contrato de experiência aviso prévio
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Acordão nº 20050407079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2005
AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A...
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Acordão nº 20050407079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2005
AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001348-05.2016.5.07.0024), 2017-07-10
... CLT; que sendo mantido com o recorrido contrato de experiência, não são devidos aviso prévio ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... que, cumprido o período de experiência, o empregado só poderá ser dispensado se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § ... dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará ... de conciliação, dispensados o registro prévio do pedido e a citação ... Parágrafo único - ... ção far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mãos próprias, ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5991/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
ENUNCIADO Nº 297 DO TST - ALCANCE. Tendo o Regional decidido a lide sob o fundamento de ser válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o recurso de revista que procura demonstrar seu desacerto, a pretexto de que a Constituição Federal assegura a igualdade de todos e que, tanto o trabalhador rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio (arts. 5º e 7º, XXI, respectivamente),
... a lide sob o fundamento de ser válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o ... rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio ... (arts. 5º e 7º, XXI, ... -
Acordão nº 93.017363-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
... com sua condenação ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6079/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
ENUNCIADO Nº 297 DO TST - ALCANCE. Tendo o Regional decidido a lide sob o fundamento de ser válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o recurso de revista que procura demonstrar seu desacerto, a pretexto de que a Constituição Federal assegura a igualdade de todos e que, tanto o trabalhador rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio (arts. 5º e 7º, XXI, respectivamente),
... a lide sob o fundamento de ser válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o ... rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio ... (arts. 5º e 7º, XXI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5776/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
ENUNCIADO Nº 297 DO TST - ALCANCE. Tendo o Regional decidido a lide sob o fundamento de que é válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o recurso de revista que procura demonstrar seu desacerto, a pretexto de que a Constituição Federal assegura a igualdade de todos e que, tanto o trabalhador rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio (arts. 5º e 7º, XXI,...
... sob o fundamento de que é válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o ... rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio ... (arts. 5º e 7º, XXI, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... c) de contrato de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei n ...
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Acordão nº 93.014223-3 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 1994
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inaplicável a estabilidade da Lei 8213/91 aos contratos de experiência. Inaplicável, também, o aviso prévio ao contrato a prazo rescindido em seu termo, não havendo o que se falar em rescisão antecipada. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade por seu pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do...
... reclamada em 14.04.93, consoante atesta o Aviso de Recebimento (AR) juntado à fl. 107 dos autos ... de estabilidade nos contratos de experiência. Reputa ilegal e inconstitucional a Lei nº ... e consectários legais, bem como de aviso prévio ... Entende este Relator que o afastamento do ... de acidente de trabalho suspende o contrato, para todos os fins, inclusive para contagem do ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... Justiça do trabalho. Depósito prévio (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de ... AVISO PRÉVIO ... SUM-31 Aviso prévio ... Contrato de experiência (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...
... /7/2007, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese mostram-se ... porque ali deu-se a dissolução do contrato de trabalho. V - Esse aspecto factual, por sua ... AVISO PRÉVIO ... - DATA DE ASSINATURA DA CTPS. I - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-63.2017.5.06.0121), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Constatado nos autos que os serviços prestados pelos reclamantes beneficiaram diretamente as empresas integrantes do consórcio tomador dos seus serviços, inafastável sua responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços e...
... Defende que "o contrato de experiência (contrato por prazo determinado) elide o direito à percepção do aviso prévio, bem como a sua projeção" ... Requer a ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ça do Trabalho — 144 — Depósito prévio. Arts. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, item II, ... Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ... AVISO PRÉVIO ... Concessão de auxílio-doença no ... da empresa — 44 — Contrato de experiência. CLT, art. 481 — 163 — Dirigente sindical ...
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Questões subjetivas
... pelo empregado não foi acordada no contrato, daí não poderia ser efetuada, conforme o Art ... Viação Pontual Ltda., a título de experiência, por 45 dias, recebendo o valor correspondente a ... a sociedade empresária ao pagamento de aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3067/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBA RESCISÓRIA - Trata-se de aplicação da multa dos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de extinção do contrato de experiência. Pela natureza do contrato de trabalho por prazo determinado, em que se exclui o pagamento do aviso prévio, aplica-se a disposição contida na alínea -a- do § 6º do artigo 477 da CLT, pois previamente têm as...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... , em que se exclui o pagamento do aviso prévio, aplica-se a disposição contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30922/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GERIBELLO ENGENHARIA LTDA. 1. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O egrégio TRT consignou que descabe contrato de experiência após sucessivas contratações e prestação de serviço à mesma tomadora, mas não proferiu tese sobre essa matéria, especificamente, à luz do fundamento de que descabe falar-se na solidariedade entre as empresas e o da invalidade de contrato a
... 1. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... O io TRT consignou que descabe contrato de experiência após sucessivas contratações e ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ça do Trabalho — 144 — Depósito prévio. Arts. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, item II, ... Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ... AVISO PRÉVIO ... Concessão de auxílio-doença no ... da empresa — 44 — Contrato de experiência. CLT, art. 481 — 163 — Dirigente sindical ...
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Os contratos de trabalho típicos
... @2. O contrato de trabalho clássico típico e sua duração ... pagar todos os direitos, particularmente o aviso-prévio e a multa sobre os depósitos do FGTS ... @3. Contrato de experiência ... O contrato de experiência também é por ...
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Exercício de algumas profissões
... não recebe remuneração, nem há contrato de trabalho, mas pode receber incentivos ... ções sociais, não incidindo sobre os de aviso-prévio, de repouso semanal remunerado, de horas ... os casos específicos de contrato de experiência ou de contato de trabalho temporário, se for o ...
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Rescisão de contrato
... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das ... 163 - AVISO-PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas ...
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Rescisão de contrato
... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das ... 163 - AVISO-PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas ...
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Rescisão de contrato
... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das ... 163 - AVISO-PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010589-18.2012.5.07.0032), 2014-06-30
... Afirma que não recebeu aviso prévio, horas extras e adicional de ... , em sede de contestação, alega que o contrato de trabalho do Reclamante foi por tempo ... foi por prazo determinado, experiência, tendo sido rescindido em seu termo ... A ...