contrato de experiência verbas rescisórias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33501/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há provas nesse sentido implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a causa e a condição
... A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há ... indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a ... Não havendo condenação em verbas principais (aviso prévio e reflexos), não há ... do não-pagamento de verbas rescisórias) ... Questão prejudicada ... DEPÓSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13130/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Verifica-se da decisão recorrida ter o Regional dirimido a controvérsia não pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto fatico-probatório dos autos - prova documental -, insuscetível de reexame nesta InstânSuperior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Em razão desse enunciado, os arestos trazidos para confronto somente são...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Verifica-se ... , cuja aplicação se verifica quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-62.2015.5.06.0261), 13-07-2016
EMENTA: CONTRATO A PRAZO. TERMINAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - Ocorrida a regular terminação do vínculo, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias típicas dos contratos por prazo indeterminado. Recurso a que se dá provimento.
... Trabalho de Ribeirão - PEEMENTAEMENTA: CONTRATO A PRAZO. TERMINAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - ... , afirma que ''o pouco do contrato de experiência em questão, que apresenta alguma dificuldade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3402-79.2010.5.12.0002)
... Embargado, houve rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (a título de ... rescisão antecipada de contrato de experiência" aplica-se o art. 477, § 6º, -b-, da CLT ... \xC2" ... PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001027-88.2017.5.07.0038), 2018-07-12
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE ... , condenando as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias inerentes ao contrato por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000791-39.2016.5.07.0017), 2017-02-16
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... foi formulado pleito de diferenças rescisórias, conforme se confere no ID. 8433ada - Pág. 6: ... condenar a reclamada ao pagamento de: c.1) verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, 13º ...
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Contestação com negativa de vínculo trabalhista e danos morais em razão de assédio sexual
... empregatício com a Reclamada, além das verbas rescisórias apontadas na peça exordial que ... da admissão da funcionária através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A Reclamante estava em ...
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Contestação com negativa de vínculo trabalhista e danos morais em razão de assédio sexual - Auxiliar de enfermagem
... empregatício com a Reclamada, além das verbas rescisórias apontadas na peça exordial que ... da admissão da funcionária através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A Reclamante estava em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-63.2016.5.06.0002), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum indenizatório, nas ações em que se postula dano moral, deve observar diversos fatores, a exemplo da intensidade e gravidade do sofrimento da vítima, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a condição econômica do ofensor, de forma que não se preste a enriquecer o...
... à petição inicial e da nulidade do contrato" de experiência, bem como as consequentes diferen\xC3"ças das verbas rescisórias e das parcelas do FGTS, além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001404-48.2015.5.07.0032), 2016-01-20
... SUDÁRIO DE PINHOEMENTACONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. O ... , estabelece que o prazo máximo do contrato de experiência é de 90 (noventa) dias, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000978-54.2019.5.07.0013), 2020-05-03
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... aplicação como critério de cálculo das verbas rescisórias o previsto no art. 479 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Acórdão Nº 0021203-57.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS. TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Extrapolado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência, este se converte para a modalidade por prazo indeterminado. Aplicação do art. 445, parágrafo único, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E SERVIÇO...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS ... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESCISÓRIAS. É devido o pagamento de indenização por danos ... , assim como o atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias deve ser indenizado ao trabalhador a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001187-26.2019.5.07.0012), 2020-09-04
... DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000107-69.2016.5.07.0032), 2016-04-20
... Merece conhecimento ... CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA ... Trata-se de recurso ordin\xC3" ... 4). Aduz, ainda, que todas as verbas rescisórias advindas do contrato de experiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001171-36.2015.5.07.0037), 2016-09-26
... PIRESEMENTARECURSO ORDINÁRIO - 1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ao alegar que mantivera com a ... Além disso, a existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001466-54.2016.5.07.0032), 2016-11-21
... a ausência de prova da prorrogação do contrato experimental o converte em ajuste por prazo ... Prosseguindo, aduz que todas as verbas rescisórias advindas do pacto de experiência ...
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Acordão nº (RO)00141.2003.906.06.00.2 de 2º Turma, 21 de Mayo de 2003
... nos autos o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser incabível, ainda, a ... , tendo a CREDICARD não só gerenciado o contrato de trabalho, como, inclusive, participado e ... Findo o contrato de experiência no dia 30.04.00 (fls. 78), recebeu a recorrida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000037-26.2019.5.07.0039), 2019-12-16
... , faria jus a regular quitação das verbas rescisórias, cumpriu plenamente os requisitos ... - DA VALIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Segundo ensinamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000835-53.2016.5.06.0351), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. Considerando o fornecimento pela reclamada de transporte para o deslocamento do trabalhador da residência ao local de prestação e serviços e vice-versa, tem-se que o ônus de provar ser o local de trabalho de fácil acesso e servido por transporte público regular, incumbiu à parte demandada, a teor do disposto nos...
... Requer a nulidade do contrato de experiência e, por conseqüência, pagamento das verbas rescisórias, aduzindo que, embora haja previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001045-04.2019.5.07.0018), 2020-06-01
... que a sua contratação por experiência extrapolou o prazo de 90 dias, razão pela qual efende a convolação do contrato por prazo determinado em indeterminado, com o amento das verbas rescisórias da referida modalidade contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-67.2015.5.06.0312), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Nos termos das próprias disposições contratuais e considerando a continuidade da prestação de serviços pelo autor em favor do réu, presume-se que o contrato foi convertido em por prazo indeterminado, pois a prorrogação, neste caso, não era da essência do ato. Ademais, conforme aponta a sentença
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO ... , portanto, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas de um contrato por tempo ... -
Sentença nº 1001327-49.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... dos documentos pertinentes ao contrato de trabalho, os quais, em regra, se encontram em poder do empregador.Rejeito.Diferenças de verbas rescisórias. O autor alega ter celebrado o de experiência, com possibilidade de prorrogação, porém foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000739-11.2018.5.07.0005), 2019-05-07
... 2.2- MÉRITO: ... 2.2.1- DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA- DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... O ...
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Sentença nº 1001937-36.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... e que foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias de direito. Requer a nulidade do trato de experiência, reconhecimento de contrato por prazo ...