contrato de locação residencial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ...á-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial. § 1º A infração do disposto neste artigo ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de tivo em contrato de locação por meio de correspondências ...), em caso de locação de imóvel residencial;. II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ..., concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ...ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ...ários ou cessionários de imóvel residencial;. VI - para efeito do disposto nos incisos I a IV ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...“Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ..., divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
..."Art. 4° Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que ...54-A:. "Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, ...
- Rescisão de contrato de locação residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
O objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade de o locador irmar contrato de locação de imóvel residencial com prazo determinado inferior a trinta meses e, ao inal do prazo estipulado, requerer a retomada do imóvel. Enfrentar... -
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ARTIGO 1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é ... constituídos em função do respectivo contrato;. III – pelo credor da pensão alimentícia, ... de fiança concedida em contrato de locação; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"...locação poderão ser garantidas suplementarmente por ...Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ...ão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ...º No caso dos contratos de locação residencial com cláusula de reajuste superior a seis meses, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0176712-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de clá
...LOCAÇÃODE. . CONTRATO... - Contrato particular de locação residencial com fiança
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Acórdão nº 2006/0111730-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, SEM TERMO DETERMINADO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de contrato de locação residencial, prorrogado por prazo indeterminado, com cláusula de...
...DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR ... - Extrato de Contrato de Locação de Imóvel Residencial Funcional
- Extrato de Contrato de Locação de Imóvel Residencial Funcional
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 2007/0259769-5 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, INCISO II, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o Exmº Ministro FERNANDO GONÇALVES, componente da Eg. Segunda Seção deste Eg. Sodalício, e o Exmº Ministro ARNALDO...
...REVISÃO DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE ... - Termo de acordo de rescisão contratual em contrato de locação residencial por prazo determinado
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Verifica-se...
...FIADOR. CONTRATO DE. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ... se trata de contrato de locação residencial é. possível contrapor o direito à moradia de ...