contrato de prestação de serviço de segurança
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento ...ção financeira oficial deverá firmar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere ...ês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...
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Acórdão nº 0001187-23.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA RELIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL PARA RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE MELHORIA DA...
...SEGURANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO . SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM. CONCESSIONÁRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e. IV - a concessão de aval da ...5. saúde e segurança;. 6. habilidades acadêmicas;. 7. lazer; e. 8. ... saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;. ... a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de ... de Trabalho será considerada prestação" de serviço público relevante, não remunerada. \xC2"... a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, ...
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Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
...ária do Distrito Federal, em ação de segurança" impetrada por Via Telecom S/A ao Gerente de Servi\xC3"... serviços já prestados relativos ao Contrato nº 1822/2006” (fls. 396). Sem interposição ... legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a ...107). Recebida a prestação" executada pelo contratado, não pode a Administra\xC3"... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
...prestação do serviço de transporte rodoviário ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. XXV - bagageiro: ...ções de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua ...
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Acórdão nº 0801323-24.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO MENSAL DE VALES-TRANSPORTES ELETRÔNICOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DAQUELA MUNICIPALIDADE. MANDAMUS IMPETRADO POR EMPRESA QUE COMPÕE A ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇ
...SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO E. PROCESSUAL CIVIL. ONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇO PARA FORNECIMENTO MENSAL DE VALES-. ...CAUSAM RECHAÇADA. CONTRATO ATÍPICO. INTERESSE. DIRETO CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 2009/0134964-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA NOTA DE PROVISORIEDADE IDENTIFICADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA AVENÇA. CONSUMAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA COLMATADA EX OPE TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.970 - PA (2009⁄0134964-5). ...CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA ... LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. . 1.A teor ... seja, contratação temporária de prestação de serviço, caso em que a Administração pode ... -
Processo Nº 324/003/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Febrero de 2005
Prestacao De Servico De Vigilancia E Seguranca Patrimonial
... Camara Deste Tribunal, A Concorrencia, O Contrato De 10.04.00 (acord@o Publicado No Doe De ... -
Acórdão nº 0014065-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE RESCISÃO - PLEITO QUE DEMANDA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CONTRATO SE PÚBLICO OU PRIVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADITAMENTO DA EXORDIAL PROPOSTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA FUMAÇA DO
...FAZER – RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA – ... -
Acórdãos nº 1000897-26.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL– Ação de Indenização por Perdas e Danos - Furto de veículo nas dependências do estacionamento da universidade estadual - Responsabilidade subjetiva, mesmo sendo o serviço oferecido de maneira gratuita – Dever de guarda caracterizado – Omissão no serviço de vigilância – Contrato de prestação de serviço de segurança e vigilância especializada - Sentença que julgou procedente a ação -
... subjetiva, mesmo sendo o serviço oferecido de maneira gratuita ... no serviço de vigilância Contrato de prestação de serviço de ... São Paulo Serviços de Segurança Patrimonial Ltda, que revela haver ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que ...Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado;. ... estúdios ou de externas, zelando pela segurança e bom funcionamento do equipamento. Elabora o ...
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Acórdão nº 1023864-17.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SERVIÇO PRESTADO PELA CONTRATADA – RETENÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA –
... – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE VIÇO – SERVIÇO PRESTADO PELA CONTRATADA – RETENÇÃO DO ... -
Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". 1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de...
...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA ...; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados te contrato de trabalho". Na primeira hipótese, o ISS incide ... situação, "se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é ... -
Processo nº 0022765-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ação Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviço MÉDICO-HOSPITALAR. Impugnação Ao Indeferimento Do Pedido de Produção de Prova Pericial. Recolhimento Das Custas de Forma Equivocada, Com Intimação para Regularização. Complementação Também Equivocada, Não Havendo Previsão de Segunda Intimação. Falta de Pressuposto Extrínseco de Admissibilidade. Extinção Do Processo.
... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022765-67.2017.8.19.0000 . ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. . CONTRATO . DE . PRESTAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Os princípios que norteiam os atos da...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ... anular o contrato firmado para a prestação de serviços de recuperação e modernização ... legalidade convive com os cânones da segurança jurídica e do interesse público, por isso que a ... -
Acórdão nº 2012/0225873-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...
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Processo Nº 31748/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 2007
Prestacao De Servico De Vigilancia, Seguranca Patrimonial Para Os Postos Do Poupatempo