contrato de doação de imóveis
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245). . 1.2 Elementos ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ...b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro ...
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Processo nº 0268190-04.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca de Capital. Pedido de Registro de Aditamento de Contrato de Doação Celebrado e Registrado No Ano de 1992. Negativa Do Ato Pelo Oficial Registrador. Inconformismo Do Interessado. Sentença Julgou Procedente a Dúvida. Parecer Da Procuradoria de Justiça, Pela Confirmação Da...
...IMÓVEIS . DA COMARCA DA CAPITAL . ...aditamento . de . contrato" . de . doação . celebrado e registrado\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ..., no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
...ça recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, ... de doação, lavrada pelo Cartório de Imóveis de Alagoinha/PE, devem ser feitas algumas ...contrato de doação, a teor do disposto no art. 555 do CC ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. I - compartilhar seus ... termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não ...
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Acórdãos nº 2218266-95.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FRAUDE À EXECUÇÃO – Doação de imóvel pertencente a fiadores em contrato de locação, após o ajuizamento de ação de despejo contra o inquilino e cientificação dos garantes – Inviabilidade do reconhecimento da ocorrência de fraude à execução – Doação que se deu antes do ajuizamento da ação executiva contra os fiadores – Cientificação dos garantes na ação de despejo que não tem o
... VOTO N°: 24.451 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FRAUDE À EXECUÇÃO Doação ... pertencente a fiadores em contrato de locação, após o ajuizamento ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
...imóveis. . Art. 2o Para os efeitos desta Medida ...XI - alienação: doação, venda direta ou mediante licitação, nos termos ...Art. 18. No caso de inadimplemento de contrato" firmado com o INCRA em data anterior à publicaç\xC3"...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
...481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade ... e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ..., nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. V ...V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...II - transferência de bens móveis ou imóveis;. III - comodato ou cessão de uso de bens ...Art. 5° Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o ... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;. V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE ...1391 do CCB dispõe que o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, ...Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AO ART. 9º, § 2º, I E III, DA LEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem, valendo-se das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do material fático-p
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
...481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade ... e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e ...ção - aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária ...c) de imóveis havidos, por doação ou dação em pagamento, mais de doze meses antes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...§ 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
..., locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente ... § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... de alienação e constar do Registro de Imóveis. Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a ...ça os casos de venda judicial, permuta o doação. § 5º - Aplica-se o disposto neste artigo às ...
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Contratos em Espécie
... e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e .... 2 Contrato de Compra e venda . Compra e venda é o contrato ... ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no Cartório de ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3"...São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Aceitação da Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
...013, Livro 2-GZ, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Cuiabá, para edificação e instalação da ... à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato. Art. 2° É autorizada a reversão do terreno, de que trata o ...