contrato de experiência rescisão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados ... § 4o Para ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... , o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ária dentre técnicos de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... brasileiros, de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... Administração Federal, de notória experiência no assunto ... § 2° A remuneração da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... substituição por profissionais de experiência equivalente ao superior, desde que apurada pela ... e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ... deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... #Incluído ... Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual ... ARTIGO 20 ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... experiência, de vistoria e de traslado ... Art. 15 ... Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão ser operados por quem possua experiência e conhecimento técnicos sôbre o assunto ... § ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... de quinze dias, contado da data da rescisão ... § 4º A organização da sociedade civil ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... I – o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO EITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001056-39.2017.5.06.0371), 16-08-2019
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso...
... DE SERRA TALHADA/PEEMENTACONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-35.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do...
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-72.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA URATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. 1. O Tribunal Regional consignou a inexistência ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da ... I - mediante contrato de experiência; ... II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-04.2015.5.06.0313), 05-08-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Constatando-se atraso na quitação das verbas rescisórias, e inexistindo prova de que a mora se deu por culpa do reclamante, impõe-se o pagamento da multa em epígrafe, aplicável aos contratos por prazo determinado, por força do disposto no artigo 481 da CLT.
... de Belo Jardim - PEEMENTACONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... Aduz que celebrou contrato de experiência, pelo prazo de trinta dias, ...