contrato de doação de imóveis
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta. ao INSS, que deverá ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do. qual constarão expressamente as condições ...cedidos, mesmo nos casos de doação" com encargo, não podem. ser alienados pelo donat\xC3"... -
Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros. . 2.1.4. ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ...ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art. ...
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Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
...ária para a realização de venda ou doação de imóveis, sobretudo quando ficou comprovada ...ão estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da ... -
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
...ária para a realização de venda ou doação de imóveis, sobretudo quando ficou comprovada ...ão estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... Xavier de Souza Tavares realizaram a doação de diversos bens imóveis para seus herdeiros. ... de assinatura de todos os herdeiros no contrato, tampouco foi alegada a tese de vedação de ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... Xavier de Souza Tavares realizaram a doação de diversos bens imóveis para seus herdeiros. ... de assinatura de todos os herdeiros no contrato, tampouco foi alegada a tese de vedação de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017185720204058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801718-57.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
...ário, bem como a inexistência de contrato de doação e de decisão em processo regular da ... familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
... pública declaratória de nulidade de doação ajuizada em face de SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA ROSA ...-se mister registrar que a doação é contrato civil, por meio do qual alguém, no exercício de ...ública fazer doações de bens móveis e imóveis", simples ou com encargos, desde que subordinadas \xC3"... -
Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
... pública declaratória de nulidade de doação ajuizada em face de SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA ROSA ...-se mister registrar que a doação é contrato civil, por meio do qual alguém, no exercício de ...ública fazer doações de bens móveis e imóveis", simples ou com encargos, desde que subordinadas \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
...ção da penhora de 2 (dois) bens imóveis, sob a alegação de que um deles não ... a eficácia do negócio jurídico (contrato de doação) perante a Fazenda Nacional, por ... -
Decisão da Presidência nº 1086881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
...ão da propriedade imóvel, em razão de doação ou mortis causa, se dá no momento da ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (artigo 9º, § 1º). ..., ainda, que este valor (tratando-se de imóveis urbanos) não poderia ser inferior ao utilizado ...
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Decisão monocrática Nº 1429461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
...AUSENTE CONTRATO DE DOAÇÃO. AUSENTE ANIMUS DOMINI. NÃO ... lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Farias), assentindo que ...
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Acórdão nº 50002112920118210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFORME ART. 550 DO CC/16 - APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO POSITIVADA NO ART. 2.028 DO CC/02 - A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS...
... o imóvel em comento por intermédio de doação que lhe fizera o proprietário registral, ora ... Ainda afirma não haver prova do suposto contrato de arrendamento, argumentando que as notas ... na matrícula nº 24.965 do Registro de Imóveis de Nova Bassano, mas na matrícula nº 87, o que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... assistência social, mediante termos de doação, desde que já estejam de posse das citadas ..., após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União, ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
...§ 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas. § 2º A ... administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou. VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...§ 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ...III – aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais. § 2º O disposto no caput ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação. § 2º Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
...AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE. DOAÇÃO" AOS FILHOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NATUREZA JUR\xC3"...imóveis superiores a trinta vezes o maior salário ...da viabilidade jurídica do contrato de promessa de doação, especialmente no âmbito ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de multas que, por lei, regulamento, ou contrato, incumba ao Departamento Nacional de Estradas de ... de Estadas de Rodagem, que efetive doação ao mesmo, sem ônus ou gravame, fica dispensado ... e certidão recente do Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras ...
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Acórdão Nº 5014842-40.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ESCRITURÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO RECURSAL NO SENTIDO DE OS AUTORES PROMOVAM A AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS E O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, TENDO POR OBJETO, JUSTAMENTE, O IMÓVEL REGULARIZANDO. RAZÃO EM PARTE. AVERBAÇÃO QUE SE IMPÕ
... para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. ... de averbação da escritura pública de doação do imóvel registrado sob a matrícula sob o ..., pois eles são terceiros estranhos ao contrato de doação, não tendo tal obrigação, nem por ... -
Direito tributário e processual tributário
...Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. @@SEÇÃO ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ...I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para ...a) dação em pagamento;. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ...