contrato de experiência aviso prévio

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Nos termos da Súmula 163 do TST, "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT". No caso, a despeito de constar do contrato a cláusula assecuratória do direito recíproco...

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO NOS MOLDES DO ART. 479 DA CLT AVISO PRÉVIO - INDEVIDO. Indevido o pagamento de aviso prévio quando da dissolução antecipada do contrato de experiência firmado com cláusula assecuratória de pagamento de indenização nos moldes do art. 479 da CLT. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - RECLAMANTE. Segundo a regra do ônus da prova insculpida no art. 818 da CLT c/c o art. 333,

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PÉVIO. NÃO-INCIDÊNCIA 1. Se o contrato de experiência ostenta disciplina própria nos artigos 443, alínea c, e 451 da CLT, incensurável decisão regional que indefere pedido de aviso prévio, porque inafastável a previsão do término do contrato de emprego. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Súmulas do TST comentadas

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Reconhecido, em juízo, que a relação empregatícia iniciou, de fato, em data anterior à formalmente ajustada, não é válido o contrato de experiência. É devido, pois, o aviso-prévio, cujo período correspondente deve ser consignado na CTPS, segundo entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS. Há, ainda,...

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tendo sido o reclamante admitido mediante contrato de trabalho por experiência, tendo a rescisão se operado por término antecipado do contrato, não há falar em pagamento de aviso prévio. A norma coletiva trazida aos autos diz respeito a sindicatos do estado do Espírito Santo, não abrangendo, portanto, o reclamante. Apelo não-provido. ADICIONAL DE...

RECURSO ORDINÁRIO 1 - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão que determina outra data para demarcar o início da relação de emprego, anterior àquela das anotações da CTPS, torna a relação de trabalho livre de qualquer restrição contratual, inclusive as decorrentes do contrato de experiência, eis que não se pode ajustar para trás. 2 - VALORES DESCONTADOS. Nos termos do artigo 462, §

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Não havendo o documento de fl. 36 sido impugnado pelo reclamante, prevalece a tese de que foi firmado contrato de experiência, cujo término, como modalidade de contrato por prazo determinado, não permite a concessão de aviso prévio, quando encerrado dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, estipulado pelas partes. Exclui-se, pois, da condenação o título do aviso prévio. Recurso Ordinário a...

NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/RESCISÃO ANTECIPADA/CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A reclamada comunicou o término do contrato de experiência antecipado, quitando os haveres rescisórios (aviso prévio, percentual de férias + 1/3 e de 13º salário) como determina o artigo 479 da CLT, não tendo o reclamante feito qualquer prova que pudesse desconstituir a prova documental juntada aos autos...

• Revista Bonijuris

EMENTA DIGITAL OFFICE SERVICOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º XXXVI, CF, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), sendo que o art. 489, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus...

• Prática trabalhista. Cálculos. 17ª edição

Contrato de trabalho por prazo indeterminado. Aviso-prévio e acréscimo de 40% do FGTS. Findo o contrato de experiência em data anterior à prevista, tendo sido paga a indenização correspondente, não há falar em irregularidade da prorrogação, estando correta a sentença ao manter a natureza de contrato a prazo determinado. Apelo não provido.

O pagamento da indenização de que trata o artigo 479 da CLT, quando o contrato de experiência não traz a cláusula assecuratória prevista no artigo 481 da CLT, afasta o direito ao aviso prévio.

AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há provas nesse sentido implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a causa e a condição

A possibilidade de uma única prorrogação do contrato de experiência é autorizada por lei, não havendo necessidade de elaboração de aditivo contratual, quando constar expressamente no próprio instrumento de contrato tal prerrogativa. Nesse sentido é o escólio do Eminente Arnaldo Süssekind: "Cumpre não confundir prorrogação do contrato a prazo com simples continuação do trabalho além do tempo...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TÉRMINO NO PRAZO DA PRORROGAÇÃO Provado que o contrato de experiência não ultrapassou o nonagésimo dia, da data do início, indevidos o aviso prévio, além de outras verbas decorrentes do contrato por prazo indeterminado (R. O. improvido).

• Prática de Cálculos Trabalhistas

“O contrato de experiência é modalidade de ajuste a termo, de curta duração, que propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca; possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho.” (Alice Monteiro de Barros). Para invalidar a prova documental, é necessário prova inequívoca em sentido contrário, o que não

AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A...