contrato de experiência verbas rescisórias
- Verbas rescisórias no contrato de experiência
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, ... ção de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; ... II – condicionar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5524-18.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - PLANTÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS ... - MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...
... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS ... 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-21.2007.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ífica do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... I – o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da ... cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-31.2016.5.06.0291), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. - Nos termos do art. 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder noventa dias. In casu, restou evidenciado que o obreiro prestou serviços para a reclamada exatamente por 90 dias, não extrapolando o prazo prefixado de duração do contrato por experiência, razão pela qual não são devidas as verbas rescisórias do...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. - Nos termos do art. 445, ... , razão pela qual não são devidas as verbas rescisórias do contrato por prazo indeterminado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-356/2002-254-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, está limitada às hipóteses de violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-07.2017.5.06.0010), 15-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Prejudicada a análise dos títulos recursais pertinentes aos juros e correção monetária e aos honorários advocatícios. Tudo nos termos da fundamentação. Fundamentos da decisão: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo (intimação da sentença em 17/08/201
... Da invalidade do contrato de experiência. Das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-28.2014.5.06.0192), 10-12-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação ex officio, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante em relação ao contrato de experiência e às verbas rescisórias, por ausência do requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC, posto que flagrante a ofensa ao princípio da...
... pelo reclamante em relação ao contrato de experiência e às verbas rescisórias, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000974-33.2012.5.06.0193), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA ORAL. A teor do que dispõe o art. 443 da CLT, o contrato de por prazo determinado pode ser firmado por escrito ou verbalmente. In casu, apesar da reclamada não ter juntado prova documental do contrato de experiência firmado com o reclamante, comprovou através de prova oral que o reclamante, assim como todos os demais motoristas contratados
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PROVA ORAL ... A teor do que ... Indevida as verbas rescis ó rias de um contrato por prazo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10772-30.2020.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS - NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS ATINENTES - MULTA CONVENCIONAL - MULTA DATA BASE - CARTA DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE...
... NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS ATINENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-46.2016.5.06.0006), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA DO EMPREGADO NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO PACTO. Considerando que o reclamante foi dispensado dentro do prazo do contrato de experiência firmado entre as partes, que foi prorrogado, não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho de prazo indeterminado. Recurso ordinário parcialmente provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA DO EMPREGADO NO ... prorrogado, não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
1) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da...
... estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada receberia as verbas rescisórias e que seria readmitida em posto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-13.2014.5.06.0221), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVO. NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Tendo sido pactuado o contrato de experiência por escrito, até a data de 09/07/2014, não pode ser renovado depois de expirado. No dia em que celebrado o termo formal de prorrogação, o contrato de experiência já tinha sido...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO ... VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Tendo sido pactuado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000682-56.2015.5.02.0316) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL HÁBIL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Situação em que a Reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, alegando violação ao...
... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24771-55.2015.5.24.0056) 24-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O próprio agravante concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de lei federal...
... LEI N.º 13.015/2014 ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERBAS ... HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão Nº 0020325-66.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. Observado o prazo de vigência do contrato de experiência, a dispensa do trabalhador é valida, não sendo devido o pagamento de aviso-prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, bem como a retificação da CTPS. Ausência de justificativa para declarar a nulidade da dispensa decorrente do término do contrato de experiência.
... EMENTA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR ... o prazo de vigência do contrato de experiência, a dispensa do trabalhador é valida, não sendo ... -
Acórdão Nº 0020105-42.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado o contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado, revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a despedida ocorreu quando a empregada estava ao...
... EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO ... VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001957-43.2016.5.06.0144), 24-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Das verbas rescisórias referentes ao término do contrato de experiência: diz o autor que entre as partes foi celebrado contrato de trabalho por experiência, com vigência de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Das verbas rescisórias referentes ao término do contrato e experiência: diz o autor que entre as partes foi celebrado ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... b) experiência prévia na realização, com efetividade, do ... salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-13.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 331, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - INESPECIFICIDADE DO ARESTO CONFRONTADO - SÚMULA Nº 296 DO TST. I - Das singularidades jurídico-factuais do acórdão recorrido, nota-se não ter o Colegiado se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para concluir pelo
... - Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA ... órias foi mantida ao fundamento de o contrato de experiência não ter sido prorrogado de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-04.2015.5.06.0313), 05-08-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Constatando-se atraso na quitação das verbas rescisórias, e inexistindo prova de que a mora se deu por culpa do reclamante, impõe-se o pagamento da multa em epígrafe, aplicável aos contratos por prazo determinado, por força do disposto no artigo 481 da CLT.
... de Belo Jardim - PEEMENTACONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... Constatando-se atraso na quitação das verbas rescisórias, e inexistindo prova de que a mora ... Aduz que celebrou contrato de experiência, pelo prazo de trinta dias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-05.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Do período clandestino. Rebela-se a reclamada contra o comando sentencial que declarou a nulidade do contrato de experiência do recorrido,
... sentencial que declarou a nulidade do contrato de experiência do recorrido, condenando-a ao amento das verbas rescisórias, inclusive, alusivas ao suposto ...