contrato de doação universal
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - ... também excluídos da comunhão universal" ... ?Art. 273. No regime da comunhão parcial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Doação
É o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou ... Doação universal de bens ... É todo o patrimônio doado a terceiro sem que fiquem com ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... , se casados pelo regime de comunhão universal, mas é possível nos demais casos, sendo que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ão, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
- Processo nº 2003.007.003132-6 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2005
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Acórdão nº 1.0569.10.002114-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.175 DO 1916 - INOCORRÊNCIA DE DOAÇÃO UNIVERSAL - ESTADO DE PENÚRIA E MISERABILIDADE DA DOADORA ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... APELANTE 2: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ... APELADOS: OS MESMOS ... CONTRIBUIÇÃO, OFER- ... TA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGI- ... OSA. ALEGAÇÃO ... ções envolvendo contrato de aluguel foram reali- ... zados com terceiros, ... -
Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... mortis, que se verifica a título universal ou singular. No caso, a título universal há a ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...
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Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ... tipos de regime, quais sejam, comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e ...
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Advocacia extrajudicial
... à meação (regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens), ou como anuentes, ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ...
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Acordao N° 1419671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação. Direito civil. Ação anulatória. Contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Doação universal. Nulidade. Reserva do mínimo necessário para sobrevivência do doador. Existência de outros bens. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Bem imóvel superior a 30
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE ... DIREITOS, VANTAGENS ... SOBRE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO UNIVERSAL. NULIDADE. RESERVA DO MÍNIMO ... NECESSÁRIO ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... devedor não empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou ...
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Notas sobre a promessa de doação
... 2. O valor atual do animus donandi ... 3. A causa do contrato de doação. 4. Promessa de doação no âmbito de separação judicial ... ência ‘geral’ e, portanto, vista — sem razão — como ‘universal’) do direito subjetivo, como tinha sido elaborado pela tradição ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... Doação universal: é nula a doação de todos os bens sem ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... , porque, se o regime for o da comunhão universal, ter-se-á venda fictícia, pois os bens do casal ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de ...
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Acórdão Nº 0001230-79.2017.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... CORRESPONDENTE. DISSIMULAÇÃO DE REAL DOAÇÃO ENTRE ... ASCENDENTE E DESCENDENTE. VALIDADE ... 549 do Código Civil) ou de doação universal (artigo 548 do Código ... Civil) não foi ... 650,00 de ITBI; c) no entanto, conforme Contrato ... particular, o imóvel foi negociado por R$ ...
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Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... , casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro ...
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Doação
Doação é o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do ... Por isso, a doação universal só vale se houver usufruto dos referidos bens para proteger a pessoa do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... mortis, que se verifica a título universal ou singular. No caso a título universal há a ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1. o EsPírIto dE roMA: o EstAdo unIvErsAl, o dIrEIto unIvErsAl, A rElIgIão unIvErsAl E o ... ; do Direito das Obrigações, como o contrato à base do livre arbítrio, e suas espécies, a ... , como ágape (ʾαγάπη), caritas, doação. O ato da criação é já doação, amor. A ...