contrato de locação de imóvel para fins residenciais
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... #Incluído pela Lei nº ... pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § ... A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal ... de incorporação de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, as terras da ... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ... I - bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes ... ARTIGO 80 ... Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: ... #Redação dada ... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ... e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, ... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... aquisição imobiliária para fins residenciais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 4º Para fins do disposto na alínea "b" do § 1º, ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Civil, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela ... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... adquirentes com os seus endereços residenciais e eletrônicos; ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... , nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ções ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Processo Nº 22810/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Agosto de 2008
Contrato De Locacao De Imovel Para Fins Nao Residenciais
... $$ Objeto: ... Loca$@o De Imovel Para Fins N@o Residenciais, Situado Na Avenida ... Contrato Celebrado Em 18.07.05. Valor - R$1.200.000,00. $$ ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados ...
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Processo Nº 22919/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Junio de 2007
Contrato De Locacao De Imovel Para Fins Nao Residenciais - Unidade De Negocios Itaim Paulista.
... Locação De Imovel Para Fins Não Residenciais - Unidade ... Em Analise: ... Aditamento Ao Contrato. Ja Apreciados E Considerados Regulares Por Este ... -
Acórdão Nº 5026133-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... , fundamentando-se na "inexistncia de contrato escrito entre as partes, assim como a ausncia de ... CONTRATO VERBAL DE LOCAO DE IMVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. ALEGADO ATRASO DE ALUGUERES E ...
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Acórdão Nº 0632477-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO DÉBITO REFERENTE A ENERGIA E ÁGUA ¿ IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 525, §4º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... RESIDENCIAIS ... -
Acórdão Nº 0233701-25.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO JUSTIFICADA. CULPA DA LOCADORA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ... RESIDENCIAIS ... contrato de locação para fins residenciais. Aduz que logo no início do ... -
Processo Nº 17685/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Julio de 2008
Contrato De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Termo Futuro Condicionado A Adequacao Do Imovel
... Locação De Imovel Para Fins Não Residenciais Com Termo ... 8.666/93 E Posteriores Atualizações). Contrato ... -
Processo Nº 9268/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Agosto de 2008
Contrato De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Termo Futuro Condicionado A Construcao Do Imovel
... Locação Para Fins Não Residenciais Com Termo Futuro icionado A Construção Do Imovel, Situado A Av. Anchieta Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em ... Recomendação - Observar Prazo ...