Contrato de franquia empresarial

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo em que a segunda reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A rediscussão da matéria alusiva à responsabilidade solidária, mormente sob a perspectiva de existência de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo em que a segunda reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A rediscussão da matéria alusiva à responsabilidade solidária, mormente sob a perspectiva de existência de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMODATO, FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. CONSTITUIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Considera-se improcedente a arguiç

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CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de franquia empresarial,...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRANQUIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FRANQUEADAS. Sabendo-se que, na exegese da Lei nº. 8.955/1994 (Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial), via de regra, o contrato de franquia não gera, ao franqueado, a responsabilização solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas...

CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Em face do contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo quando ocorre o desvirtuamento da relação comercial.

CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial.

EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial.

CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial. Recurso não provido.

EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA . Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços...

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Ementa. É o relatório.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. E, de acordo com a jurisprudência e a doutrina mais moderna, para que se configure a sucessão de empregadores, é necessário que ocorra alteração intra ou interempresarial capaz de afetar de modo significativo os...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO EXCESSIVA DA EMPRESA FRANQUEADORA NA GESTÃO DA FRANQUEADA. RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. CABÍVEL. O contrato de franquia típico não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador, a teor da Lei 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franchising. O art. 2º da referida lei define o contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. O contrato de franquia empresarial é regido pela Lei n° 8.955/94. É certo que o contrato de franquia típico não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador (art. 2° da Lei n° 8.955/94), a não ser no caso de haver desvirtuamento do contrato. Comprovado que a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA NÃO COMPROVADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Na hipótese, a Recorrente assegura que manteve contrato de franquia com a FACIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., mas não traz sequer a cópia do citado contrato. A mera alegação de que há...

EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há falar na responsabilização da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento do contrato de franquia, não sendo este o caso dos autos.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERFERÊNCIA DA FRANQUEADORA NAS ATIVIDADES DA FRANQUEADA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FRANQUIA, VISANDO AO ESTÍMULO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA FRAQUEADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. NÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. STJ NÃO

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 13.966/2019, que passou a regulamentar franquia empresarial com a revogação da Lei nº 8.955/94, consiste "o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELA FRANQUEADORA.1. Ação ordinária movida por locadora de veículos franqueada contra a franqueadora, alegando concorrência indevida estabelecida na área de sua atuação exclusiva.2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em tendo o acórdão se...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não se confunde com terceirização de serviços, tampouco com grupo econômico, mas um contrato de cunho comercial em que há a cessão de direitos pela empresa franqueadora à empresa franqueada, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. Apenas cabalmente demonstrada a...