contrato de mútuo feneratício

Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de...

• Modelos

Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos

Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência....

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza a revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. USURA. REDUÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio...

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...

PROCESSO Nº: 0800153-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FROTA MIDIA EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Victor Da Silva Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...

PROCESSO Nº: 0800145-25.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: J F & ARAUJO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...

PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação revisional de contrato bancário, com condenação da parte autora em verba honorária, no importe de 8% sobre o valor da causa (R$ 904.906,72). 2. A Segunda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROVA.Os juros remuneratórios do contrato de mútuo feneratício não comportam revisão por abusividade, quando fixados de acordo com a taxa média do mercado à época da contratação.

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TRANSAÇÃO HÍGIDA - PREVALÊNCIAA declaração de nulidade da compra e venda imobiliária dita celebrada sob simulação para garantir contrato de mútuo feneratício deve ser elidida quando a prova produzida pelo autor, titular do ônus à luz do artigo 373, I, do CPC, não evidencia a invalidade do negócio...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TRANSAÇÃO HÍGIDA - PREVALÊNCIAA declaração de nulidade da compra e venda imobiliária dita celebrada sob simulação para garantir contrato de mútuo feneratício deve ser elidida quando a prova produzida pelo autor, titular do ônus à luz do artigo 373, I, do CPC, não evidencia a invalidade do negócio...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. RENEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU EM UM ÚNICO EMPRÉSTIMO. ADICIONALMENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM 30% DE SEUS...

Apelação cível. Direito civil. Rescisão contratual. Mútuo feneratício. Inadimplemento. Dever de indenizar. 1. O inadimplemento do contrato de mútuo feneratício gera o dever de indenizar as perdas e danos nos termos do contrato. 2. Negou-se provimento ao apelo.

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Contrato de Mútuo Feneratício. Renegociação de Dívida de Cartão de Crédito Junto À Instituição Financeira. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Reparatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelas Rés, Visando a Reforma Integral Da Sentença. Preliminar de Ilegitimidade...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A Demanda foi ajuizada com alegação de mora na entrega de imóvel em construção, mas a pretensão Autoral foi julgada improcedente porque o bem foi entregue dentro do prazo contratual. A promessa de compra e venda previa a possibilidade de novaç