem constnto que não são suficientes para comprovar a condição de proprietários do imóvel - Não comprovação, ônus que incumbia aos apelantes, da...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    ... a Corte de origem, valendo-se das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do material fático-probatório constante dos autos, julgou improcedentes os pedidos veiculados em Ação Rescisória ajuizada pelo Município, na qual visava à desconstituição do acórdão que reconheceu a violação por parte do ora agravante do encargo estabelecido na doação de imóveis procedida pela INDECO, determinando a revogação desta, bem como a anulação da...

  • Acórdão nº 0353028-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do im&oa...

  • Acórdão nº 70060498326 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DOAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. TEMPESTIVIDADE. A Defensoria Pública, com fulcro no art. 128, I, da Lei complementar nº 80/1994, possui a prerrogativa de intimação

  • Decisão da Presidência nº 33499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Mércia Coimbra de Castro, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. APENAS TEM CABIMENTO WRIT OF MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL MANIFESTAMENTE TERATOLÓ...

    ... o alegado erro de fato, porquanto a não prevalência do contrato de doação sobre a compra e venda ocorreu por falta de ... para a transferência do domínio e propriedade de bens imóveis, fundamento esse que viola a súmula 84 do E. STJ, que diz: ‘é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do CCB. 1. Primeiramente, há que se destacar que esta C. Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de execução fiscal de dívida regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e...

  • Acórdão nº 70058977489 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em lesão ao princípio do contraditório ou cerceamento de defesa, pois o apelante e seu procurador estavam presentes à audiência em que restou encerrada a instrução, sem manifestar oposição. A prova de um processo é para o convencimento do...

    ... ao imóvel residencial a partir da venda de dois imóveis que ele possuía conjuntamente com seus irmãos. Ditas ...Nem mesmo a doação de R$ 5.000,00 pela avó foi comprovada, pois a declaração ... deve ser mantido na partilha porque as rescisões de contrato de trabalho postas na CTPS não provam, por si só, a ...

  • Dos contratos em geral

    ... - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0141061-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2010

    Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 261/263) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 165/171) da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que lhe foi desfavorável (Rel. Des. ERSON TEODO...

    ...desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por ... versa exclusivamente sobre falsidade de documento, CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, declarada em sentença pelo ...

  • Acórdão nº 70052320389 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    ... da partilha de direitos e ações relativamente ao contrato de aquisição do imóvel por ser um eventual direito e mínimo o percentual a que faz jus o varão. 2. Se o regime matrimonial é o da comunhão parcial e ficou comprovado que a maior parte do imóvel foi adquirida pela mulher através de doação feita pelos seus genitores na constância do casamento, mas sem que a doação fosse declarada em favor do casal, deve tal parcela do i...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2008

    ... - APELAÇÃO DESPROVIDA. A simples alegação que a doação mostrou-se nula, por infringir o disposto nos arts. 82 e 145, I (incapacidade da doadora, por ocasião do ato de liberalidade), além do art. 1.175 (ausência de reserva de bens ou renda suficientes à sua mantença), todos, do Código Civil de 1916, vigente à época da doação (05.09.2002, cf. f. 34), configura o interesse processual dos requerentes. A uma, porque se trata de matéria de ordem...

  • Acórdão nº 1.0120.11.001117-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DOADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INTIMAÇÃO DO REPRSENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 82, DO CPC - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Não havendo prova nos autos da absoluta incapacidade do doador, seg...

  • Acórdão nº 70059919951 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AO COMPANHEIRO FALECIDO. CRÉDIDO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. No caso, discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da companheira e a existência de crédito contra espólio a obstar a desocupação do imóvel. Imóvel que nã

    ...Sérgio também não se sustenta, pois a doação é contrato solene, descabendo a forma verbal para bens ...

  • Acórdão nº 1.0471.11.013327-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE REFLETE A APLICAÇÃO ESPECÍFICA DA LEI AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISCUTIBILIDADE. -Forte no art. 474, do CPC, com o transito em julgado da sentença reputa-se deduzido tudo aquilo que poderia ser utili...

    ... da área expropriada, uma vez que a área objeto de doação é maior do que aquela desapropriada pelo Município conforme ... em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de tal forma a ser diminuída da transcrição ...Assim, pelo mencionado contrato de doação foi transferida uma área correspondente a 22.976,00 ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.479683-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2006

    ... é necessária quando envolver alienação de bens imóveis ou doação de bens ou rendimentos comuns. Não há no Código Civil, impedimento legal para a venda das quotas de uma sociedade limitada sem a outorga uxória, já que tais quotas não são bens imóveis. E não ocorreu uma doação de bens comuns. - Por ser uma sociedade de pessoas, não é necessária a outorga uxória para a alienação das quotas, já que o contrato soci...

  • Decisão Monocrática nº 70057064693 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Provada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. A sub-rogação é exceção à regra...

  • Acórdão nº 70043273499 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO COM CONSTRUTORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO OFERTADA CONTRA A EMPRESA CONSTRUTORA. POSTERIOR REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA A PESSOA DOS SÓCIOS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO, POSTO QUE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, POR UM DOS SÓCIOS, EM FAVOR DE FILHOS MENORES, OCORREU ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO, BEM COMO ANTES, TAMBÉM, DO REDIRECIONAMENTO