contrato de hospedagem hotel
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Acordao N° 1434098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Pacote turístico adquirido por meio de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Perda de pacote turístico adquirido para gozo de lua-de-mel. Dano moral indenizável. Quantum. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... no descumprimento do contrato é matéria que diz respeito ao mérito. A ... hospedagem e translado ente o aeroporto de Buenos Aires e o hotel de hospedagem, conforme ... comprovante de ID ... -
Acordao N° 1750140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a requerida a...
... do Rio de Janeiro/RJ, onde pernoitou em hotel ... custeado pela Recorrida para então seguir ... o dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva ... diretamente ... suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for ... considerável; v) ... -
Acórdão Nº 0800514-33.2020.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-11-2022
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2022RECURSO INOMINADO Nº 0800514-33.2020.8.10.0011ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMORECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/AADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/MA 19.210)RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/MA 16/281)RECORRIDO(A): ...
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Acórdão nº 1.0231.12.047236-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE- REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - ENTREGA DO BEM E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITVA - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA- INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL- SUCUMBÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acordao N° 1382785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de conhecimento. Compra de pacote turístico. Aéreo e hotel. Cancelamento em razão da pandemia. Covid 19. Restituição. Prazo. Lei nº 14. 046/2020. 31 de dezembro de 2021. Prequestionamento. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar...
... COMPRA DE PACOTE ... TURÍSTICO. AÉREO E HOTEL. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. COVID 19 ... iniciais para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e ... condenar o réu ... , já que abrangeu transporte aéreo e hospedagem ... 7. A lei aplicável ao caso concreto é a de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013833-24.2021.8.19.0203 (Cível), 31-08-2021
Recurso nº: 0013833-24.2021.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrida: GIOVANNA DIAS DE LIRA VOTO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a parte ré para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Fernando de Noronha, com conexão em Recife, e partida no dia 21/02/2021 e retorno no dia 26/02/2021. Informa que, para estadia na ilha de Fernando de...
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Acórdão nº 1006266-97.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
... ... Alteração ou resilição do contrato por parte da companhia aérea. ... Nos termos ... com gastos de alimentação e hospedagem decorrente do adiantamento unilateral do voo pela ... quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de ...
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Acordao N° 1713932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Processo civil. Inovação recursal. Consumidor. Pacote turístico. Passagens aéreas e hospedagem. Pedido de rescisão em relação às passagens aéreas. Valor reembolsado pela agência de viagem. Danos materiais não configurados. Alegação de sucessivos erros na contratação. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. Inicial. Narrou a autora que, em 15/9/2021,...
... TURÍSTICO. PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. PEDIDO DE RESCISÃO ... EM RELAÇÃO ÀS ... ida e volta da família e cinco diárias no Hotel ... Village Porto de Galinhas, para os dias 11 a ... Relatou que ... somente conseguiu o seu contrato e os vouchers em 15/12/2021, depois de 3 meses de ... -
Acórdão Nº 0800523-78.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 10 DE OUTUBRO A 17 DE OUTUBRO DE 2023RECURSO N. 0800523-78.2023.8.10.0014ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MARECORRENTE/PARTE AUTORA: VIVIANNY CHRISTINA DE OLIVEIRA LIMA AROUCHAADVOGADO(A): PAULO VITOR PAZ AROUCHA - OAB MA10906-ARECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática nº 2006/0188265-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na ausência de pagamento de hospedagem devida em país estrangeiro - contra FLOT - ... valores, exceto duas diárias pagas ao hotel no valor de US$ 85,00" (fls. 188), apontando ... (uma vez que caso tivesse cumprido com o contrato firmado, qual seja, do pagamento da hospedagem no ...
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Acórdãos nº 2229202-14.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM APART HOTEL Execução de nota promissória dada ... extrajudicial, decorrente contrato de hospedagem em apart hotel (fls ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1157-0000008-2 Contratos - Contrato CONTRATANTE: FUNDAÇÃO ORQUEST
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Acórdão Nº 0858128-94.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858128-94.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍSAPELANTE: PAULO ANDRE SANTOS SANTIAGO E OUTROSADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB MA7787 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE...
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Relatório e Voto com número 5382260-60.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... ), que corresponde 01 (um) dia de hospedagem do dia 17/03/2022, da Pousada ... Tartaruga, ... pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e ... autoriza o ... hospedagem ocorreu diretamente no site do hotel, conforme ... troca de e-mail entre este e os ...
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Acordao N° 1785599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Alteração de reserva de hospedagem. Aplicação de multa no valor de uma diária. Primeira comunicação antes de expirar o prazo na política de cancelamento/alteração. Dever de informação. Informação correta, clara, precisa e adequada. Não comprovada. Multa contratual indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... ALTERAÇÃO DE ... RESERVA DE HOSPEDAGEM. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE UMA DIÁRIA ... a referida multa se encontra prevista no contrato firmado entre as partes. Sustenta que não ... no Hotel Japaratinga Resort. Disse que, no dia 16/05/2023, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024433-10.2018.8.19.0042 (Criminal), 07-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0024433-10.2018.8.19.0042 RECORRENTE: LUCIANO PRATA DE MELLO RECORRIDO: DECOLAR.COM Voto: O autor alega ter adquirido pacote de viagem para Curitiba no site da ré incluindo passagens aéreas, hospedagem e assistência médica para sua esposa, seu filho e para o próprio autor. Alega que seu filho...
- Processo nº 0062165-19.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1416937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pacote de viagem adquirido em agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Falha na prestação de serviço. Danos materiais e morais configurados. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que, na ação de reparação de danos materiais c/c danos...
... pagaram todo o contrato, ficaram sem um dia de hospedagem, e tiveram ... turístico que incluía reserva de hotel e passagens aéreas. Assim, na função de ... -
Sentença com número 5573407-12.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 14-06-2023
... conta de suposto inadimplemento do contrato de transporte aéreo adquirido, resta evidente ... da hospedagem efetivado cobrado em duplicidade ... Noto que a ... de 2022 com o desconto efetivado pelo hotel onde se hospedaria, o que se revela indevido, ...
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Acordao N° 1431356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Ementa direito do consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento unilateral de voo sem aviso prévio. Falha no dever de informação pela companhia aérea. Descumprimento das resoluções nº 400 e 556 da anac. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... (ID 35128645), bem como reservaram noite em hotel de luxo da região (ID ... 35128646). Informaram ... a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem", em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.\xE2\x80" ... 11. Do descumprimento do contrato (falha na prestação do serviço), advieram ... -
Acordao N° 1392193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Voo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano material
... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HOSPEDAGEM ADQUIRIDA. VOO DE RETORNO ... CANCELAMENTO POR ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo ... em hotel, por restar desabrigado com sua família, ... -
Imposto sobre Serviços não incide sobre mero reembolso de despesas
Imposto sobre Serviços não incide sobre mero reembolso de despesas
... a respeito da natureza jurídica de tal contrato ... 3. Votos vencidos que sustentam que o ... prestação de serviço da casa de hospedagem, desde que não haja lucro. Já não constituem ... Ribeiro de Moraes, que ‘no caso de hotel, todos os serviços, ainda que prestados por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...