Contrato de engajamento
- C22 - Contrato de Engajamento de Marinheiros
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a função, cargo ou emprêgo e, bem assim, se fôr o caso, o engajamento concedido; essas comunicações deverão ser feitas dentro de 20 (vinte) ...contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;. d) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ... Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu ...
- DECRETO Nº 58817, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 22 Concernente Ao Contrato de Engajamento de Marinheiros.
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União;. ...III – adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, treinamento e compartilhamento de competências e habilidades sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-19.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. Na espécie, o reclamante é trabalhador portuário avulso equiparado aos empregados com vínculo permanente, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, aplicando-se, à pretensão deduzida em juízo, a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso,...
... a Corte Regional não registrou a data do encerramento de cada engajamento, considerado como um contrato a prazo determinado, tornando inviável ... -
Convenção n. 22
...contrato de engajamento de marinheiros, questão compreendida no primeiro ponto da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... modo de remuneração e a modalidade, forma ou duração do seu contrato. . ARTIGO 5 . 1. Qualquer Membro que ratificar a presente Convenção ... como artigos do acordo coletivo de trabalho ou do contrato de engajamento de marítimo; (h) serviço de contratação e colocação de gente do mar ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
...g) contrato de emprego da gente do mar inclui tanto o contrato de trabalho como os do acordo coletivo de trabalho ou do contrato de engajamento de marítimo;. h) serviço de contratação e colocação de gente do ...
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Convenções da organização internacional do trabalho - OIT - ratificadas pelo Brasil (constam também as denunciadas)
...22 Contrato de Engajamento de Marinheiros 1926 58.817 18.06.1965. 26 Métodos de ...
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As estratégias de comunicação dos coordenadores do prosavana para a legitimação do programa de cooperação
O Programa de Cooperação Tripartida para o Desenvolvimento Agrícola da Savana Tropical de Moçambique (ProSAVANA) tem sido analisado sob diferentes aspectos. Neste artigo, a proposta é refletir sobre as estratégias de comunicação desenvolvidas pelos coordenadores do programa com o intuito de legitimá-lo. Criado sob a justificativa de promover o desenvolvimento agrícola sustentável para melhorar as
...Desde 2012, estratégias de comunicação e engajamento" têm sido utilizadas para garantir a legitimidade do programa de cooperaç\xC3"...107). . As organizações japonesas consideram que o segundo contrato assinado entre a JICA e a CV&A, em 1º de agosto de 2013 (JICA, 2013d), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A Corte Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal para ajuizamento da demanda, porque entendeu que houve a continuidade da prestação de serviços pelos Reclamantes como trabalhadores portuários avulsos, sob a gestão do OGMO. 2. Quanto ao tema, o Agravante alega que -a cada engajamento no...
...2. Quanto ao tema, o Agravante alega que "a cada engajamento no trabalho, a cada escala de trabalho do avulso, forma-se entre o ...2.Dessa forma, o contrato é feito entre o trabalhador avulso e o operador portuário, de forma que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 183800-73.2009.5.09.0411) 05-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do...
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11671-07.2015.5.01.0401) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. A ausência de anotação da CTPS obreira é prova incontestável da ausência fiscalizatória, a atrair à espécie a culpa in vigilando, já que sequer houve qualquer...
...COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE NÃO ... por parte da entidade pública para atestar a regularidade do engajamento de um trabalhador da empresa terceirizada no seu ambiente de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 181500-20.2007.5.05.0121) 14-06-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10...
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ... -
Acordão nº 20030385673 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Septiembre de 2004
Alistamento Militar - Alcance da Lei. A norma consolidada determina a impossibilidade de alteração contratual ou de despedimento do empregado quando este estiver afastado para satisfazer as exigências do Serviço Militar, hipótese que implica em suspensão do contrato de trabalho. O alistamento estritamente considerado não se equivale ao efetivo engajamento ao serviço militar e portanto, não há...
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O princípio da primazia da realidade
... com a expressâo cunhada por De La Cueva, que sustenta que o contrato de trabalho é um contrato-realidade. . Mas, a rigor, essa expressão foi ...engajamento, o que equivale a dar valor à realidade material de sua dinã-mica ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... de sua parte, ficasse desfalcado do contrato de preposição mercantil, do contrato de gerência, do contrato de trabalho marítimo ou de engajamento, do contrato de mandato mercantil, assim como de certas subespécies dos contratos de comissão mercantil e dos contratos de sociedade. 66 . O ...
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Fatores Motivacionais X Engajamento: Organização Militar do Interior do Paraná
Este estudo analisou um público alvo ainda pouco pesquisado na área de gestão de pessoas, os militares do Exército Brasileiro nas graduações mais baixas, cabos e soldados. O objetivo foi verificar quais são os fatores motivacionais que levam esses militares ao engajamento ou reengajamento nas fileiras do Exército. Foram utilizadas como variáveis os fatores demográficos, motivacionais e de clima...
...O . engajamento ou reengajamento é um contrato firmado entre as partes, Exército e militar, e possui validade de um ano. Após esse período o cabo ou soldado pode renovar ou não seu contrato, ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
...XXI - Anexo XXI - Convenção nº 22 da OIT concernente ao contrato de engajamento de marinheiros, adotada em Genebra, a 24 de junho de 1926, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...9). Assim definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo ...Para eles, o que existe é engajamento. Se na doutrina não se procura diferenciar a relação de trabalho da ...
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Introdução
...9). Assim definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o direito ...Para eles, o que existe é engajamento. Se na doutrina não se procura diferenciar a relação de trabalho da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de um ajuste entre ...írem a ideia de convenção ou acordo pela de inserção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
...CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS . Aspectos básicos: . — aplica-se a ...