contrato de mútuo conceito
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... #Redação dada ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo ... ARTIGO 16 ... Os círculos ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
-
Acórdão nº 0105488-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA CONTRATO DE ... NATUREZA EMPRESARIAL/CÍVEL ... 2. Em contrato de mútuo para fomento da atividade ... empresarial, a ... conceito de consumidor por não ser a destinatária final ...
-
Acórdão nº 2003/0149094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram ... ça liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo ... 2. "Considera-se fato novo todo ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Acórdão nº 2015/0188629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ PARA APRECIAR RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO STF ANALISAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 406 do CPC e do art. 161, § 1º, do CTN, pois os referidos dispositivos
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO" DE MÚTUO. ... FCVS. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... se enquadram no conceito ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... ça entendeu que não houve vício no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a ... de empréstimo não é enquadrada ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... -
Acórdão nº 2014/0185230-1 de T4 - QUARTA TURMA
... não se enquadram no conceito" de lei federal previsto no art.\xC2" ... contrato ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1254993 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO OU FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. PRESCINDIBILIDADE. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional
-
Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como resoluções, não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle ... da data da assinatura do contrato, desde que pactuada a adoção do mesmo ... da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ), em virtude de inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ ... Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante jeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do ... de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ... em relação a qual entidade possuiriam contrato de trabalho. Nesse aspecto, em observância à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do ... de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ... em relação a qual entidade possuiriam contrato de trabalho. Além disso, o edital de ... - Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no Contrato de Abertura de Crédito POC/FINEM - IMPORTAÇÃO ... no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... - Acórdão nº REsp 938979 / DF de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0139764-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E ... I. Não integram o conceito de lei federal, portanto não permitem a abertura ...