contrato de fornecimento de produto
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... Art. 54-B. No fornecimento" de crédito e na venda a prazo, além das informa\xC3" ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... não financeira poderá consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação ... técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... : aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada ... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, ... ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os ... I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... , ao Banco Nacional da Habitação o produto da arrecadação prevista neste artigo, ... fornecimento de informações falsas sôbre as operações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência ... Lei, ou a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, no caso do inciso ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I ... V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Partida: quantidade de um medicamento ou produto abrangido por esta Lei, que se produz em um ciclo ... ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII ... ção Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... congênere para aquisição ou fornecimento" de vacinas contra a covid-19, firmado antes ou ap\xC3" ... V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor ... Art. 13. A aplicação das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... Do Contrato de Fornecimento ... Art. 15. Encerrado o contrato de que trata o ... ção, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2° O produto" estimado de operações de crédito e de alienaç\xC3" ... determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O lançamento da ... A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... I - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço, obra ou ... ção de EED quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de PED; ... II - destinado ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de ... firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta ... pelo Poder Concedente, corresponde ao produto de até três por cento incidente sobre o ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... partes, o prazo de execução ou de fornecimento do objeto e as consequências do inadimplemento ontratual ... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ... assistência técnica ou de garantia do produto ... § 3º As contratações que sejam regidas ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 54-B. No fornecimento" de crédito e na venda a prazo, além das informa\xC3" ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam ... ARTIGO 47 ... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... § 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo ...