contrato de mútuo definição
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... § 6o A partir da definição da subvenção de que trata o § 4o, os descontos ... para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... IV – contrato de mútuo conversível em participação societária ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida no caput ... ão não deverá ser considerada na definição do valor do contrato, ou na sua revisão ... Sem prejuízo de outros objetivos, o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... definição, na coordenação, no monitoramento, na ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO...
... DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. ... FINANCEIRO-ATUARIAL ... CONTRATO". ... 1. A variação das contraprestações\xC2" ... fundo mútuo ... -
Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empr
... ou realizada: se o mútuo ... 3. É irrelevante, para a definição" da competência jurisdicional, que, desde o\xC2" ... intenção de celebrar o contrato" fraudulento. Todo ... financiamento é\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC. 1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não...
... de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não ... 12.409⁄2011) ... 4. A definição da competência segue o princípio da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1030572 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - 2. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART. 512 DO CPC) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - JURISPRUDÊNCIA...
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Acórdão nº 2003/0024642-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. º 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI N.º 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUMULA 05/STJ. I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE ... POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. º 9.298/96. APLICABILIDADE DA ... ções financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ... das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo ... ARTIGO 167 ... Fica o Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser ... , por igual prazo, durante o curso do mútuo hipotecário, cessando seus efeitos quando do ... ção não se enquadram na referida definição e, portanto, não restam abrangidos pelo seguro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas obsta o conhecimento do recurso, por deserto, porquanto cabia à recorrente a apresentação das guias GFIP e DARF autenticadas ou...
... , em razão desse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do ... sobre o novo plano, mas apenas a definição do salário de contribuição devido enquanto ... serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento, e desde que não haja prejuízo ao ... -
Acordao N° 1439455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Empréstimo. Exigência de depósito prévio. Valor não créditado. Fraude. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Restituição indevida. 1. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade da empresa apelada pelos danos decorrentes da celebração do contrato fraudulento de mútuo com a autora/apelante. 2. A relação jurídica entre as partes é de...
... 1. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade da empresa apelada pelos s decorrentes ... da celebração do contrato fraudulento de mútuo com a autora/apelante ... -
Acórdão nº 2001.38.00.012339-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2005
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTE A COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. I - Se a situação da mutuária, aposentada pelo INSS, em virtude de invalidez permanente,...
... , determinando à Sasse que cumpra o contrato celebrado, cobrindo as obrigações da autora ... invalidez permanente, enquadrou-se na definição de "invalidez permanente" constante do contrato e mútuo habitacional e imposta como condição para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040523-09.2020.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...
... afirma haver a contratação e apresenta contrato cuja assinatura é impugnada e não reconhecida ... contrato de mútuo que é de natureza real e não puramente formal ... de vontade ... IV - Da própria definição extraímos que o mútuo é um contrato real e ... -
Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de...
... Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, mediante indenização ... invalidez permanente, enquadrou-se na definição de "invalidez permanente", constante do contrato ... -
Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de...
... Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, mediante indenização ... invalidez permanente, enquadrou-se na definição de "invalidez permanente", constante do contrato ...