contrato de experiência aviso prévio

59514 resultados para contrato de experiência aviso prévio

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-15.2017.5.06.0017), 10-10-2018

    RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Considerando que a Trabalhadora foi dispensada em estado gestacional, independentemente de ter sido em virtude de término de contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização decorrente, no período compreendido entre a data de afastamento (30.04.2016) até cinco meses após o parto,...

    ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ...Tampouco ao pagamento de aviso prévio indenizado e de multa de 40% do FGTS, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000234-97.2013.5.06.0142), 19-09-2014

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 481 DA CLT CONJUGADO COM A SÚMULA N.º 163 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APELO IMPROVIDO, NO PONTO.

    ...CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURAT\xC3"...AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...
  • Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
    ... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. ...experiência, de vistoria e de traslado. . Art. 15. ...) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

    ... rescisão antecipada sem justa causa do contrato de experiência, determinando à autoridade ... e noturno sobre 13º salário sobre aviso prévio indenizado. .   . Foram anexadas ...
  • Acórdão Nº 0020325-66.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. Observado o prazo de vigência do contrato de experiência, a dispensa do trabalhador é valida, não sendo devido o pagamento de aviso-prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, bem como a retificação da CTPS. Ausência de justificativa para declarar a nulidade da dispensa decorrente do término do contrato de experiência.

    ...CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. Observado o prazo ... é valida, não sendo devido o pagamento de aviso-prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-96.2017.5.06.0122), 14-05-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO:Do período de vigência do pacto laboral. Analisarei primeiramente este tópico recursal, em virtude do seu caráter de prejudicialidade. Discorda a recorrente do reconhecimento da existência de liame empregatício além do período...

    ...ício além do período constante do contrato de experiência anexado aos fólios. Diz que o ... 30/11/2015 (considerando-se a projeção do aviso prévio), não acatando a tese empresarial quanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1423/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2000

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO-ANOTAÇÃO NA CTPS. DIREITO AO AVISO PRÉVIO. A alegação de violação da CLT revela-se inócua, uma vez que o recorrente não aponta o d ispositivo tido por violado. O aresto indicado não aborda todos os fundamentos da tese regional, pois limita-se a afirmar que o contrato de experiência deva ser anotado na CTPS, mas não trata dos efeitos, assim como não enfrenta o fato de...

    ...3ª Turma. JCEM/Vas/mom. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO-ANOTAÇÃO NA CTPS. DIREITO AO AVISO PRÉVIO. A alegação de violação da CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-39.2019.5.06.0412), 21-01-2020

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré, para, considerando que houve prorrogação do contrato de experiência, excluir a condenação ao pagamento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, e negar provimento ao apelo do autor. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor...

  • Acórdãos nº 0012842-23.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONSULTOR JURÍDICO) – Pretendido recebimento de verbas remuneratórias diversas do regime contratado, com baralhamento entre aquelas verbas concedidas pela CLT e as admitidas por contrato de Experiência firmado entre as partes – Descabimento – Aviso prévio, estabilidade, recondução ao cargo, auxilio alimentação e auxílio desemprego não admitidos – Improcedência da ação...

    ... CLT e as admitidas por contrato de Experiência firmado entre as es Descabimento Aviso prévio, estabilidade, recondução ao ...
  • Súmula nº 163 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
    Súmula nº 163 do TST. AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - ...
  • Acordão nº 01168/2002-009-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2002

    AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não tem direito a aviso prévio empregado dispensado na data em que se expirou o contrato de experiência.

    ... quo", apenas quanto as seguintes parcelas: aviso prévio e seus reflexos, ao argumento de que o rmo de prorrogação do contrato de experiência é nulo de pleno direito, eis que ...
  • Acordão nº 20060590500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. descaracterizado o contrato de experiência, são devidos aviso prévio e multa rescisória de 40%.

  • Súmula 163
    . AVISO-PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe ...
  • Acordão nº 0000109-90.2010.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.

    ... a reforma da sentença nos seguintes itens: aviso-prévio e indenização compensatória ... à fixação da data de início do contrato de trabalho; horas extras pelo trabalho prestado ... ao ajuste verbal de contrato de experiência ou sua prorrogação. Invoca o artigo 442 da CLT. ...
  • Acordão nº 00973-2006-122-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009

    Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho....

    ... julgado relativamente ao indeferimento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Pretende, ...Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... e inclusive o contrato de experiência. . 12. . Dos profissionais liberais na ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
  • Acordão nº 20070218999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiênc

  • Súmulas do TST
    ...ça do Trabalho — 144 — Depósito prévio. Arts. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, item II, ...Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ... AVISO PRÉVIO . Concessão de auxílio-doença no ... da empresa — 44 — Contrato de experiência. CLT, art. 481 — 163 — Dirigente sindical. ...
  • Acordão nº 01359.020/97-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 1999

    AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Enunciado 163 do C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não cabe condenação em multa por atraso do pagamento de parcelas rescisórias em relação a parcelas cuja obrigação nasce com o julgamento de reclamatória trabalhista.

    ... insurgindo-se contra o indeferimento de aviso prévio indenizado, férias de 1/3 de 1/12, 1/12 ..., ora recorrente, sob fundamento de que o contrato de trabalho foi ajustado nos termos dos artigos ...ões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. . PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso ...348 — TST — contrato de experiência — rescisões antecipadas do contrato de ...
  • Acordão nº 02039/2003-008-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Octubre de 2004

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA AVISO PRÉVIO - INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. Uma vez que não há notícia de que do contrato de experiência firmado pelo reclamante constasse cláusula assecuratória de rescisão antecipada, não há que se falar em cabimento de aviso prévio, estando correto o procedimento adotado pela reclamada de pagar a indenização...

    ... de incluir na condenação o pagamento do aviso prévio, do FGTS sobre o aviso, da multa de 40% e ... que a rescisão antecipada de seu contrato de experiência lhe dá direito ao aviso prévio ...
  • Acordão nº 00687.015/99-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2001

    DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Suspenso o contrato de experiência durante a percepção do auxílio doença acidentário, cujo prazo volta a fluir após a cessação do benefício, até o término do termo contratual, e verificando-se a continuidade da relação empregatícia, sem que as partes pactuem prorrogação do prazo, nos moldes legais, a duração do contrato...

    ... 40% (período de 13-02-98 até 30-11-98), aviso prévio, 1/12 de 13º salário, horas extras e ...Sustenta a existência de contrato de experiência com duração inicial de 30 dias, ...
  • Acordão nº (RO)0000398-78.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011

    Do reconhecimento da validade do contrato de experiência, e de sua regular terminação, decorre o indeferimento do pedido de aviso prévio e da multa fundiária de 40%, ante a ausência de dispensa injustificada. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 09 de fevereiro...

    ...EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. Do ...ção, decorre o indeferimento do pedido de aviso prévio e da multa fundiária de 40%, ante a ...
  • Acordão nº 00010/2003-022-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Abril de 2003

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Extinto o contrato de trabalho, não gera direito a aviso prévio e reflexos.

    ... foi contratado a título de experiência em 02 de setembro/02, cujo contrato chegou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. I. A Corte Regional constatou que a segunda Reclamada (Industrial Hahn Ferrabaz) celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a primeira Reclamada (Gehlen Serviços Ltda.), empregadora da Reclamante. Diante de tal

    ...CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVA\xC3"...PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ... constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e multa rescisória de 40% sobre o ...

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