contrato de doação de imóveis
- Acórdão Nº 0300612-18.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Referências
... Fraude contra execução no registro de imóveis. In: DIP, Ricardo (Coord.). Direito registral e ... 2007 ... GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de doação ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de ... § 2º Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas Autarquias e Fundações ... as áreas objeto da autorização de doação e o prazo ... para o cumprimento dos encargos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.597362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA- DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO- DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DA DOAÇÃO- PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- OBSERVADO- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- INÉRCIA- ESBULHO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS- REINTEGRAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... doação celebraram contrato de compra e venda, relativo a ... existência de certidão do Registro de Imóveis em ... Cartório, atestando que Demófilo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.110558-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2017
... do título translativo no Registro de Imóveis ... § 1o Enquanto não se registrar o título ... Sendo assim, havendo nos autos cópia do Contrato de Compra e Venda firmado entre a primeira ... DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO DE DOAÇÃO" DE BEM IMÓVEL - NULO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUS\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Brasília - FUBObjeto: Termo Aditivo ao Contrato de doação com encargo dos imóveis situados nos ...
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Modelos
... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n ... , onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ...
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... nos autos da ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Jaguaruna, que ... Comunitário de Jaguaruna em razão do contrato de locação de fls. 82/93, referente ao imóvel ... 10.332 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna, mantendo-se as demais obrigações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal ... CONTRATO ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO ... , semoventes, dentre outros) e imóveis ... No caso de bens imóveis, exige-se que ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... ção ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ...
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Acordao N° 1343765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, civil e processo civil. Apelação cível. Ajudicação compulsória. Codhab. Ausência de vedação de cessão de direitos sobre o imóvel. Implementação de requisitos. Vedação de duplicidade do benefício. Não observância. Sentença mantida. 1. O entendimento recente desta e. 5ª turma cível é de que as leis distritais nº 3. 877/2006 e nº 4. 996/2012, que passaram a vedar a alienação dos...
... , que passaram a vedar a alienação dos imóveis concedidos por meio de programas ... objeto da lide, pois são posteriores à doação realizada pela CODHAB ... 2. A proibição de ... CODHAB antes do integral cumprimento do contrato de promessa de compra e venda pela cessionária ... -
Acórdão nº 0055327-96.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PERMUTA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERMUTA POR FRAUDE PROCESSUAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO DE SUA GENITORA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PERMUTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 15 ANOS E QUE CONTOU COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE – FALSIDADE DA PROCURAÇÃO
... – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO DE SUA GENITORA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE CONFERIU A POSSE ... da decisão que autorizou a permuta dos imóveis e que foi há muito proferida, mais precisamente ... -
Acórdão Nº 2915322020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
... USUFRUTO VITALÍCIO - SIMULAÇÃO - DOAÇÃO - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PARTE DISPONÍVEL ... jurídico, compra e venda de 02 (dois) imóveis, quais sejam: um terreno localizado ... no ... ão.Para que seja decretada a nulidade do contrato de compra ... e venda simulado é imprescindível ...
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Base de cálculo
... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base ... raro encontrar, no Estado de São Paulo, imóveis submetidos ao regime enfitêutico. Além das ...
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Decisão Monocrática Nº 4031411-23.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
... Administração e Incorporação de Imóveis Ltda., deferiu liminar de reintegração de ... Andrade conforma faz prova o denominado 'contrato particular de compra e venda de direitos ... , por meio do denominado 'contrato de doação de pai para filho', em anexo. E por fim, o Sr ...
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Acordao N° 1250628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Doação. Comprovação. Exclusão da comunhão. Recurso não provido. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1. 725 do código civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. À luz do...
... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO ... de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico ... 2. À luz do artigo ... do mesmo diploma legal ... 3. Os imóveis adquiridos por doação na constância do ... -
Registro de Imóveis
... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... doação, compromisso de compra e venda etc.) na coluna correspondente à natureza ...
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2019
... nos autos da ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Jaguaruna, que ... Comunitário de Jaguaruna em razão do contrato de locação de fls. 82/93, referente ao imóvel ... 10.332 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna, mantendo-se as demais obrigações ...
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Acórdão Nº 0300750-03.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MÉRITO. TERRENO INCLUÍDO EM ÁREA MAIOR. POSSE EXERCIDA EM VIRTUDE DE DOAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA....
... POSSE EXERCIDA EM VIRTUDE DE DOAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ... 8.153, do Registro de Imóveis de Pomerode, o qual recebeu por meio de contrato ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 10/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de setembro de 2023, às
... sob o nº 10.729 no Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre, ... DOAÇÃO AO ESTADO ... 15) Requerente: Tribunal de ... Nesse passo, a minuta do contrato, sobretudo, estipulou: o prazo de vigência de ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... ao prejuízo proporcionado.” ( Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria ... no que concerne às partes ideais dos imóveis que remanesceriam com as requeridas. Além disso, ...
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Acórdãos nº 0006287-63.2014.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. I- Alegação de decadência. Discussão ... 93, IX, da CF. III- Contrato de doação feito por doadora com 93 ... recebidos pela locação dos imóveis doados não atendida. Multa cabível, ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 01/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023,
... sob o nº 67961 no Registro de Imóveis de Guaíba, cadastrada no sistema GPE sob o nº ... DOAÇÃO AO ESTADO ... 3) Requerente: Secretaria do Meio ... , com extensão de 16,788km, objeto do Contrato n° PJ/TP/282/98, celebrado entre o Departamento ...